Dúvida_Infração Animal dentro de BAR

por **Raleixo** Sáb 24 Set 2016, 04:22

Boas, qual a legislação que prevê a infração e Punição de um Bar ter afixado na entrada proibido animais e encontra-se dentro do estabelecimento um canídeo que não era cão guia de um cliente.
Pelo que verifiquei julgo enquadra-se no nº4 Artº131 conj c/ alin. h) do nº 1 e 2 Artº 121 ambos do RJACSR e punido pelo ali.b) nº2 Art.143 RJACSR.Infração levantada ao proprietário do bar.
, estarei a consultar a legislação correta ????
Obigado, bom serviço.

por **Brave Sir Robin** Dom 25 Set 2016, 08:18

por **CARI2013** Dom 25 Set 2016, 12:10

Raleixo escreveu:Boas, qual a legislação que prevê a infração e Punição de um Bar ter afixado na entrada proibido animais e encontra-se dentro do estabelecimento um canídeo que não era cão guia de um cliente.
Pelo que verifiquei julgo enquadra-se no nº4 Artº131 conj c/ alin. h) do nº 1 e 2 Artº 121 ambos do RJACSR e punido pelo ali.b) nº2 Art.143 RJACSR.Infração levantada ao proprietário do bar.
, estarei a consultar a legislação correta ????
Obigado, bom serviço.

http://www.cm-tavira.pt/site/sites/default/files/cmt/Guia_RJACSR%20_24maio2015.pdf