Horário Apresentações arguídos
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Horário Apresentações arguídos
Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...
Corvo79- 2º Sargento
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Re: Horário Apresentações arguídos
Camarada se estiver sozinho no posto não abra a porta até chegar a patrulha........o que poderá demorar dependendo se está empenhada ou não!!!
A segurança do Posto está em primeiro lugar.!!! E quem aplica essa medida de coação deveria de saber ou então o CMDT de PT que lembre o tribunal dessa situação!
A segurança do Posto está em primeiro lugar.!!! E quem aplica essa medida de coação deveria de saber ou então o CMDT de PT que lembre o tribunal dessa situação!
Desconhecido- Cabo-Mor
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Re: Horário Apresentações arguídos
Corvo79 escreveu:Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...
Esse artista de circo devia era levar com uma apresentação de bastão.
Não tenho a certeza nisto que estou a dizer, mas devia de ser a apresentação do horario de expediente.
Fidel- Cabo-Excepção
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Re: Horário Apresentações arguídos
Mas o gajp faz de proposito ou por algum motivo?
DNS- 2º Sargento
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Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Horário Apresentações arguídos
Em algumas circunstâncias o Tribunal diz que o arguido deve-se apresentar por exemplo das 17H00 ás 19H00, agora quando não o diz parece-me que não deverá ter horário, mas, quando o Posto está de portas fechadas, porque embora esteja lá um militar 24h por dia os Postos também têm horário de fecho e abertura da porta....não me parece que seja hora dele se apresentar.
Na minha opinião o CMDT do Posto já devia ter perguntado junto do Tribunal se deve receber a apresentação do pulhas durante a madrugada....
Na minha opinião o CMDT do Posto já devia ter perguntado junto do Tribunal se deve receber a apresentação do pulhas durante a madrugada....
Raí- Sargento-Ajudante
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Re: Horário Apresentações arguídos
por acaso já tive uma situação dessas e avisei o individuo que viesse a horas de expediente, caso contrario sujeitava-se a esperar o tempo que fosse preciso, foi " remedio " santo.
FORASTEIRO- Capitão
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O silêncio é um dos argumentos mais difíceis de se rebater. "
Dalai Lam.
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Re: Horário Apresentações arguídos
No despacho das apresentações não menciona horas ??
Mais nada.Desconhecido escreveu:..
A segurança do Posto está em primeiro lugar.!!! E quem aplica essa medida de coação deveria de saber ou então o CMDT de PT que lembre o tribunal dessa situação!
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Re: Horário Apresentações arguídos
As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!
Se alguém te está a praxar não é o artista!
ML- Cabo-Mor
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Mensagem : Se o que tens a dizer não é mais belo que o silêncio, então cala-te....
Pitágoras
Re: Horário Apresentações arguídos
Pois mas nao existe a menção de qualquer horario, nem no despacho nem pelo cmdt pt. Houve por mim que nao lhe recebi a apresentação e escrevi no relatorio do atendimento que passava da meia noite para alem do mesmo estar "bezana"...espero é n ter metido "las patas" mas tb se pus...ca estamos para assumir.
Corvo79- 2º Sargento
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Idade : 44
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Re: Horário Apresentações arguídos
O cpp prevê hora e dia. Senão não era uma medida de coacção! Fizest o correto e Escritinho para quem de direito não se demitir de responsabilidades. Comandar é exercer o cargo não é só ter divisas de Sargento e mandar! No meu pt antes da primeira apresentação caso não haja hora determinada, o arguido vai falar com o cmdt para estipular hora e dia e é à hora!
ML- Cabo-Mor
-
Idade : 44
Profissão : Militar da Guarda Nacional Republicana
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Mensagem : Se o que tens a dizer não é mais belo que o silêncio, então cala-te....
Pitágoras
Re: Horário Apresentações arguídos
ML escreveu:O cpp prevê hora e dia. Senão não era uma medida de coacção! Fizest o correto e Escritinho para quem de direito não se demitir de responsabilidades. Comandar é exercer o cargo não é só ter divisas de Sargento e mandar! No meu pt antes da primeira apresentação caso não haja hora determinada, o arguido vai falar com o cmdt para estipular hora e dia e é à hora!
