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LegislaçãoDecreto-Lei n.º 131/2014- Proteção e confidencialidade da informação genética
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Decreto-Lei n.º 131/2014- Proteção e confidencialidade da informação genética
por dragao Sex 29 Ago 2014, 13:06
Decreto-Lei n.º 131/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
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