Reserva Ativa

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Em Curso Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Qua 19 Out 2016, 14:58

Relembrando a primeira mensagem :

Pergunta:

Os militares que vão passar à reserva ativa até ao fim deste ano, nos termos do nº 3 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, os que não terão nessa data 55 anos de idade, quantos anos no total é que vão estar na reserva. Vão estar na reserva ativa os anos necessários até atingirem os 55 anos de idade e depois passam à reserva fora da efetividade do serviço até atingirem o total de 5, e depois passam á reforma independentemente da idade que tiverem. Ou, passam à reserva ativa até aos 55 anos de idade, e depois entram na reserva fora da efetividade do serviço mais 5 anos, até aos 60, idade com que depois passam à reforma?

Os militares que passem à reserva ativa nestes termos, quando alguma vez estiverem de baixa médica, qual ou quais os valores é que lhe são cortados no vencimento, uma vez que todos os subsídios que auferiam antes foram incluídos no vencimento, só o subsidio de refeição ou outras parcelas também?
Os militares que se encontrem na reserva ativa, quando houver desbloqueamento de escalões, e se a essa mudança de posição remuneratória de escalão tiverem direito, também mudam de posição remuneratória?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Helder Pinto em Qua 30 Maio 2018, 16:48

Eu estou na reserva activa e por acaso isso é que mais me preocupa........ Falem de desbloqueamento de escalões, de aumentos, de melhoramentos em termos de meios e serviços.
Isto faz-me lembrar o pessoal que foi promovido a cabo por distracção "como eu" e que começaram a ir fardados para casa, hahahahaha. Maldita hora em que passamos a cabos....Perdemos muitos, mas para alguns o melhor é passear as divisas de cabos....eits
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Em Curso PALAVRAS MAIS SÁBIAS AINDA NÃO TINHA LIDO AQUI

Mensagem por Alfaro em Dom 03 Jun 2018, 22:59

Guarda que anda à linha escreveu:
O que se vai passar durante este ano com a "obrigação" da passagem à reserva ativa dos militares da Guarda ao abrigo do regime transitório, nos termos do nº 3 do Artº 2º do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, até 31 de dezembro de 2016, é mais uma enorme injustiça. Nomeadamente em relação aos militares que ainda podiam beneficiar das condições de promoção a partir do próximo ano, e se quiserem transitar para a reserva ativa até ao fim deste ano, vão ter que abdicar das referidas promoções.

Esta, é mais uma situação altamente discriminatória entre os militares da GNR, em que os que transitaram para a reserva/ativa ou para fora do serviço até ao dia 31DEC16 que reuniram condições de promoção até essa data, foram e ou vão ser promovidos ao posto imediato, e os que vão reunir essas condições a partir de 2017 já não vão ser promovidos.

Esta, é mais uma medida e ação totalmente contrária aos princípios e valores militares, como o da coesão entre os militares.

Provavelmente, com esta atitude, está-se a criar uma situação nunca vista, qual caixa de pandora, na instituição, com resultados e consequências imprevisíveis que certamente não se desejam.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Seg 04 Jun 2018, 15:11

Este processo desta reserva ativa foi o maior atentado ao estado de direito e dos direitos dos militares da Guarda a que já assisti.

Neste processo estão em causa todos os militares que em 31DEC2005 tinham pelo menos 20 anos de tempo de serviço militar. Os alistados até 1990 e um pouco mais. E todos estavam abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos nº 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro.

Estas normas previstas nestes dois Decretos de lei permitiam que todos estes militares pudessem passar à reserva e reforma independentemente do momento que as requeressem.

Lamentavelmente, com a entrada em vigor do DL 214-F/2015 de 02 de outubro, foram logo criados e diferenciados entre si três tipos de militares: os filhos, os enteados e os lixados.

E aqui não se compreende como é que não foram salvaguardadas todas as condições e todos os direitos adquiridos com igualdade e equidade e sem discriminações a estes militares, nomeadamente a possibilidade de promoção, que por causa desse DL alguns tiveram de abdicar.

