Risco de incêndio - Período critico - DL 124/2006

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

Em Curso Risco de incêndio - Período critico - DL 124/2006

Mensagem por dragao em Ter 10 Jul 2018, 22:11

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Nos termos da alínea bb) do n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma, na sua atual redação, “período crítico” é o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais.

Por outro lado, a Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto aditou a este diploma o artigo 2.º-A que determina a duração do período crítico nos seguintes termos:



“Artigo 2.º-A

Duração do período crítico

O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.”



Assim, o período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 01.07 a 30.09, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.


http://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2006/06/28/p/dre/pt/html
avatar
dragao
Cmdt Interino
Cmdt Interino

Masculino
Idade : 49
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 20327
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

Voltar ao Topo Ir em baixo

Em Curso Re: Risco de incêndio - Período critico - DL 124/2006

Mensagem por dragao em Ter 10 Jul 2018, 22:13

militar
avatar
dragao
Cmdt Interino
Cmdt Interino

Masculino
Idade : 49
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 20327
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo