Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
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Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
w.Fernandes- 2º Sargento
-
Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Legislação especial prevalece sobre legislação geral quando referem assuntos idênticos
rafaelcardoso- 2º Sargento
-
Idade : 35
Profissão : Guarda Nacional Repúblicana
Nº de Mensagens : 945
Mensagem : "QVE OS MVITOS POR SER POVCOS NAM TEMAMOS"
Meu alistamento : 02-12-2010
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já passou aqui: http://pt.m.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Portugal
Tratado internacional
Lei ordinária
Decreto-Lei
Decreto regional
Decreto regulamentar
Decreto regulamentar regional
Resolução do Conselho de Ministros
Portaria
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Hierarquia das leis
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Eis a hierarquia das leis em Portugal:- Lei Constitucional
- Revisão Constitucional
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dragao- Cmdt Interino
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Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Parece-me que o dragão colocou a resposta a esse caso....w.Fernandes escreveu:Gostaria de saber a vossa opinião, se um regulamento pode sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei.
Mas tal como eu tinha na ideia, um Regulamento não se pode sobrepor....um Regulamento vai regulamentar algo sobre algum tema que saiu numa Lei ou Dec.Lei, corrijam-me se estiver enganado....
Raí- Sargento-Ajudante
-
Idade : 51
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Mensagem : Antes de me criticares tenta superar-me
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Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Já foi muito bem respondido, pelos comentários acima referidos.
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
Contudo só uma achega, as Leis e os Decretos Leis, têm o mesmo peso, o que os diferencia é a proveniência. Existem uns com competência exclusiva e outros a competência pode ser delegada.
Mas não quero fugir ao tema...
Cumprimentos,
Patrulhas- 1º Sargento
-
Idade : 47
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1253
Meu alistamento : Curso de 1999
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Acho que o camarada w.Fernandes, quando deu início a este tópico, referia-se especificamente aos regulamentos camarários, aprovados por deliberação da assembleia municipal...
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Para esse efeito, importa lembrar a relação dos regulamentos municipais com a lei, obedecendo aos seguintes princípios:
1.º O princípio do primado da lei: a lei tem absoluta prevalência sobre os regulamentos. E estes não podem contrariar a lei;
2.º O princípio da reserva de lei: os regulamentos não podem tratar matérias reservadas a actos legislativos:
3.º O príncipio da precedência de lei: como em qualquer actividade administrativa, os regulamentos têm o seu fundamento numa lei prévia (lei de habilitação).
Brave Sir Robin- 1º Sargento
-
Idade : 50
Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1343
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
Re: Dúvida - Pode um Regulamento sobrepor-se a uma Lei ou um Decreto-Lei?
Muito obrigado camaradas pelas vossas respostas, fiquei esclarecido e já não tenho duvidas quanto a este tema,
w.Fernandes- 2º Sargento
-
Idade : 43
Profissão : guarda
Nº de Mensagens : 556
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