Os filhos, são todos aqueles que conseguiram passar á reserva para fora da efetividade do serviço até 31DEC2016 independentemente da idade que tinham. Assim como, terem conseguido sido promovidos dentro dos processos promocionais até esse ano (2016). Aqui houve mais alguns que foram bafejados pela sorte, e que são os militares do topo das três categorias profissionais, Coronéis, Smor e Cmor que podem passar à reserva para fora da efectividade do serviço independentemente da idade que tiverem, desde que tenham 38 anos de serviço militar. A estes militares, foram garantidos e bem, todos os direitos a que tinham direito.

Os enteados, são todos aqueles a quem lhes foi dada a possibilidade de requerem a reserva ativa até 31DEC2016. Mas, só podendo abandonar o serviço ativo quando completarem 36 anos de serviço militar e 55 anos de idade. Lamentavelmente, muitos destes militares, das três categorias profissionais, muitos ainda sem terem actualmente 50 anos de idade, tiveram que abdicar e mal, do direito de serem promovidos nos processos promocionais a partir de 2017. Há militares destes que vão ver nos anos em que ainda cá vão ter de andar, militares mais modernos que eles a passarem-lhes à frente na hierarquia, o que é totalmente injusto, e deveria ter sido acautelado e evitado se todo este processo tivesse sido conduzido com a justiça e legalidade que deveria ter tido.

A estes militares não lhes foram garantidos e salvaguardados todos os direitos adquiridos. Além de terem de fazer mais anos de serviço que os anteriores, também se viram privados de uma promoção ao posto imediato como os seus camaradas também tiveram.

Esta situação das promoções, nunca deveria ter sido admissível de ter ocorrido numa instituição militar como é a GNR, corpo especial de tropas cuja coesão e espírito de corpo entre os militares, valores e sentimentos próprios dos militares, podem vir a ser postos em causa.

Finalmente temos os lixados, que são todos aqueles que, podendo-o ter feito, não requereram a reserva para fora do serviço ou ativa até 31DEC2016, e que se mantiveram no ativo a partir dessa data, confiando que todos os seus direitos adquiridos relativamente ao que já tinha sido salvaguardado da legislação anterior atrás referida no que à situação de passagem à reserva, e particularmente à de reforma independentemente do momento que vierem a passar a essa situação, e que agora depois de aprovado o novo EMGNR se constata que o regime transitório previsto no anterior EMGNR no seu artigo 285º, e depois transcrito para o DL 214-F/2015 no seu nº 4 do Artº 2º que se transcreve: 4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005, foi totalmente varrido do novo EMGNR, subsistindo agora dúvidas e preocupações para estes últimos militares.

Curiosamente, aos militares das FAs (também abrangidos pelo regime transitório idêntico aos da GNR) este texto previsto no nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015, idêntico para eles, previsto no nº 4 do Artº 9º do seu estatuto https://dre.pt/home/-/dre/67348942/details/maximized?p_auth=kdrQ7YJJ continua a ser inscrito nos seus requerimentos de reserva. Ou seja, continua em vigor, enquanto que, para os militares da GNR que estão a passar à reserva a partir do dia 01JAN2017, nos seus requerimentos que podemos verificar no DR, apenas é mencionada a alínea b) nº1 do Artº 81º do DL 30/2017 de 22 de março.

NOTA: Requerimento de reserva GNR a partir de 2017: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115409312/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-05-30&date=2018-05-01&dreId=115409290

Requerimento reserva FAs a partir de 2017: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108204586/details/2/maximized?serie=II&day=2017-09-25&date=2017-09-01&dreId=108192053

A estes militares, apesar de lhes serem garantidos e bem, os direitos de promoção ao posto imediato, não lhes foram garantidos e salvaguardados como deveriam ter sido a situação de passagem à reserva e reforma. Em que chegamos ao cúmulo de haver diferença de anos de serviço/descontos prestados, entre todos estes militares, em que, por exemplo, há militares que não requereram a reserva até 31DEC2016, que, quando a requerem a partir de 2017, vão ter tantos ou mais anos de serviço que outros que a requereram até 31DEC2016 vão ter quando passarem à reforma, quando a reforma de todos estes militares é calculado com base em 36 anos de serviço.

