Reserva Ativa

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Em Curso Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Qua 19 Out - 14:58

Relembrando a primeira mensagem :

Pergunta:

Os militares que vão passar à reserva ativa até ao fim deste ano, nos termos do nº 3 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, os que não terão nessa data 55 anos de idade, quantos anos no total é que vão estar na reserva. Vão estar na reserva ativa os anos necessários até atingirem os 55 anos de idade e depois passam à reserva fora da efetividade do serviço até atingirem o total de 5, e depois passam á reforma independentemente da idade que tiverem. Ou, passam à reserva ativa até aos 55 anos de idade, e depois entram na reserva fora da efetividade do serviço mais 5 anos, até aos 60, idade com que depois passam à reforma?

Os militares que passem à reserva ativa nestes termos, quando alguma vez estiverem de baixa médica, qual ou quais os valores é que lhe são cortados no vencimento, uma vez que todos os subsídios que auferiam antes foram incluídos no vencimento, só o subsidio de refeição ou outras parcelas também?
Os militares que se encontrem na reserva ativa, quando houver desbloqueamento de escalões, e se a essa mudança de posição remuneratória de escalão tiverem direito, também mudam de posição remuneratória?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Dom 29 Nov - 17:02

Decreto-Lei n.º 3/2017 de 6 de janeiro
 
Artigo 2.º
 
Cálculo da pensão
 
5 - Para efeitos de aplicação, às pensões calculadas nos termos dos n.os 1 e 2, do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade previstos no regime convergente e no regime geral, considera-se que a idade de acesso às pensões de reforma e à pensão de velhice dos militares e militarizados, adiante designada idade de acesso, corresponde à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral aplicável em cada ano, reduzida em seis anos, pelo que:
 
a) …
 
b) Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores.
 
Artigo 6.º
 
Compatibilização dos regimes de reserva
 
1 - Podem permanecer na reserva até completarem a idade de acesso à reforma prevista no n.º 5 do artigo 2.º os militares das Forças Armadas e os militares da GNR que venham a passar àquela situação:
 
a) Nos termos dos Estatutos, por terem completado a idade e o número de anos de serviço;
 
 
b) Com, pelo menos, 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço, desde que tivessem, em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, passando à reforma nos termos previstos no artigo 3.º
 
Para este Decreto-Lei ser consentâneo e não se contradizer a si próprio, onde na alínea b) do nº 5 do Artº 2º diz isto: "Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores." E onde o Artigo 6º diz "compatibilização" dos regimes de reserva, e no nº 1 diz "podem", deveria dizer isto.
 
Artigo 6.º
 
“In”compatibilização dos regimes de reserva
 
1 – “Não” Podem permanecer na reserva até completarem a idade de acesso à reforma prevista no n.º 5 do artigo 2.º os militares das Forças Armadas e os militares da GNR que venham a passar àquela situação:
 
 
Para que estas dúvidas sejam dissipadas, e para que não gerem interpretações difusas, sob pena dos militares da GNR (e das FAs também) virem, aquando da sua passagem à reserva a ser enganados, e, posteriormente, aquando da sua passagem à reforma gravemente penalizados e prejudicados nas suas pensões de reforma, obviamente que mais tarde ou mais cedo terá que vir um despacho ministerial.
 
Vamos a ver é se entretanto aos que desde 2017 para cá, depois de confiarem no que lhes foi dito e explicado, nomeadamente agora por estes dois despachos/esclarecimentos do CG, têm estado a passar à reserva para fora da efetividade do serviço confiando nas tais alíneas a) e b) nº1 do Artº 6º do DL 3/2017, se algum mal lhes poder calhar, poderá depois ser reparado.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Sex 4 Dez - 21:51

dragao escreveu:Relativamente ao assunto em título, incumbe-me o Exmo. Major-General Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, no seguimento de múltiplos pedidos de esclarecimento que têm chegado a esta Direção, provenientes das demais Secções de Recursos Humanos de Unidades, de esclarecer o seguinte: 
a. O direito regra, inequívoco, de transição à situação de reforma do militar da GNR, é adquirido seis anos antes da idade de acesso à pensão de reforma, fixada para o regime geral aplicável em cada ano, como esclarecido no articulado da informação n.º I304994-202007-DRH. 
b. Assim, na defesa dos direitos adquiridos dos militares da GNR o Exmo. Tenente-general Comandante-geral, difundiu a posição vertida na aludida informação. 
c. Neste sentido, e em conformidade com a posição ora tomada, as diversas Unidades devem aferir se quando o militar completa cinco (5) anos de reserva, fora da efetividade de serviço, este já atingiu a idade normal de acesso à reforma, vigente a cada ano. 
d. Em caso afirmativo, devem impulsionar o envio do correspondente processo para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) 
e. Em caso negativo, devem aguardar que o militar atinja a idade normal de acesso à reforma, para proceder ao correspondente envio do processo à CGA. Face ao supra exposto, diligencie-se a difusão deste esclarecimento a todas as Secções de Recursos Humanos das correspondentes Unidades.

