Dúvida - Policia Municipal competências
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Dúvida - Policia Municipal competências
Bom dia, a minha duvida é se a Polícia Municipal tem competências para levantar autos ao Codigo da Estrada
2030***- Cabo-Excepção
-
Idade : 43
Profissão : GNR - Patrulheiro
Nº de Mensagens : 124
Meu alistamento : 2003
Re: Dúvida - Policia Municipal competências
Sim.2030*** escreveu:Bom dia, a minha duvida é se a Polícia Municipal tem competências para levantar autos ao Codigo da Estrada
moralez- Moderador
-
Idade : 39
Profissão : Militar G.N.R.
Nº de Mensagens : 7041
Mensagem :
Meu alistamento : 2004
Re: Dúvida - Policia Municipal competências
Sim, a Polícia Municipal pode fiscalizar e autuar em todas as situações previstas no Código da Estrada, e legislação complementar, incluindo a participação de acidentes de viação, desde que não envolvam procedimento criminal, nas vias sob a jurisdição do município (no qual se incluem estradas nacionais e IC's, já desclassificadas).
vide artigo 4.º, n.º 1 alínea b) da Lei 19/2004, de 20 de Maio (revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais) e artigo 5.º, n.º 3, alínea b) do Dec.lei 44/2005, de 23 de Fevereiro (revisão do Código da Estrada).
vide artigo 4.º, n.º 1 alínea b) da Lei 19/2004, de 20 de Maio (revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais) e artigo 5.º, n.º 3, alínea b) do Dec.lei 44/2005, de 23 de Fevereiro (revisão do Código da Estrada).
Brave Sir Robin- 1º Sargento
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Idade : 50
Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1343
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
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