A título de exemplo. Há, em 2018, militares alistados em 1985 que já estão a passar à reforma, enquanto outros do mesmo alistamento ainda nem à reserva conseguiram passar porque ainda não completaram 55 anos de idade, apesar de já terem mais de 40 anos de serviço. E tudo isto porque tiveram o azar de ter ingressado na GNR com 18 ou 19 anos de idade. E provavelmente apesar de terem muitos mais anos de serviço/descontos, ainda correm o risco de poder vir a ter uma pensão de reforma menor, porque entretanto as regras mudaram, e subsistem agora dúvidas quanto à situação do nº 4 do Artº 2º do DL 214-F/2015 que foi varrida do actual estatuto. E toda esta situação se repete com os militares dos alistamentos de 86, 87, 88, 89 e 1990. Há aqui situações de militares que transitam à reserva com 40 e mais anos de serviço/descontos, enquanto que outros transitaram a essa situação com 36.

Resumindo, tudo isto foi feito em cima do joelho e à revelia do estado de direito e dos direitos adquiridos dos militares da Guarda. Em que a uns todos os direitos a que tinham direito lhes foram salvaguardados e garantidos, e bem. Enquanto a uns e a outros lhes foram garantidos uns remendos e mal. Continuado, ainda por cima, a pender sobre alguns um sem número de dúvidas e preocupações longe de estarem clarificadas.

Costuma-se dizer que só para a morte é que não há remédio. E, no meio desta carrada de injustiças, discriminações, inconstitucionalidades e dualidades de critérios todas, para as quais estes militares da Guarda se viram arrastados, deveria merecer um acto de voltar ao baú e remexer no que fosse preciso, e repor a legalidade, a igualdade, a equidade e a não discriminação. Sem dúvida nenhuma que estas situações são algumas delas, e não sei até que ponto é que deveriam ou não serem levadas à barra dos tribunais.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por conchinha em Seg 04 Jun 2018, 21:59

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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Alfaro em Qua 06 Jun 2018, 13:56

Grande trabalho do "Guarda que anda à linha". Temos que dar valor ao interesse com que este assunto é desenvolvido e apresentado.  Os pontos fundamentais estão abordados com relevo para a injustiça com que, levianamente e quase ao fim de uma carreira, alguns militares foram atingidos. Parabens pela demonstração de indignação que me parece, que só alguns conseguem compreender.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por ÒdaGuarda em Qua 06 Jun 2018, 14:33

Alfaro escreveu:Grande trabalho do "Guarda que anda à linha". Temos que dar valor ao interesse com que este assunto é desenvolvido e apresentado.  Os pontos fundamentais estão abordados com relevo para a injustiça com que, levianamente e quase ao fim de uma carreira, alguns militares foram atingidos. Parabens pela demonstração de indignação que me parece, que só alguns conseguem compreender.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Ter 16 Jun 2020, 23:29

