Estradas nacionais passam a ser responsabilidade dos municípios
Página 1 de 1 • Compartilhe
Estradas nacionais passam a ser responsabilidade dos municípios
O decreto-lei aprovado fixa a descentralização das estradas nacionais e dá aos municípios o poder de decidir se querem ou não gerir a manutenção das estradas nacionais, mas só até 2021.
O Governo quer responsabilizar as autarquias pela manutenção das estradas nacionais. O decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República fixa a descentralização das estradas nacionais e dá aos municípios o poder de decidir se querem gerir ou não a sua manutenção.
Segundo o Jornal de Notícias, mesmo que os municípios recusem — decisão que terão de comunicar até 2021, ano em que a medida se torna obrigatória —, terão que zelar pelas estradas e vão partilhar responsabilidades com as Infraestuturas de Portugal (IP). Em caso de recusa, as autarquias têm 60 dias para comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
O jurista Rebordão Montalvo alerta para a indefinição do conceito e afirma que o diploma poderá resultar numa “dúvida séria” relativamente ao apuramento de responsabilidades civis em caso de acidente, explicou ao jornal. De modo a preservar, reparar, manter uma boa manutenção, todos os municípios que integram as estradas nacionais no seu território receberão recursos financeiros.
Esta transferência irá abranger cerca de 4.300 quilómetros de estradas e inclui, por exemplo, as estradas que estão dentro dos perímetros urbanos e que ainda estavam sob tutela da Infraesturas de Portugal (IP), tendo por isso de ser acordado entre a IP e o respetivo município.
Este decreto concretiza o “quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”, foi articulado entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e negociado no âmbito do processo de descentralização.
Em 2002 tinha sido negociado, no governo de António Guterres, um protocolo que estabelecia “a transferência de cerca de 4.500 quilómetros de estradas nacionais” para as autarquias recebendo estas 5.500 euros por cada quilómetro de estrada, relembrou uma fonte à Renascença. No entanto, acabou por caducar, uma vez que tinha a validade de um ano.
A manutenção das estradas esteve no centro da discussão da opinião pública após o deslizamento de terras na estrada entre Borba e Vila Viçosa e que resultou na morte de duas pessoas, sendo que três ainda continuam desaparecidas.
in Observador | 29-11-2018 |
O Governo quer responsabilizar as autarquias pela manutenção das estradas nacionais. O decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República fixa a descentralização das estradas nacionais e dá aos municípios o poder de decidir se querem gerir ou não a sua manutenção.
Segundo o Jornal de Notícias, mesmo que os municípios recusem — decisão que terão de comunicar até 2021, ano em que a medida se torna obrigatória —, terão que zelar pelas estradas e vão partilhar responsabilidades com as Infraestuturas de Portugal (IP). Em caso de recusa, as autarquias têm 60 dias para comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
O jurista Rebordão Montalvo alerta para a indefinição do conceito e afirma que o diploma poderá resultar numa “dúvida séria” relativamente ao apuramento de responsabilidades civis em caso de acidente, explicou ao jornal. De modo a preservar, reparar, manter uma boa manutenção, todos os municípios que integram as estradas nacionais no seu território receberão recursos financeiros.
Esta transferência irá abranger cerca de 4.300 quilómetros de estradas e inclui, por exemplo, as estradas que estão dentro dos perímetros urbanos e que ainda estavam sob tutela da Infraesturas de Portugal (IP), tendo por isso de ser acordado entre a IP e o respetivo município.
Este decreto concretiza o “quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”, foi articulado entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e negociado no âmbito do processo de descentralização.
Em 2002 tinha sido negociado, no governo de António Guterres, um protocolo que estabelecia “a transferência de cerca de 4.500 quilómetros de estradas nacionais” para as autarquias recebendo estas 5.500 euros por cada quilómetro de estrada, relembrou uma fonte à Renascença. No entanto, acabou por caducar, uma vez que tinha a validade de um ano.
A manutenção das estradas esteve no centro da discussão da opinião pública após o deslizamento de terras na estrada entre Borba e Vila Viçosa e que resultou na morte de duas pessoas, sendo que três ainda continuam desaparecidas.
in Observador | 29-11-2018 |
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23191
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Estradas nacionais passam a ser responsabilidade dos municípios
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23191
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» SEGURANÇA CRESCE NAS ESTRADAS NACIONAIS
» GNR vai patrulhar em força estradas nacionais
» Acessos a estradas nacionais pagam taxa
» Sete mortos nas estradas nacionais neste Natal
» Devolução do IRS: 183 municípios decidiram dar em 2024 (vê no mapa)
» GNR vai patrulhar em força estradas nacionais
» Acessos a estradas nacionais pagam taxa
» Sete mortos nas estradas nacionais neste Natal
» Devolução do IRS: 183 municípios decidiram dar em 2024 (vê no mapa)
Página 1 de 1
|
|
Hoje à(s) 21:50 por dragao
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
Hoje à(s) 21:49 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao
» Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Ter 05 Mar 2024, 12:28 por dragao
» Homem agride agente da PSP e coloca-se em fuga
Seg 04 Mar 2024, 21:29 por MiguelBarrancos
» Candidatos à PSP são cada vez menos e este ano concorrem 2.865 jovens
Sex 01 Mar 2024, 18:52 por dragao
» Comprar casa fica mais caro em 7 grandes cidades
Sex 01 Mar 2024, 16:51 por dragao
» Função Pública. Mais de 80% dos trabalhadores querem semana de 4 dias
Sex 01 Mar 2024, 16:50 por dragao
» Urgências vão poder passar baixas a partir de sexta-feira. Em que casos?
Qua 28 Fev 2024, 20:32 por dragao
» Prazo para validar as faturas na plataforma e-Fatura termina amanhã
Seg 26 Fev 2024, 07:55 por dragao