Fisco proibido de despejar famílias para cobrar dívidas a partir de 24 de Maio

É já esta terça-feira que começa a vigorar a nova lei, aprovada pela esquerda, que evita que as famílias com dívidas fiscais sejam despejadas de casa. Marcelo deu abertura para alargar a nova regra a privados, como a banca.

É já a partir desta terça-feira, 24 de Maio, que o Fisco fica proibido de despejar famílias da sua casa para cobrar dívidas tributárias. A entrada em vigor da nova regra, aprovada pelos partidos de esquerda no Parlamento, fica definida com a publicação da alteração à lei em Diário da República.
 
Foi a 1 de Abril que deu entrada na Assembleia da República a proposta comum do PS, PCP e Bloco de Esquerda que definiu a fórmula para evitar que as famílias com dívidas fiscais fossem despejadas da casa onde vivem para pagar dívidas ao Fisco, permitindo a penhora do imóvel, mas não a sua venda. A fórmula que entra agora em vigor é semelhante à praticada pela Segurança Social desde 2012, em que o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.
 
Assim, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica activa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida. Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar, que apanha um nível reduzido de habitações em Portugal, tem uma suspensão da venda por um ano.
 
Quando promulgou o diploma, a 11 de Maio, o Presidente da República deu a entender que o alcance da medida lhe soube a pouco e que poderia abranger também dívidas a privados, como a banca. Na mensagem que acompanhou o anúncio da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa indicou que deu a luz verde ao diploma, "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada". 
 
O suporte de Belém pode fazer a esquerda avançar nesse sentido no futuro próximo, até porque, numa primeira fase, era isso mesmo que queria fazer o Bloco de Esquerda. Essa proposta previa que a casa de família também não pudesse ser vendida em processos cíveis, isto é, por dívidas a entidades privadas, como é caso dos bancos sempre que os clientes falhem as prestações.
 
Enquanto o partido liderado por Catarina Martins defende a constituição de um fundo imobiliário público constituído pelas casas penhoradas pelos bancos, para evitar o despejo das famílias, a bancada do PCP, a outra que suporta o governo socialista liderado por António Costa, insiste na sua impenhorabilidade por parte dos bancos e outros devedores privados.