Amigo Dragão, este esclarecimento também já foi. Já saiu outro para esclarecer este. Simplesmente incrível. Como é que num curto espaço temporal de cerca de trinta dias sai um despacho do CG, logo de seguida sai um esclarecimento a esse despacho do CG, e, poucos dias depois, sai um novo esclarecimento ao esclarecimento anterior que tinha vindo esclarecer o despacho do CG?

Como é que isto é possível? Como é que os administrados, neste caso os militares da GNR podem ter segurança, confiança, e proteção jurídica para a tomada de uma decisão que os poderá prejudicar gravemente para o resto das suas vidas, neste caso a passagem á reserva aos 55 anos de idade e posteriormente à reforma, quando a administração, neste caso a Instituição GNR, não lhes sabe dizer com certeza ou previsibilidade as consequências ou direitos sobre essa tomada de decisão?

Como é que é possível que no despacho do CG e neste esclarecimento que veio a seguir (em cima transcrito) seja dito que os militares da GNR que passaram á reserva até 31DEC2016 nos termos do DL 214-F/2015 tenham que permanecer na reserva fora da efetividade do serviço mais de 5 anos até completarem a idade de acesso á reforma, quando o DL 214-F/2015 assim como o nº 3 do Artº 6º do DL 3/2017 dizem que após os 5 anos de reserva fora da efetividade do serviço passam á reforma?

Que confiança, proteção e segurança jurídica podem ter os restantes militares da GNR, os que em 31DEC2005 tinham 20 anos de serviço militar e não passaram à reserva até 31DEC16. Assim como todos os outros que, quando completarem a idade e os anos de serviço previstos no estatuto, 55/36 passarem à reserva fora da efetividade de serviço, em que nestes despachos e esclarecimentos lhes é dito que podem permanecer na reserva fora da efetividade do serviço até completarem a idade de acesso à reforma, e são confrontados com este tipo de decisões e contradições?

Aos militares da GNR que aos 55 anos de idade passaram do ativo à reserva para fora da efetividade do serviço desde 01JAN17 para cá, ainda abrangidos por isto e que confiaram nisto:

DL 214-F/2015 Artº 2º Passagem à reserva e reforma

4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

E que depois, quando nada o fazia prever, foi varrido do mapa (uma situação ilegal) com a entrada em vigor do DL 3/2017 de 06 de Janeiro, ou seja, os direitos adquiridos destes militares não lhes foram garantidos pela nova legislação que entrou em vigor como até ali tinha sido pela sucessiva legislação anterior. É bom que se preparem para recorrer a esta associação http://anossacausa.pt/ porque, depois de esgotados os 5 anos na reserva fora da efetividade do serviço, em que, provavelmente, lhes vão querer dar uma machadada brutal nas suas pensões de reforma, vão ter uma dura guerra pela frente.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por dragao Sab 5 Dez - 18:46

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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por zucatruca Sab 5 Dez - 22:52

dragao escreveu:militar
hahahahaha, foste a tempo!
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Qua 9 Dez - 21:32

Os militares da GNR que, podendo passar à reserva até 31DEC16 e optaram por permanecer na situação de ativo, confiando nesta legislação, estavam abrangidos por isto:

Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 2 de Outubro

Artigo 2.º

Passagem à reserva e reforma

4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

Com esta legislação, os militares da GNR que passassem à reserva aos 55 anos de idade, situação que o EMGNR e a lei do Orçamento de estado permite, 55 anos de idade 36 de serviço, 5 anos depois, ao passarem à reforma tinham os seus direitos adquiridos por esta legislação na parte que refere: “independentemente do momento em que passassem à reforma.” Esta norma já vinha salvaguardada na legislação anterior, nomeadamente no DL 159/2005 e no Artº 285º do anterior EMGNR DL 297/2009.

Como todos sabemos, em 06JAN17 o DL 214-F/2015 foi revogado, tendo este nº 4 sido completamente varrido do mapa (curiosamente, para os militares das FAs o numero correspondente a este nº 4, no seu estatuto não foi revogado e manteve-se intacto).

