DECRETO-LEI N.º 25/2015- Condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios
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DECRETO-LEI N.º 25/2015- Condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios
- DECRETO-LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666443113
Ministério das FinançasExplicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
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Re: DECRETO-LEI N.º 25/2015- Condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios
O DEC-LEI n.º 25/2015 é um complexo mecanismo que visa - embora se alegue o contraio - diminuir o valor de 700 milhões de euros que anualmente são absorvidos com o pagamento dos suplementos aos funcionários públicos.
Os próximos 30 dias os chefes máximos dos serviços - muitos de nomeação politica - terão que justificar os suplementos que têm vindo a processar. Talvez o provedor de justiça e o tribunal constitucional já se preparem para para mais uma "batalha" jurídica.Vejamos quantos milhões de euros poupará o Estado mesmo - segundo o mesmo - não ser esse o objectivo....
Os próximos 30 dias os chefes máximos dos serviços - muitos de nomeação politica - terão que justificar os suplementos que têm vindo a processar. Talvez o provedor de justiça e o tribunal constitucional já se preparem para para mais uma "batalha" jurídica.Vejamos quantos milhões de euros poupará o Estado mesmo - segundo o mesmo - não ser esse o objectivo....
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