Meus Senhores, aos militares que não estão na reserva activa e que estão a passar do activo á reserva para fora da efectividade do serviço a partir de 01JAN17 com 55 anos de idade, atenção a esta armadilha camuflada no DL 3/2017 de 06 de Janeiro, e que aparentemente ainda ninguém se apercebeu https://dre.pt/pesquisa/-/search/105711788/details/maximized Por incrível que pareça, hoje, ainda há militares da GNR que pensam que a idade de reforma para os militares da GNR é aos 60 anos de idade.
DL 3/2017 de 06 de Janeiro
Artigo 2.º
Cálculo da pensão
5 - Para efeitos de aplicação, às pensões calculadas nos termos dos n.os 1 e 2, do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade previstos no regime convergente e no regime geral, considera-se que a idade de acesso às pensões de reforma e à pensão de velhice dos militares e militarizados, adiante designada idade de acesso, corresponde à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral aplicável em cada ano, reduzida em seis anos, pelo que:
a) Às pensões atribuídas após o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso não são aplicáveis aqueles fatores;
b) Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores.
Já tinham reparado neste perigo e nesta armadilha?
Sabiam que nem no tempo da Troika nos fizeram isto, e que o governo da altura quando estava a ser preparado o novo EMGNR, no projecto existente, nos garantia que a idade de reforma para os militares da GNR se ia manter na mesma aos 60 anos sem redução de pensão?
Pois bem, numa altura (em 2017) em que já cá não tínhamos a Troika fomos bafejados com esta pérola, que é uma autêntica armadilha e um colete de forças de onde nos vai ser dificílimo de nos desamarrarmos.
Já ouviram falar nas letras pequeninas de determinados contratos que fazemos ao longo da vida, e que depois, por não as termos lido no acto da assinatura dos contratos, mais tarde viemos a ser penalizados por esta ou aquela situação porque não as lemos? Pois bem, esta alínea b) deste nº 5 do Artº 2º do DL 3/2017 é exactamente igual às letras pequeninas desses contratos.
Estamos na presença de uma armadilha em que, para os militares que têm estado a passar do activo à reserva desde 2017 para cá (e estes militares, oficiais, sargentos e guardas, ainda são daqueles que podiam ter requerido a reserva activa até 31DEC16 porque tinham pelo menos 20 anos de TSM em 31DEC05 e, confiando, optaram por permanecer no activo) com 55 anos de idade confiando que não vão ser prejudicados na sua pensão de reforma, mas, cuidado. Há o risco destes militares que, de uma pensão de reforma de cerca de 90% do último vencimento caso tivessem requerido a reserva activa até 31DEC16, por força daquela alínea b) atrás referida, poderem vir a receber uma pensão de reforma de apenas cerca de 60/65% do último vencimento.
Para os que têm dado ou vão dar este passo desde 01JAN17 para cá, salvo melhor opinião, deveriam primeiro pedir um esclarecimento sobre a interpretação desta situação ao CG.
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por moralez em Qua 17 Jun 2020, 00:18

Qual é a pessoa no seu perfeito juízo que se reforma, já nem falo só na Guarda, sem antes pedir um cálculo da sua pensão??
Não digo que não esteja aí uma armadilha, mas daí a cairem nela, vai uma grande distância...
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por CEC91 em Qua 17 Jun 2020, 09:06

PROCESSOS DE REFORMA - ESCLARECIMENTO
 
A seguir se transcreve o E-mail n.º 1473/RRRA/2017, de 24NOV17, do CARI/DRH/DARH/RRRA, cujo teor é o seguinte:
 
“SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS UNIDADES
 
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Diretor da Direção de Recursos Humanos, em resposta ao E-mail supra referido, de informar as Unidades, que:
 
1. Existem duas situações distintas de aplicação da salvaguarda de direitos, respeitante aos militares que em 31 de dezembro de 2005, contavam com mais de 20 anos de tempo de serviço militar, isto é, os que transitaram para a situação de reserva (independentemente de permanecerem ou não na efetividade de serviço) até 31 de dezembro de 2016, e, os que, após esta data, optaram por permanecer na situação de ativo;
 
2. Assim sendo, quanto aos militares que transitaram à situação de reserva, até 31 de dezembro de 2016, proceder-se-á, passados os 5 anos de permanência fora da efetividade de serviço, à corrente transição à situação de reforma, nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 3.º ex vi n.º 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, na parte que prevê: “…tendo em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 de dezembro de 2016…”;
 
3. Já quanto aos que optaram por permanecer na situação de ativo, após 01 de janeiro de 2017, só transitam à situação de reforma, 6 anos antes da idade normal de acesso àquela situação, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro;
 
4. Contudo, nestes casos, após terem completado os 5 anos de reserva, fora da efetividade de serviço, poderão permanecer nesta situação, para além deste limite legal, por força de disposição normativa excecional que, permite a prorrogação nesta situação estatutária até atingir a idade normal de acesso, reduzida em seis anos do regime normal de acesso à reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro, que prevê “…optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n.º 5 do artigo anterior.” ex vi o artigo 6.º do mesmo diploma;
 