No DL 3/2017 que revogou o 214-F/2015, em substituição deste nº 4, surgiu o Artº 3º Salvaguarda de direitos que diz isto:

Artigo 3.º

Salvaguarda de direitos

1 - Encontram-se abrangidos pela salvaguarda de direitos os seguintes militares:

b) Os militares da GNR que, em 31 de dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como os que, tendo em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 de dezembro de 2016 ou ainda os que, reunindo uma daquelas condições, optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior;

A parte que sobrou para os militares da GNR que, podendo passar à reserva até 31DEC16 e optaram por não passar, e que estavam devidamente salvaguardados pelo tal nº4 do Artº 2º do DL 214-F/2015 é agora esta: “ou ainda os que, reunindo uma daquelas condições, optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior;”

Nos despachos de passagem à reserva destes militares é referido que:

b. O declarante contava, em 31 de dezembro de 2005, com mais de 20 anos de tempo de serviço militar, sendo-lhe aplicado, para efeitos de cálculo de pensão de reforma, a salvaguarda de direitos prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro, ficando ainda abrangido pelo disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março de 2020;

Pergunta: Será que os direitos adquiridos, bem consolidados em legislação anterior, destes militares, que passem à reserva aos 55 anos de idade e 36 de serviço permitidos no EMGNR e na Lei do Orçamento de estado, se encontram agora salvaguardados por esta salvaguarda de direitos prevista no DL 3/2017, como estariam no DL 214-F/2105, nomeadamente o seu nº4 do Artº 2º, se não tivesse sido revogado?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por zucatruca Sex 25 Dez - 22:55

O pior está para vir, já circula a "noticia" pelos corredores do CG, que vai haver alteração ao tempo na reserva, vai passar para os 57 anos, ou seja vão retirar 2 anos! Mas segundo parece que quem fizer 50 anos de idade até 31 de dezembro de 2020, não vai ser abrangido por esta nova alteração!
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Sex 25 Dez - 23:40

Pois, a ser assim, o presidente da APG deve estar a dar pulos de contente. Tanto quer que os militares da GNR sejam iguais aos agentes da PSP, e tanto defende que os militares da GNR tenham os mesmos direitos que os elementos da PSP que, por este andar, qualquer dia fazem-lhe a vontade.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Seg 1 Mar - 22:50

Meus Senhores, a quem, ainda abrangidos pela situação dos 20 anos de serviço em 31DEC2005, que não passaram à reserva até 31DEC2016, e está a passar do ativo à reserva para fora da efetividade do serviço com 55 anos de idade, atenção à situação.
 
Todos estes militares estavam abrangidos e salvaguardados quando passassem à reforma, com a fórmula de cálculo vigente a 31DEC2005, independentemente do momento que passassem àquela situação, pelo nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015, que se transcreve:
 
4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.
 
Nota: o DL 214-F/2015 de 02 de Outubro, foi feito para por fim às situações de desigualdade entre o tratamento dado aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos militares das Forças Armadas, numa matéria cujo tratamento sempre se pretendeu uniforme.
 
Entretanto, como sabem, logo em Janeiro de 2017, o DL 214-F/2015 foi revogado, em que este nº 4 atrás transcrito, que salvaguardava as condições de reforma a este número de militares da GNR, foi simplesmente varrido pelo DL 3/2017 de 6 de Janeiro que revogou o DL 214-F/2015.
 
Contudo, aquando da revogação do DL 214-F/2015 pelo DL 3/2107, que também se aplica aos militares das Forças armadas, a norma que se aplica aos militares das FAs (que à frente se transcreve) idêntica ao nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015 para os da GNR, existente no EMFAR, mais propriamente no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio, não foi revogada, e continua, e bem, a ser mencionada nos despachos de passagem à reserva dos militares das FAs, conforme LINKs do DR, em baixo
 
Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio
 
Artigo 9.º
 
Passagem à reserva e reforma
 
 4 - Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.
 
Os oficiais em seguida mencionados passaram à situação de reserva, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, devendo ser considerados nesta situação na data que se indica:
 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158479540/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=158479500
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158479541/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=158479500
 
Agora, vejam aqui nestes LINKs do DR, os despachos de passagem à reserva dos militares da GNR em situação idêntica à dos militares das FAs (55 anos de idade) a diferença na legislação colocada nos despachos, em que só é feita referência à alínea b) do nº1 do Artº 81º do EMGNR.
 
