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LegislaçãoTRP - 24.09.2018 - Acidente de trabalho, Participação, Sinistrado, Poder-dever, Caducidade, Contagem do prazo
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TRP - 24.09.2018 - Acidente de trabalho, Participação, Sinistrado, Poder-dever, Caducidade, Contagem do prazo
por dragao Ter 30 Out 2018, 16:58
I - Nos casos em que não é participado à seguradora o acidente de trabalho, impende sobre o sinistrado um poder/dever de participação do acidente ao Tribunal.
II - Nestes casos em que à seguradora não foi participado o acidente e em que, por isso, a mesma não conferiu ao sinistrado qualquer tipo de assistência médica, nem alta clínica, o termo inicial do prazo de caducidade deve fazer-se coincidir com o dia do próprio acidente de trabalho.
CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO
in: https://www.homepagejuridica.pt/tribunal/3708-trp-24-09-2018-acidente-de-trabalho-participacao-sinistrado-poder-dever-caducidade-contagem-do-prazo
II - Nestes casos em que à seguradora não foi participado o acidente e em que, por isso, a mesma não conferiu ao sinistrado qualquer tipo de assistência médica, nem alta clínica, o termo inicial do prazo de caducidade deve fazer-se coincidir com o dia do próprio acidente de trabalho.
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