Polícia Marítima 'ganha' estatuto de polícia criminal

por **иuησ** Sex 30 maio 2014, 22:20

Polícia Marítima 'ganha' estatuto de polícia criminal

(Corrigido às 17.25) Os serviços de investigação criminal da Polícia Marítima (PM) já estão integrados no sistema único identificador de processo crime (NUIPC), segundo uma portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República.

"É um salto qualitativo em termos de identidade da PM", pois agora "está ao mesmo nível dos outros órgãos de polícia criminal", afirmou ao DN uma fonte dessa polícia que integra a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Além do significado político da portaria n.º 116/2014, assumida pelos ministérios da Defesa e da Justiça, a medida faz com que a PM já possa atribuir números de identificação criminal aos processos que abre.

Miguel Soares, presidente da Associação Sócio-Profissional da PM, precisou ao DN que a PM já atribuía NUIPC aos seus processos, embora ao abrigo de uma portaria de 1991, pelo que esses números de processo eram reportados às capitanas dos portos e não àquele órgão de polícia criminal.

Esta portaria surge após anos de identificação da PM como uma estrutura da Marinha - ramo naval das Forças Armadas - e não como força policial civil e associada à Autoridade Marítima.

Os militares da Marinha têm insistido em assumir-se também como Autoridade Marítima, apesar da Constitutição e das leis ordinárias que, nesta matéria, não diferem do quadro legal vigente na generalidade dos outros países democráticos.

Miguel Soares adiantou ao DN que a portaria agora publicada, até por diferenciar os três níveis da PM - comando geral, comandos regionais e comandos locais - na atribuição dos NUIPC constitui mais um passo positivo na clarificação do estatuto dessa polícia como parte da Autoridade Marítima e independente da tutela militar.

(Corrigida informação de que a PM não atribuía NUIPC. Já o fazia, mas os processos reportavam a autoria do ato às capitanias dos portos e não a essa polícia).

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3943824&page=-1

por **gandamano** Sáb 31 maio 2014, 16:05

já eram poucos....
mais um....

por **matrix2020** Sáb 31 maio 2014, 20:41

acho bem

por **jmflince** Sáb 31 maio 2014, 20:49

Para alem disso deveriam clarificar a area de atuação desta policia para que quando surgem as ocorrências não restassem duvidas.

por **Brave Sir Robin** Sáb 31 maio 2014, 22:21

Um passo em frente, muito bem dado!

por **antipilho** Sáb 31 maio 2014, 22:25

as PM's também queriam

por **snake** Dom 01 Jun 2014, 01:27

gandamano escreveu:já eram poucos....
mais um....

assim continua este pais da treta

por **Edr See** Dom 01 Jun 2014, 11:15

Ainda não percebi o que mete confusão a alguns os outros serem OPC's...
Não é aí que reside o problema, mas sim na definição das competências de cada um e área de atribuição!

por **Brave Sir Robin** Dom 01 Jun 2014, 20:37

Pois... parece que se tornou mais importante ser opc, em deterimento de ser polícia...

por **msm** Dom 01 Jun 2014, 23:22

Bem dito!

por **jmlimaomendes** Sex 13 Jun 2014, 03:28

Existe legislação que especifique claramente qual a area geográfica da sua competência e tipo de ocorrências criminais/contra-ordenacionais que são da sua responsabilidade?

por **vmgonçalves** Sex 13 Jun 2014, 09:09

DL 265/1972 - Regulamento das Capitanias

por **jmlimaomendes** Sex 13 Jun 2014, 11:54

eu já li esse decreto lei e outra legislação.a minha questão era mais no sentido de saber como agir em determinadas situações, por exemplo, quem deverá tomar conta dos furtos ocorridos nos areais das praias, nos bares de apoio a essas praias... Em termos de competencia territorial pelo que pesquisei a da policia maritima seria

por **jmlimaomendes** Sex 13 Jun 2014, 12:01

de 50 metros da linha de água. No entanto um comandante que eu tive dizia que nao tinha tanto a ver com o local mas com o tipo de ocorrencia,sendo que a policia maritima tomava cóta das ocorrencias que na sua origem estivesse o mar e a gnr/psp as outras pelo que os furtos no areal eram da nossa competencia

por **jack74** Sáb 14 Jun 2014, 14:10

È tudo muito lindo! Estive colocado num posto junto à costa e todas as ocorrências que havia na ZA da policia marítima era a Guarda que tinha chegar à frente.
Muitas vezes fui chamado a bares no areal onde havia muita porrada lá tinha que ir o Zé Guarda. Mas quando há summer fest's lá está o pessoal da P.M.

