Reserva Ativa

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Em Curso Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Qua 19 Out 2016, 14:58

Relembrando a primeira mensagem :

Pergunta:

Os militares que vão passar à reserva ativa até ao fim deste ano, nos termos do nº 3 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, os que não terão nessa data 55 anos de idade, quantos anos no total é que vão estar na reserva. Vão estar na reserva ativa os anos necessários até atingirem os 55 anos de idade e depois passam à reserva fora da efetividade do serviço até atingirem o total de 5, e depois passam á reforma independentemente da idade que tiverem. Ou, passam à reserva ativa até aos 55 anos de idade, e depois entram na reserva fora da efetividade do serviço mais 5 anos, até aos 60, idade com que depois passam à reforma?

Os militares que passem à reserva ativa nestes termos, quando alguma vez estiverem de baixa médica, qual ou quais os valores é que lhe são cortados no vencimento, uma vez que todos os subsídios que auferiam antes foram incluídos no vencimento, só o subsidio de refeição ou outras parcelas também?
Os militares que se encontrem na reserva ativa, quando houver desbloqueamento de escalões, e se a essa mudança de posição remuneratória de escalão tiverem direito, também mudam de posição remuneratória?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Helder Pinto em Qua 30 Maio 2018, 16:48

Eu estou na reserva activa e por acaso isso é que mais me preocupa........ Falem de desbloqueamento de escalões, de aumentos, de melhoramentos em termos de meios e serviços.
Isto faz-me lembrar o pessoal que foi promovido a cabo por distracção "como eu" e que começaram a ir fardados para casa, hahahahaha. Maldita hora em que passamos a cabos....Perdemos muitos, mas para alguns o melhor é passear as divisas de cabos....eits
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Em Curso PALAVRAS MAIS SÁBIAS AINDA NÃO TINHA LIDO AQUI

Mensagem por Alfaro em Dom 03 Jun 2018, 22:59

Guarda que anda à linha escreveu:
O que se vai passar durante este ano com a "obrigação" da passagem à reserva ativa dos militares da Guarda ao abrigo do regime transitório, nos termos do nº 3 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, até 31 de dezembro de 2016, é mais uma enorme injustiça. Nomeadamente em relação aos militares que ainda podiam beneficiar das condições de promoção a partir do próximo ano, e se quiserem transitar para a reserva ativa até ao fim deste ano, vão ter que abdicar das referidas promoções.

Esta, é mais uma situação altamente discriminatória entre os militares da GNR, em que os que transitaram para a reserva/ativa ou para fora do serviço até ao dia 31DEC16 que reuniram condições de promoção até essa data, foram e ou vão ser promovidos ao posto imediato, e os que vão reunir essas condições a partir de 2017 já não vão ser promovidos.

Esta, é mais uma medida e ação totalmente contrária aos princípios e valores militares, como o da coesão entre os militares.

Provavelmente, com esta atitude, está-se a criar uma situação nunca vista, qual caixa de pandora, na instituição, com resultados e consequências imprevisíveis que certamente não se desejam.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Seg 04 Jun 2018, 15:11

Este processo desta reserva ativa foi o maior atentado ao estado de direito e dos direitos dos militares da Guarda a que já assisti.

Neste processo estão em causa todos os militares que em 31DEC2005 tinham pelo menos 20 anos de tempo de serviço militar. Os alistados até 1990 e um pouco mais. E todos estavam abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos nº 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.

Estas normas previstas nestes dois Decretos de lei permitiam que todos estes militares pudessem passar à reserva e reforma independentemente do momento que as requeressem.

Lamentavelmente, com a entrada em vigor do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, foram logo criados e diferenciados entre si três tipos de militares: os filhos, os enteados e os lixados.

E aqui não se compreende como é que não foram salvaguardadas todas as condições e todos os direitos adquiridos com igualdade e equidade e sem discriminações a estes militares, nomeadamente a possibilidade de promoção, que por causa desse DL alguns tiveram de abdicar.

Os filhos, são todos aqueles que conseguiram passar á reserva para fora da efetividade do serviço até 31DEC2016 independentemente da idade que tinham. Assim como, terem conseguido sido promovidos dentro dos processos promocionais até esse ano (2016). Aqui houve mais alguns que foram bafejados pela sorte, e que são os militares do topo das três categorias profissionais, Coronéis, Smor e Cmor que podem passar à reserva para fora da efectividade do serviço independentemente da idade que tiverem, desde que tenham 38 anos de serviço militar. A estes militares, foram garantidos e bem, todos os direitos a que tinham direito.

Os enteados, são todos aqueles a quem lhes foi dada a possibilidade de requerem a reserva ativa até 31DEC2016. Mas, só podendo abandonar o serviço ativo quando completarem 36 anos de serviço militar e 55 anos de idade. Lamentavelmente, muitos destes militares, das três categorias profissionais, muitos ainda sem terem actualmente 50 anos de idade, tiveram que abdicar e mal, do direito de serem promovidos nos processos promocionais a partir de 2017. Há militares destes que vão ver nos anos em que ainda cá vão ter de andar, militares mais modernos que eles a passarem-lhes à frente na hierarquia, o que é totalmente injusto, e deveria ter sido acautelado e evitado se todo este processo tivesse sido conduzido com a justiça e legalidade que deveria ter tido.

A estes militares não lhes foram garantidos e salvaguardados todos os direitos adquiridos. Além de terem de fazer mais anos de serviço que os anteriores, também se viram privados de uma promoção ao posto imediato como os seus camaradas também tiveram.