5. Este artigo 6.º do Decreto-lei n.º 3/2017, contempla as múltiplas situações em que o militar pode beneficiar da norma excecional, em que, permanece de igual modo na situação de reserva, fora da efetividade de serviço, para além dos 5 anos, e, dependendo do caso concreto terá de se aferir a norma a aplicar:
 
a. Por terem transitado depois de completarem a idade e o número de anos de serviço militar, nos termos conjugados da alínea b) do artigo 81.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro;
 
b. Os militares que passam à situação de reserva por imposição estatutária, nos termos conjugados da alínea a) do artigo 81.º, com um dos limites de idade, em função do posto, artigo 82.º, ou, limites de tempo de permanência no posto correspondente, artigo 83.º, todos do EMGNR, beneficiam da exceção, por aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro;
 
c. Sendo que, para os militares que transitam à  situação de reserva, por limite de anos de permanência no posto, verificando-se o previsto no n.º 3 do art.º 89.ºdo EMGNR, a contagem dos cinco anos fora da efetividade de serviço só se inicia quando o militar atinja o limite de idade para o posto, previsto no art.º 82.º do EMGNR;
 
d. Quanto aos casos em que, em 31 de dezembro de 2005, contavam com, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, e atualmente não tenham completado os 36 anos de tempo de serviço militar, desde que tenham mais de 55 anos, ao passar à situação de reserva, fora da efetividade de serviço, beneficiam deste regime, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro;
 
6. Importará ainda referir que, aos militares que transitaram à situação de reserva, até 31 de dezembro de 2016, sem terem 20 anos de tempo de serviço militar, em 31 de dezembro de 2005, após a permanência dos 5 anos de reserva fora da efetividade de serviço, passam automaticamente para licença ilimitada, até atingirem a idade normal de acesso, reduzida nos 6 anos, nos termos n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06 de janeiro;
 
7. Vertendo para a questão suscitada, a legislação que fundamenta a transição à situação de reforma, tem subjacente o momento em que o militar vence o direito, pelo que, deve sempre ser invocada pelos serviços que estão constituídos na obrigação de desencadear o procedimento;
 
8. Quanto à oportunidade de desencadear o procedimento, este deve ter lugar dois meses antes da data em que o militar transita à situação estatutária de reforma, conforme determinação superior difundida através da Nota n.º 6.134, de 26 de março de 2009, da DRH/CARI.”
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Qui 18 Jun 2020, 19:17

Atenção a esta alínea   b) Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores.  deste artigo deste DL, em que é caso para perguntar: Então colocaram-na lá para quê?

Situação: em junho de 2020 estão a passar à reserva para fora da efectividade do serviço militares de 1990 que estavam na reserva na efectividade do serviço, que entretanto completaram 55 anos de idade e 30 anos de serviço efectivo + as percentagens, o que dá pelo menos 36.

Entretanto, neste mês, também passaram pelo menos dois de 1986, um Cb da UAF e um TC do Cter Porto, estes militares já com pelo menos 34 anos de serviço efectivo + as percentagens o que dá quarenta e muitos.

Daqui a 5 anos, os que estavam na reserva activa passam naturalmente à reforma nos termos vigentes a 31DEC05, ou seja com a pensão de reforma calculada sobre 90% do ultimo vencimento.

Os dois de 86, daqui a 5 anos, uma vez que passaram à reserva para fora da efectividade do serviço com 55 anos, se verificarmos que neste momento já estão a dever 5 meses porque a idade de acesso à reforma para estes militares será de 6 anos antes do que estiver em vigor para o regime geral, e se nos próximos 5, essa idade de acesso que vai continuar a subir à média de um mês por ano dá mais 5 meses, daqui a 5 anos estarão-lhes a faltar 10. E aqui está a tal armadilha prevista na alia b) atrás referida, em que após os 5 anos de reserva fora da efectividade do serviço o militar transita à reforma. Hora, se lhe estão a faltar 10 meses para a completar, irão ser presenteados com o estatuído na referida alínea b) - factor de sustentabilidade que está hoje em cerca de 14,5% mais o de antecipação de idade que é hoje de 0,5% por cada mês de antecipação, o que para este dois militares dá mais 5% de corte, sendo a soma dos dois cerca de 19,50% no corte na reforma que deveria ser de 90% e já só irá ser calculada sobre 80%. Hora, 80% menos 19,50% que é a soma dos dois factores irá resultar numa pensão de reforma para estes militares de cerca de 60% sobre o ultimo vencimento, que por acaso até têm mais 4 anos de serviço efectivo/descontos que, neste caso, os de 1990, quando a reforma destes militares deveria ser de 90%.