por **olhovivo** Sáb 14 Jun 2014, 15:05

Com a incompetência demonstrada no incidente da praia do meco,muita formação vai ser necessária para as coisas começarem a correr melhor.

por **Ark** Dom 15 Jun 2014, 19:21

bom para eles e melhor para nos que nos evita certas situaçoes como ja foi referido. ja era tempo de isto acontecer. cada macaco no seu galho.

por **Brave Sir Robin** Dom 15 Jun 2014, 22:33

A área de jurisdição da Polícia Marítima estende-se desde os terrenos integrantes do domínio público marítimo até às 200 milhas náuticas, isto é, o limite exterior das águas jurisdicionais portuguesas.
Quanto ao estatuto de orgão de polícia criminal, agora atribuido, lembro que apenas os órgãos de comando da Polícia Marítima beneficiavam dessa competência, ou seja, o comandante-geral, o 2.º comandante-geral, os comandante regionais e os comandantes locais.

por **Krios** Qui 02 Out 2014, 18:47

A PM já atribuía NUIPC aos seus processos, embora ao abrigo de uma portaria de 1991, pelo que esses números de processo eram reportados às Capitanas dos portos e não àquele órgão de polícia criminal.
Esta portaria surge após anos de identificação da PM como uma estrutura da Marinha - ramo naval das Forças Armadas - e não como força policial civil e associada à Autoridade Marítima.
Os militares da Marinha têm insistido em assumir-se também como Autoridade Marítima, apesar da Constitutição e das leis ordinárias que, nesta matéria, não diferem do quadro legal vigente na generalidade dos outros países democráticos.
A portaria publicada, até por diferenciar os três níveis da PM - comando geral, comandos regionais e comandos locais - na atribuição dos NUIPC constitui mais um passo positivo na clarificação do estatuto dessa polícia como parte da Autoridade Marítima e independente da tutela militar.

por **Krios** Qui 02 Out 2014, 18:57

O Estatuto da PM, publicado pelo DL 248/95, define no n.º 2 do art. 2, que o pessoal da PM é considerado Órgão de Polícia Criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os Inspectores, Subinspectores e Chefes considerados, no âmbito das suas competências autoridade de polícia criminal.

"A Polícia Marítima é definida como "uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e a AMN, composta por militares da armada e agentes militarizados". (DL 235/2012 de 31.10). Assim, a lei adota a expressa militarização da PM realizada pelo Conselho de chefes de Estados--Maiores das Forças Armadas em 1975 (DL 190/75 de 12.04). A revisão constitucional de 1982 introduziu, porém, duas alterações estruturais no funcionamento do Estado. Por um lado, extinguiu o Conselho da Revolução pondo termo às funções políticas das Forças Armadas. Por outro, inseriu a Polícia - enquanto função e estrutura - para garantir a segurança interna (artigo 272.º), sob o conceito de administração pública, simultaneamente endossando às Forças Armadas a defesa nacional (artigo 275.º), com as nuances de contextos de cooperação ou de situações de estado de sítio, de emergência e de calamidade pública, onde são de admitir a militarização de corpos policias. Nada menos do que isto, mas também nada mais do que isto.
Aos olhos da Constituição nada aparece que legitime a militarização ou comando militar das forças de segurança fora daqueles casos previstos. Porém, a incursão inconstitucional vai ainda mais longe. O SAM, (Sistema de Autoridade Marítima) foi criado pelo DL 43/2002 de 02.03 e abarcava, entre outros, a AMN (Autoridade Marítima Nacional) e a PM, entidades distintas e independentes uma da outra. O DL 235/2012 veio incompreensivelmente integrar a PM como órgão e serviço da AMN, ficando expresso que "o chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a AMN e nesta qualidade funcional depende do ministro da Defesa Nacional." Ora, por inerência significa ligação profunda, inseparável por natureza do tipo ou função a que diz respeito. Em termos simples significa a sujeição da PM a uma personalidade militar.
A sujeição da AMN ao CEMA não deixa de pôr dúvidas em sede constitucional. Mas impunha-se a separação das águas para que a PM, enquanto força de segurança e órgão de polícia criminal, não estivesse na atualidade sujeita à regra militar. Entenda-se que um militar enquanto cidadão não está impedido de dirigir um organismo civil. Instituições haverá, como as de recolha de informações, vigilância, conservação e de prevenção de atividade inimiga "pura e impura", onde obviamente o sector militar, para além do seu campo específico, tem uma palavra dominante. A instituição militar, como parte integrante da sociedade democrática, merece o prestígio que há muito nos habituou. O que lhe cabe acatar em tempo de paz e na normalidade vivencial da prática e ação democráticas a que o uso de coerção, de força e da arma em relação ao cidadão no seu quotidiano seja assegurado por forças de segurança. O legislador tem ainda uma palavra a dizer. O imperativo constitucional, a grandeza militar e a democracia assim o demandam."
* Juiz-conselheiro do STJ - jubilado

