Afinal, os condutores de trotinetas não são obrigados a usar capacete

por **dragao** Sex 21 Dez 2018, 21:11

Depois da polémica com o uso do capacete, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária emitiu um parecer e diz que não é obrigatório o uso de capacete para quem anda de trotinetas mas recomenda o seu uso.
Afinal, os condutores de trotinetas não são obrigados a usar capacete. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) emitiu esta quinta-feira um parecer onde sublinha que o uso do capacete não é obrigatório mas é recomendável.

A instrução técnica foi emitida pela ANSR depois de um pedido do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e do vereador da mobilidade da câmara de Lisboa, Miguel Gaspar.

A polémica surgiu quando a PSP realizou uma ação de fiscalização, que foi prontamente contestada pela autarquia. A Câmara liderada por Fernando Medina tinha pedido a suspensão de qualquer auto.

Em causa está o ponto 5, do artigo 82 do Código da Estrada, onde se pode ler que "os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado."

As associações do setor rodoviário entenderam que a lei era clara, defendo a obrigação do uso de capacete por parte dos condutores.

in TSF | 20-12-2018 | Guilherme de Sousa

por **Overlord** Sáb 22 Dez 2018, 00:50

Quando na ansr baixam as calças ao governo e a câmara de Lisboa da nisto. A lei é clara e se no governo não concorda com isso pk na câmara de Lisboa ta metida no negocio das trotinetes, mudem a lei. Por isso são governo que fazem o que querem infelizmente

por **PINTAROLAS** Dom 23 Dez 2018, 19:42

Mas desde quando é que um parecer de uma autoridade administrativa, se sobrepõe a um Dec-Lei ???

por **raafitaa** Dom 23 Dez 2018, 20:33

Eu se vir uma infracção dessas irei levantar o respetivo Auto, podem saltar, ladrar etc será levantado. No Regime Jurídico os pareceres estão bem cá em baixo na pirâmide

por **moralez** Dom 23 Dez 2018, 20:50

A PSP em Lisboa não perdoa nada disso.
Ultimamente é só ver trotinetas dessas abandonadas nos passeios...

por **El Sargento** Dom 23 Dez 2018, 23:44

Isto chegou, literalmente, ao ridículo!!!!!!!
Interpretações a pedido???
Onde é que este país vai parar!!!!!!!!!!!
Concordo que há alguns artigos com várias interpretações, agora este!!!!!! Cristalino como a água!!
Caneta neles!!!!
Boas Festas para todos!!

por **Brave Sir Robin** Dom 30 Dez 2018, 01:58

É verdade que o artigo 82.º n.º 5 do CE fala da obrigatoriedade, dos utilizadores de velocípedes e trotinetes com motor, de proteger a cabeça com capacete. Mas logo a seguir aparece o artigo 112.º n.º 3 que equipara estes veículos aos normais velocípedes (isentos do uso de capacete)...... Continuamos a ter neste país uma forma de legislar muito confusa.....

por **dragao** Dom 30 Dez 2018, 17:54

El Sargento escreveu:Isto chegou, literalmente, ao ridículo!!!!!!!
Interpretações a pedido???
Onde é que este país vai parar!!!!!!!!!!!
Concordo que há alguns artigos com várias interpretações, agora este!!!!!! Cristalino como a água!!
Caneta neles!!!!
Boas Festas para todos!!

De nada adianta elaborar CO, pois a ANSR é entidade administrativa com competências de decisão. Só dá trabalho é ao infrator reclamar para posteriormente receber o dinheiro de volta Smile