As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017
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As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017
Um novo imposto adicional ao IMI, redução faseada da sobretaxa de IRS, aumentos extra nas pensões. Estas são apenas algumas da medidas de um Orçamento que, mais uma vez, é pródigo em novidades que mexem com o bolso dos portugueses, e que esta terça-feira foi aprovado no Parlamento.
Subsídio de refeição sobe em Janeiro e Agosto
O Orçamento aumenta o subsídio de refeição em 0,25 euros por dia, para 4,52 euros, a partir de Janeiro. Uma proposta de alteração apresentada pelo PS garante um novo aumento de mais 0,25 euros, para 4,77 euros, em Agosto, perfazendo um total de 50 cêntimos. O subsídio de almoço só é pago quando há prestação efectiva de trabalho. Não é pago nas férias ou quando as pessoas estão de baixa. Num mês de 23 dias úteis em que a pessoa se apresente sempre ao trabalho o primeiro aumento pode implicar um acréscimo de 5,5 euros por mês. A partir de Agosto o acréscimo nestas condições é por isso de onze euros.
Facilitada a consolidação da mobilidade
A versão final do Orçamento facilita a consolidação da mobilidade, mesmo quando acontece a nível intercarreiras, ou nas autarquias. É dispensada a necessidade de concurso, e a aprovação da consolidação fica dependente do parecer do dirigente e do membro do Governo da tutela. Esta alteração pode facilitar a consolidação dos funcionários numa função que garanta um salário mais alto.
Integração de precários
O Governo terá de apresentar até ao final do primeiro trimestre um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, mas que tenham vínculos precários. As condições ainda serão regulamentadas e a criação de lugares nos mapas de pessoal deve ficar concluída até 31 de Outubro.
Metade de um subsídio em duodécimos´
Os funcionários públicos vão receber no próximo ano metade do subsídio de Natal em duodécimos (ou seja, em parcelas ao longo de doze meses) em vez do subsídio inteiro. O OE estabelece que 50% do subsídio de Natal será pago em duodécimos e que os restantes 50% serão pagos no mês de Novembro. A alteração terá impacto no valor mensal a receber, que será inferior a partir de Janeiro e superior em Novembro.
Travão a outros aumentos
O subsídio de almoço é a única excepção à política de congelamento de salários, garantida através da recuperação das normas de consolidação orçamental de 2014. O Governo renova sem alterações as regras herdadas do programa de ajustamento que dizem respeito à proibição de valorizações remuneratórias, à limitação de prémios de desempenho, ao congelamento de ajudas de custo e prolonga por mais um ano os cortes no pagamento de trabalho extraordinário.
Contratação colectiva reposta nas empresas públicas
A proposta original do orçamento do Estado, apresentada em Outubro, já previa a reposição dos direitos relativos ao subsídio de almoço, ao trabalho nocturno e ao trabalho extraordinário nas empresas públicas, cujo custo aumentará, nalguns casos, de forma significativa. Em negociações com o PCP, o PS propôs mais tarde que os restantes direitos sejam repostos de forma faseada, a começar em Julho e produzindo plenos efeitos em Janeiro de 2018.
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