por **Krios** Qui 02 Out 2014, 18:58

O Estatuto da PM, publicado pelo DL 248/95, define no n.º 2 do art. 2, que o pessoal da PM é considerado Órgão de Polícia Criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os Inspectores, Subinspectores e Chefes considerados, no âmbito das suas competências autoridade de polícia criminal.

"A Polícia Marítima é definida como "uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e a AMN, composta por militares da armada e agentes militarizados". (DL 235/2012 de 31.10). Assim, a lei adota a expressa militarização da PM realizada pelo Conselho de chefes de Estados--Maiores das Forças Armadas em 1975 (DL 190/75 de 12.04). A revisão constitucional de 1982 introduziu, porém, duas alterações estruturais no funcionamento do Estado. Por um lado, extinguiu o Conselho da Revolução pondo termo às funções políticas das Forças Armadas. Por outro, inseriu a Polícia - enquanto função e estrutura - para garantir a segurança interna (artigo 272.º), sob o conceito de administração pública, simultaneamente endossando às Forças Armadas a defesa nacional (artigo 275.º), com as nuances de contextos de cooperação ou de situações de estado de sítio, de emergência e de calamidade pública, onde são de admitir a militarização de corpos policias. Nada menos do que isto, mas também nada mais do que isto.
Aos olhos da Constituição nada aparece que legitime a militarização ou comando militar das forças de segurança fora daqueles casos previstos. Porém, a incursão inconstitucional vai ainda mais longe. O SAM, (Sistema de Autoridade Marítima) foi criado pelo DL 43/2002 de 02.03 e abarcava, entre outros, a AMN (Autoridade Marítima Nacional) e a PM, entidades distintas e independentes uma da outra. O DL 235/2012 veio incompreensivelmente integrar a PM como órgão e serviço da AMN, ficando expresso que "o chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, a AMN e nesta qualidade funcional depende do ministro da Defesa Nacional." Ora, por inerência significa ligação profunda, inseparável por natureza do tipo ou função a que diz respeito. Em termos simples significa a sujeição da PM a uma personalidade militar.
A sujeição da AMN ao CEMA não deixa de pôr dúvidas em sede constitucional. Mas impunha-se a separação das águas para que a PM, enquanto força de segurança e órgão de polícia criminal, não estivesse na atualidade sujeita à regra militar. Entenda-se que um militar enquanto cidadão não está impedido de dirigir um organismo civil. Instituições haverá, como as de recolha de informações, vigilância, conservação e de prevenção de atividade inimiga "pura e impura", onde obviamente o sector militar, para além do seu campo específico, tem uma palavra dominante. A instituição militar, como parte integrante da sociedade democrática, merece o prestígio que há muito nos habituou. O que lhe cabe acatar em tempo de paz e na normalidade vivencial da prática e ação democráticas a que o uso de coerção, de força e da arma em relação ao cidadão no seu quotidiano seja assegurado por forças de segurança. O legislador tem ainda uma palavra a dizer. O imperativo constitucional, a grandeza militar e a democracia assim o demandam."
* Juiz-conselheiro do STJ - jubilado