Dúvida - Requerimentos
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Dúvida - Requerimentos
boas pessoal, alguem sabe ou onde poderei consultar, a existencia ou não de prazos de resposta a a requerimentos apresentados por militares, requerimentos esses em uso na GNR, no meu caso de requelificaçao de arma? obrigado
tino- Cabo-Mor
-
Idade : 45
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 306
Meu alistamento : 99
CEC91- 1º Sargento
-
Idade : 54
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1184
Mensagem :Se nem Deus agradou a todos!!! Imaginem eu!!!!
Meu alistamento : 1991-03-04
Re: Dúvida - Requerimentos
Não existindo prazos no Estatuto dos Militares da Guarda (lei especial) aplicam-se os prazos previstos no código do procedimento administrativo (lei geral).
CARI2013- Sargento-Mor
-
Idade : 41
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 2860
Mensagem : «Uma das maiores subtilezas da arte militar é nunca levar o inimigo ao desespero.»
(Michel de Montaigne)
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
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