Já viram agora onde é que está a armadilha ou não?
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Agostinho em Sex 19 Jun 2020, 21:28

Guarda que anda à linha escreveu:
Atenção a esta alínea   b) Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores.  deste artigo deste DL, em que é caso para perguntar: Então colocaram-na lá para quê?
Situação: em junho de 2020 estão a passar à reserva para fora da efectividade do serviço militares de 1990 que estavam na reserva na efectividade do serviço, que entretanto completaram 55 anos de idade e 30 anos de serviço efectivo + as percentagens, o que dá pelo menos 36.
Entretanto, neste mês, também passaram pelo menos dois de 1986, um Cb da UAF e um TC do Cter Porto, estes militares já com pelo menos 34 anos de serviço efectivo + as percentagens o que dá quarenta e muitos.
Daqui a 5 anos, os que estavam na reserva activa passam naturalmente à reforma nos termos vigentes a 31DEC05, ou seja com a pensão de reforma calculada sobre 90% do ultimo vencimento.
Os dois de 86, daqui a 5 anos, uma vez que passaram à reserva para fora da efectividade do serviço com 55 anos, se verificarmos que neste momento já estão a dever 5 meses porque a idade de acesso à reforma para estes militares será de 6 anos antes do que estiver em vigor para o regime geral, e se nos próximos 5, essa idade de acesso que vai continuar a subir à média de um mês por ano dá mais 5 meses, daqui a 5 anos estarão-lhes a faltar 10. E aqui está a tal armadilha prevista na alia b) atrás referida, em que após os 5 anos de reserva fora da efectividade do serviço o militar transita à reforma. Hora, se lhe estão a faltar 10 meses para a completar, irão ser presenteados com o estatuído na referida alínea b) - factor de sustentabilidade que está hoje em cerca de 14,5% mais o de antecipação de idade que é hoje de 0,5% por cada mês de antecipação, o que para este dois militares dá mais 5% de corte, sendo a soma dos dois cerca de 19,50% no corte na reforma que deveria ser de 90% e já só irá ser calculada sobre 80%. Hora, 80% menos 19,50% que é a soma dos dois factores irá resultar numa pensão de reforma para estes militares de cerca de 60% sobre o ultimo vencimento, que por acaso até têm mais 4 anos de serviço efectivo/descontos que, neste caso, os de 1990, quando a reforma destes militares deveria ser de 90%.
Já viram agora onde é que está a armadilha ou não?
Boa tarde Guarda que anda à linha
Começo por dizer-lhe que leio com atenção  todas as suas reflexões, acho-as ponderadas e com clara intenção de ajudar todos aqueles que vêm a este fórum.
Na sua reflexão acima penso que, salvo melhor opinião não me parece que possa haver dúvidas, passo a explicar com dois casos concretos.
Eu e outro militar ambos do curso de 1990 (ex GF) ambos tínhamos 20 anos de serviço em 31 dezembro 2005, eu não passei à reserva até 31 dezembro 2016 o outro camarada passou e está na reserva activa.
Quanto a ele não há duvidas. 55 anos sai para reserva fora da efectividade de serviço, 5 anos depois  reforma, tal como ela era em 2005. Certo?
Quanto a mim 55 anos vou para a reserva e mantenho-me nela até atingir a idade necessária do limite legal de reforma que serão sempre mais que cinco anos seguramente, dependendo do tempo necessário da altura.
Artigo 6.º
Compatibilização dos regimes de reserva
1 - Podem permanecer na reserva até completarem a idade de acesso à reforma prevista no n.º 5 do artigo 2.º os militares das Forças Armadas e os militares da GNR que venham a passar àquela situação:
a) Nos termos dos Estatutos, por terem completado a idade e o número de anos de serviço;
No meu caso 55 anos e 36 de serviço segundo o estatuto.
Esta é a minha opinião, contudo nada está certo porque com este tipo de governantes a qualquer momento podem mudar tudo.
Grande abraço...
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Em Curso Re: Reserva Ativa

Mensagem por Guarda que anda à linha em Sex 19 Jun 2020, 23:34

Amigo agostinho, neste momento “ainda” estamos a “trabalhar” sobre os militares que em 31DEC05 tinham pelo menos 20 anos de tempo de serviço militar, o que apanha os militares alistados até 1990, alguns de 1991, poucos de 1992/3 e penso que haverá um de 1996, dependendo do tempo de serviço militar prestado nas FAs antes do ingresso na GNR.

