Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015-Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-0267356338
Assembleia da República
Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha

Este assunto voltou à agenda politica. Será desta que a acção de despejo , de forma coerciva, se vai concretizar?

O Ministério da Administração Interna ordenou o despejo imediato dos moradores que ocupam indevidamente casas de função da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Pátio da Quintinha, na freguesia lisboeta da Ajuda, estipulando que algumas saídas ocorram ainda este mês.
Segundo uma notificação de despacho da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, à qual a agência Lusa teve acesso, alguns residentes têm de sair até ao dia 26 de agosto, data em que será realizada uma “execução administrativa coerciva”, visando “a desocupação integral de pessoas e bens”.

Em causa está o facto de estas casas de função terem sido cedidas aos militares “a título precário, para exclusiva prossecução do interesse público”, prevendo a sua restituição quando o militar “deixasse de exercer funções na corporação ou quando tal fosse determinado”, refere o mesmo documento.
Porém, tal não aconteceu e, apesar de algumas tentativas de despejo nos últimos anos, estes antigos guardas foram permanecendo nas residências.
Hoje em dia, alguns têm 70 e 80 anos.
Questionado pela Lusa, o Ministério da Administração Interna salientou, através de uma resposta escrita dada pela GNR, que “há muito que alguns utilizadores de casas não cumpriram com as disposições legais que determinavam a sua restituição [dos imóveis]”.
Por isso, “a Guarda, em obediência às disposições em vigor, notificou os utilizadores em situação manifestamente indevida para as restituírem dentro do prazo legal, o que não aconteceu”, frisou a GNR.
“Em resultado dessa não restituição foram remetidos os respetivos processos” para a “determinação de despejo administrativo imediato”, esclarece a mesma entidade.
Contudo, “existem momentos e prazos distintos para a realização das execuções administrativas”, adianta a Guarda, que o justifica com o Código do Procedimento Administrativo.

A situação foi criticada pela delegação de Lisboa do PCP.
Em declarações à Lusa, o vereador comunista na Câmara de Lisboa Carlos Moura indicou que “está a ser quebrado um compromisso feito pelo Ministério [quando o Presidente da República era Ramalho Eanes] de que estas pessoas poderiam ficar até que a última falecesse”.
“Chega o final do mês e estas pessoas, algumas delas idosas, vão ter de ir para a rua”, lamentou.
Acresce que as ordens de despejo acontecem em agosto, “numa altura em que a Assembleia da República [AR] e a Câmara de Lisboa não estão a funcionar”, assinalou Carlos Moura, classificando a este caso como “chocante e dramático”.
Entretanto, o partido questionou o presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, e o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, sobre esta matéria.
Também ouvido pela Lusa, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, vincou que “estão em causa idosos que, com a pouca reforma que recebem, não têm dinheiro para uma [habitação] alternativa” em Lisboa.
Apesar de reconhecer que “as casas eram para o início da carreira” dos militares, César Nogueira disse que “a culpa é do Comando [da GNR] e do Ministério da Administração Interna, que deixaram a situação arrastar-se no tempo”.
“Agora que as pessoas estão incapacitadas é que as querem tirar, mas têm de arranjar soluções”, sustentou.
Por seu lado, fonte do município indicou à Lusa que “estas matérias são sempre passíveis de acompanhamento em sede da rede social de Lisboa, onde está a Câmara juntamente com outras entidades”, que acompanham questões como a habitação social.