Lei n.º 82-B/2014 - Orçamento do Estado para 2015

por **dragao** Ter 06 Jan 2015, 20:34

Lei n.º 82-B/2014

Orçamento do Estado para 2015.

por **dragao** Qui 26 Fev 2015, 16:03

Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-2666603013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015

por **dragao** Seg 09 Mar 2015, 11:30

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-0966689603
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

por **Líder** Seg 09 Mar 2015, 20:23

Artigo 38.º
Proibição de valorizações remuneratórias
1 ‐ É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

8 ‐ ... designadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condições:
a) Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo no Diário da República, exceto quando os serviços estejam legalmente dispensados dessa publicação, valendo, para esse efeito, a data do despacho de nomeação no novo posto ou categoria;
b) Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar.

13 ‐ O tempo de serviço prestado durante a vigência do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.

14 ‐ Exceciona‐se do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado pelos elementos a que se refere o n.º 8, para efeitos de mudança de categoria ou de posto.

Isto quer dizer que o tempo de serviço apenas conta para efeitos de reserva, reforma e promoções para mudança de categoria ou de posto, excetuando-se as mudanças de escalão remuneratório???