Questão - Abuso de liberdade de imprensa

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Mensagem por dragao Dom 17 Jun 2012 - 17:33

No dia xx, o Sr. Sissi, ao comprar o jornal denominado "rrrrr", verificou que subscreveram uma noticia em que relatam factos relacionados com a vida privada e que eram objectivamente desonrosos e ofensivos do bom nome do Sr. Sissi.

Estaremos aqui perante um crime!! Caso positivo qual!

Na eventualidade dos factos serem dirigidos ao caríssimo utilizador, o que faria!Questão - Abuso de liberdade de imprensa Yellowcr
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Mensagem por PINTAROLAS Dom 17 Jun 2012 - 18:41

hmm
Crime ao abrigo do artigo 192º do CP.

Acho eu.
Look AQUI

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Mensagem por olhovivo Dom 17 Jun 2012 - 22:09

Num universo de 10.000 utilizadores de uma plataforma disponível a quem frequente a net,será que comentários desonrosos,ou relativos à vida privada de alguém, também podem ser considerados crime?

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Mensagem por irreverente Qui 21 Jun 2012 - 16:39

Estou de acordo com o PINTAROLAS.

Crime sim.
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Mensagem por Big Jam Qui 21 Jun 2012 - 16:50

Capítulo VII
Dos crimes contra a reserva da vida privada
Artigo 192.
o
(Devassa da vida privada)
1. Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a
vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da
vida familiar ou sexual:
a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, tranmitir ou divulgar
conversa ou comunicação telefónica;
b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem
das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem
em lugar privado; ou
d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave
de outra pessoa; é punido com pena de prisão até 1 ano ou
com pena de multa até 240 dias.
2. O facto previsto na alínea d) do número anterior não é puní-
vel quando for praticado como meio adequado para realizar
um interesse público legítimo e relevante.
Big Jam
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