Oficiais https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/158479548/details/maximized
Sargentos https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/158479549/details/maximized
Guardas https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/158479550/details/maximized
 
Pergunta: Será que a situação destes militares da GNR ficou devidamente salvaguardada em relação aos militares das FAs em igualdade de circunstâncias, com a legislação existente no DL 3/2017, como estavam salvaguardados pela legislação existente no DL 214-F/2015?
 
Salvo melhor opinião, os militares da GNR que estão a passar à reserva em 2021, nestas circunstâncias, e abrangidos por esta legislação, não deveriam fazer um pedido de esclarecimento ao CG/GNR sobre a sua situação, sob pena de, no futuro, aquando da transição da situação de reserva à reforma poderem vir a sofrer cortes brutais nas suas pensões de reforma sem terem culpa nenhuma por, eventualmente, terem sido enganados e discriminados pela tutela/legislador, que procedeu a este tipo de alterações legislativas?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha Qua 17 Mar - 22:02

Porque o tempo não pára e a vida continua. Meus senhores, aos militares que em 31DEC2005 tinham pelo menos 20 anos de serviço militar e que não passaram à reserva até 31DEC16, optando por permanecer na situação de ativo a partir de 01JAN17, e que estão a passar à reserva para fora da efetividade do serviço em 2021, ficaram abrangidos pelo nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro que se transcreve:

4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

Ou seja, estes militares que a partir de 01JAN17 passassem à reserva para fora da efetividade do serviço com 55 anos de idade que, desde essa altura até à presente data o EMGNR e as sucessivas leis do orçamento de estado permitem, 5 anos depois passariam à reforma sem qualquer tipo de penalização e com a fórmula de cálculo vigente a 31DEC2005, conforme preceituava este nº 4 na parte que prevê:independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.”

Atenção que e mais uma vez se alerta, que com a revogação do DL 214-F/2015 de 02 de outubro em 2017 pelo DL 3/2017 de 06 de Janeiro, este nº 4 atrás transcrito foi totalmente varrido do mapa, ficando em causa o principio da protecção da confiança, principio esse em que estes militares confiaram ao se manterem na situação de ativo a partir de 01JAN17.

Acontece que, entretanto, nos despachos de autorização de passagem à reserva destes militares surge isto:

b. O declarante contava, em 31 de dezembro de 2005, com mais de 20 anos de tempo de serviço militar, sendo-lhe aplicado, para efeitos de cálculo de pensão de reforma, a salvaguarda de direitos prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro, ficando ainda abrangido pelo disposto nas alíneas …) e …) do n.º … do artigo … da Lei n.º…, de 31 de … 20…; (estas alíneas deste artigo desta lei são as dos orçamentos de estado respectivo).

A alínea b) do nº1 do Artº 3º do DL 3/2017 de 06 de janeiro diz isto:

b) Os militares da GNR que, em 31 de dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como os que, tendo em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 de dezembro de 2016 ou ainda os que, reunindo uma daquelas condições, optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior;

Ou seja, para que estes militares sejam abrangidos por esta salvaguarda de direitos têm de cumprir dois requisitos em que um é o de terem pelo menos 20 anos de serviço militar em 31DEC2005, em que como é óbvio já tinham. O outro, é o de terem de passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no nº 5 do artigo anterior; ou seja, 6 anos antes do que estiver em vigor para o regime geral na altura.

Vejam bem a diferença entre isto e o que estava previsto para estes militares no DL 214-F/2015, e que era: independentemente do momento em que passem à reforma  ou seja, uma volta de 360º

Pergunta: Um militar da GNR que reunia o requisito de ter pelo menos 20 anos de serviço militar em 31DEC2005, e que se manteve na situação de ativo a partir de 01JAN17, que passe à reserva aos 55 anos de idade em 2021, ao transitar à reforma ficará salvaguardado com a legislação prevista na salvaguarda de direitos prevista na alínea b) do nº1 do Artº 3º do DL 3/2017, na sua pensão de reforma, como estava salvaguardado com a legislação prevista no nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015, legislação essa em que confiou e que o levou a permanecer na situação de ativo a partir de 01JAN2017?

Salvo melhor opinião, os militares da GNR que estão a passar à reserva em 2021, nestas circunstâncias, e abrangidos por esta legislação, não deveriam fazer um pedido de esclarecimento ao CG/GNR sobre a sua situação, sob pena de, no futuro, aquando da transição da situação de reserva à reforma poderem vir a sofrer cortes brutais nas suas pensões de reforma sem terem culpa nenhuma por, eventualmente, terem sido enganados e discriminados pela tutela/legislador, que procedeu a este tipo de alterações legislativas?
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