Acórdão (extrato) n.º 256/2020 Julga inconstitucional o art 98.º, alínea b), do Dec-Lei n.º 30/2017, de 22MAR EMGNR

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Mensagem por PINTAROLAS em Dom 12 Jul 2020, 12:53

Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função
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