Num comentário mais atrás, refiro-me a eles e distingo-os entre si em três tipos de militares: os filhos, os enteados e os lixados. E nas três categorias, – oficiais, sargentos e guardas, nesta situação em concreto, há filhos, enteados e lixados. E distingo-os por três grupos devido aos atropelos, injustiças, facadas nas costas, discriminações, inconstitucionalidades, desigualdades, maldades e desprezo com que uns foram tratados em relação a outros.

E, como tal, todos estavam abrangidos pelos regimes transitórios de passagem à reserva e reforma previstos no DL n.º 265/93 de 31 de Julho (EMGNR) alterado nesta parte pelo DL n.º 159/2005 de 20 de Setembro, posteriormente reforçado nesta parte pelo DL nº 297/2009 de 14 de Outubro (EMGNR) nomeadamente pelo artº 285ª que referia nesta alínea que:

b) O regime consignado na alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do presente Estatuto não prejudica a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencheram as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la;

Posteriormente alterado pelo DL nº 214-F/2015 de 02 de Outubro que continuava a garantir as condições de reforma vigentes a 31DEC05 a estes militares que se mantivessem no activo a partir de 01JAN17, independentemente do momento em que viessem a passar àquela situação conforme previa o nº 4 do artº 2º que se transcreve:

4 - Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

E até aqui, por este nº 4 do artº 2º do DL 214-F/2015, a sua situação e a de todos os militares abrangidos por estas disposições transitórias que não passaram à reserva até 31DEC16 estava devidamente salvaguardada, independentemente do momento em que passasse à reserva aos 55 anos de idade, em que depois, nos termos deste nº 4, 5 anos depois poderia passar naturalmente à reforma sem qualquer tipo de corte ou penalização nos termos vigentes a 31DEC05.

Posteriormente, com o anuncio da revogação do DL 214-F/2015 pelo DL 3/2017 de 06 de Janeiro, em que em DEC16 houve noticia de que não haveria necessidade de se passar à reserva activa, uma vez que as condições/direitos adquiridos destes militares estariam devidamente acauteladas/salvaguardas, levou, inclusivamente, por confiarem,  a que vários militares - oficiais, sargentos e guardas que já tinham metido o requerimento para passarem àquela situação anularam o requerimento e continuaram na situação de activo.

O universo de militares das três categorias abrangidos por esta situação em 2016, seriam cerca de quatro mil, em que cerca de três mil passaram à reserva até 31DEC16 e os restantes mil mantiveram-se no activo.

Aqui chegados, eu compreendo a sua análise da possibilidade da permanência dos militares na reserva fora da efectividade mais de 5 anos caso seja necessário, até atingirem a idade de acesso à reforma, em que, aliás, supostamente, a alínea do artº 6 que se aplicará a eles será a alínea b) e não a a), uma vez que se refere expressamente a eles e que diz:

b) Com, pelo menos, 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço, desde que tivessem, em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, passando à reforma nos termos previstos no artigo 3.º

O pior veio depois, após se começar a analisar à lupa o DL 3/2017 de 06 de Janeiro, que simplesmente “varreu do mapa” o que estava no nº 4 do artº 2º do DL 214-F/2015, que referia expressamente que as condições de reforma destes militares estavam garantidas independentemente do momento em que passassem àquela situação, chegamos a esta alínea:   b) Às pensões atribuídas antes de o militar ou o militarizado ter completado a idade de acesso são aplicados ambos os fatores em que agora se pergunta:

Então se os militares da GNR (e os das FAs também) podem permanecer na reserva fora da efectividade do serviço mais de 5 anos até completarem a idade de acesso à reforma caso necessitem, em que termos e em que condições é que lhes aplicam o factor de sustentabilidade e o factor de redução por antecipação da idade, previstos nesta alínea, caso não completem aquela idade?
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