Esta situação das promoções, nunca deveria ter sido admissível de ter ocorrido numa instituição militar como é a GNR, corpo especial de tropas cuja coesão e espírito de corpo entre os militares, valores e sentimentos próprios dos militares, podem vir a ser postos em causa.

Finalmente temos os lixados, que são todos aqueles que, podendo-o ter feito, não requereram a reserva para fora do serviço ou ativa até 31DEC2016, e que se mantiveram no ativo a partir dessa data, confiando que todos os seus direitos adquiridos relativamente ao que já tinha sido salvaguardado da legislação anterior atrás referida no que à situação de passagem à reserva, e particularmente à de reforma independentemente do momento que vierem a passar a essa situação, e que agora depois de aprovado o novo EMGNR se constata que o regime transitório previsto no anterior EMGNR no seu artigo 285º, e depois transcrito para o DL 214-F/2015 no seu nº 4 do Artº 2º que se transcreve: 4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005, foi totalmente varrido do novo EMGNR, subsistindo agora dúvidas e preocupações para estes últimos militares.

Curiosamente, aos militares das FAs (também abrangidos pelo regime transitório idêntico aos da GNR) este texto previsto no nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015, idêntico para eles, previsto no nº 4 do Artº 9º do seu estatuto https://dre.pt/home/-/dre/67348942/details/maximized?p_auth=kdrQ7YJJ continua a ser inscrito nos seus requerimentos de reserva. Ou seja, continua em vigor, enquanto que, para os militares da GNR que estão a passar à reserva a partir do dia 01JAN2017, nos seus requerimentos que podemos verificar no DR, apenas é mencionada a alínea b) nº1 do Artº 81º do DL 30/2017 de 22 de março.

NOTA: Requerimento de reserva GNR a partir de 2017: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115409312/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-05-30&date=2018-05-01&dreId=115409290

Requerimento reserva FAs a partir de 2017: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108204586/details/2/maximized?serie=II&day=2017-09-25&date=2017-09-01&dreId=108192053

A estes militares, apesar de lhes serem garantidos e bem, os direitos de promoção ao posto imediato, não lhes foram garantidos e salvaguardados como deveriam ter sido a situação de passagem à reserva e reforma. Em que chegamos ao cúmulo de haver diferença de anos de serviço/descontos prestados, entre todos estes militares, em que, por exemplo, há militares que não requereram a reserva até 31DEC2016, que, quando a requerem a partir de 2017, vão ter tantos ou mais anos de serviço que outros que a requereram até 31DEC2016 vão ter quando passarem à reforma, quando a reforma de todos estes militares é calculado com base em 36 anos de serviço.

A título de exemplo. Há, em 2018, militares alistados em 1985 que já estão a passar à reforma, enquanto outros do mesmo alistamento ainda nem à reserva conseguiram passar porque ainda não completaram 55 anos de idade, apesar de já terem mais de 40 anos de serviço. E tudo isto porque tiveram o azar de ter ingressado na GNR com 18 ou 19 anos de idade. E provavelmente apesar de terem muitos mais anos de serviço/descontos, ainda correm o risco de poder vir a ter uma pensão de reforma menor, porque entretanto as regras mudaram, e subsistem agora dúvidas quanto à situação do nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015 que foi varrida do actual estatuto. E toda esta situação se repete com os militares dos alistamentos de 86, 87, 88, 89 e 1990. Há aqui situações de militares que transitam à reserva com 40 e mais anos de serviço/descontos, enquanto que outros transitaram a essa situação com 36.

Resumindo, tudo isto foi feito em cima do joelho e à revelia do estado de direito e dos direitos adquiridos dos militares da Guarda. Em que a uns todos os direitos a que tinham direito lhes foram salvaguardados e garantidos, e bem. Enquanto a uns e a outros lhes foram garantidos uns remendos e mal. Continuado, ainda por cima, a pender sobre alguns um sem número de dúvidas e preocupações longe de estarem clarificadas.

Costuma-se dizer que só para a morte é que não há remédio. E, no meio desta carrada de injustiças, discriminações, inconstitucionalidades e dualidades de critérios todas, para as quais estes militares da Guarda se viram arrastados, deveria merecer um acto de voltar ao baú e remexer no que fosse preciso, e repor a legalidade, a igualdade, a equidade e a não discriminação. Sem dúvida nenhuma que estas situações são algumas delas, e não sei até que ponto é que deveriam ou não serem levadas à barra dos tribunais.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por conchinha em Seg 04 Jun 2018, 21:59

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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Alfaro em Qua 06 Jun 2018, 13:56

Grande trabalho do "Guarda que anda à linha". Temos que dar valor ao interesse com que este assunto é desenvolvido e apresentado.  Os pontos fundamentais estão abordados com relevo para a injustiça com que, levianamente e quase ao fim de uma carreira, alguns militares foram atingidos. Parabens pela demonstração de indignação que me parece, que só alguns conseguem compreender.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por ÒdaGuarda em Qua 06 Jun 2018, 14:33

Alfaro escreveu:Grande trabalho do "Guarda que anda à linha". Temos que dar valor ao interesse com que este assunto é desenvolvido e apresentado.  Os pontos fundamentais estão abordados com relevo para a injustiça com que, levianamente e quase ao fim de uma carreira, alguns militares foram atingidos. Parabens pela demonstração de indignação que me parece, que só alguns conseguem compreender.
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