Eu conheço cá um sitio, que se ele aparece-se a essa hora da madrugada..certamente nunca mais lá voltava sequer! Tinha tratamento VIP e tudo
COELHO.X- Capitão
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"Para ter inimigos, não precisa declarar guerras, apenas diga o que pensa..."
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Re: Horário Apresentações arguídos
Corvo79 escreveu:Pois mas nao existe a menção de qualquer horario, nem no despacho nem pelo cmdt pt. Houve por mim que nao lhe recebi a apresentação e escrevi no relatorio do atendimento que passava da meia noite para alem do mesmo estar "bezana"...espero é n ter metido "las patas" mas tb se pus...ca estamos para assumir.
Não havendo horário definido o dia tem 24 horas. Na minha opinião mesmo fora de horas deve-se receber a apresentação e quem a recebe regista esse facto. O objetivo dessas apresentações é assegurar a presença do arguido na zona de residência do mesmo até final do processo. No entanto o CMDT PT deve dar conhecimento desse facto ao tribunal e pode ser que lhe agravem a medida de coação ou estabeleçam horário de referência.
O mesmo deve ser feito se o arguido não se apresentar.
Esta é a minha opinião.
Cumprimentos e boa Páscoa para todos.
El Sargento- 2º Sargento
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Meu alistamento : 03/11/1994 aquele em que o BauBauBajuca disse:" Ó militar da camisa azul" hehehehe
Re: Horário Apresentações arguídos
De qualquer das maneiras ao passar da meia noite ja era outro dia...
mas tem de existir horário,mesmo qd é omisso no despacho, se nao por essa logica fazia a apresentação as 23h59 saía do pt e as 00h01 fazia a do dia seguinte.
mas tem de existir horário,mesmo qd é omisso no despacho, se nao por essa logica fazia a apresentação as 23h59 saía do pt e as 00h01 fazia a do dia seguinte.
Corvo79- 2º Sargento
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Re: Horário Apresentações arguídos
ML escreveu:As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!
ai sim, onde está definido tal procedimento?
snake- 2º Sargento
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Re: Horário Apresentações arguídos
snake escreveu:ML escreveu:As Apresentações fazem-se em dias e HORAS pré estabelecidas. Se o Despacho é omisso o CMDT/PT estabelece uma hora em função da actividade profissional do arguido.
Se alguém te está a praxar não é o artista!
ai sim, onde está definido tal procedimento?
Artigo 198.º - CPP
Obrigação de apresentação periódica
1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode
impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de
polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do
arguido e o local em que habita.
2 - A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de
coacção, com a excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva.
Se não constar do despacho está mal. Ou não?!
Não foi uma nem duas vezes que já informei ao tribunal, dos dias e horas determinas a arguidos, pelo CMDT/PT, para conheciemnto...
E na minha comarca até é costume vir a indicaçao para ser o CMDT/PT a determinar o horario que entender melhor.
ML- Cabo-Mor
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Pitágoras
Re: Horário Apresentações arguídos
Corvo79 escreveu:Boas, alguem sabe indicar se existe alguma coisa que regule até que horas os arguidos podem cumprir a medida de coacção de apresentações nos PTs??
É que no meu PT há um chico esperto que gosta muito de se querer apresentar de madrugada...
http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/func-justica/cfoj/ingresso-2013/manual_fase_inquerito_at/downloadFile/file/Manual_fase_inquerito_atualizado.pdf?nocache=1371479237.77
CARI2013- Sargento-Mor
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Mensagem : «Uma das maiores subtilezas da arte militar é nunca levar o inimigo ao desespero.»
(Michel de Montaigne)
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Re: Horário Apresentações arguídos
Pois... horas estabelecidas que é o que nao ha! O que pretendia saber era se existia algo que regulasse isso, pois caso contrario, por exemplo, no caso de apresentações diarias, o individuo pode apresentar-se as 23h59 e as 00h01 e fica logi despachado para 2 dias...
Corvo79- 2º Sargento
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