Carta de condução de trator agrícola – Prazo para troca
Página 1 de 1 • Compartilhe
Carta de condução de trator agrícola – Prazo para troca
A habilitação necessária para conduzir trator agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria II ou III, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7882-carta-de-conducao-de-trator-agricola-prazo-para-troca
Para estas categorias a inscrição pode ser feita em escola de condução, podendo o exame de condução ser realizado em centros de exame do IMT ou centros de exame privados.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, os titulares do modelo verde da Carta de Condução de Tratores Agrícolas - categoria F têm o prazo até 31-12-2020 para trocar no IMT, para novo Título de Condução.
Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março procede à alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e nos termos daquele normativo:
“2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de carta de condução da categoria F obtida antes de 20 de julho de 1998, devem, até 31 de dezembro de 2020, requerer no IMT, I.P., a troca daquele título pela licença de condução a que se refere o n.º 5 do artigo 121.º do Código da Estrada.”
Assim, quem possui uma carta de condução de trator agrícola obtida antes de 20 de julho de 1998, tem até 31 de dezembro de 2020 para efetuar a sua troca junto do IMT.
Mais informações aqui.https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7882-carta-de-conducao-de-trator-agricola-prazo-para-troca
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23189
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Carta de condução de trator agrícola – Prazo para troca
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23189
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» Troca de carta de condução por cidadão romeno
» IMTonline lança novo serviço de troca de carta de condução estrangeira por portuguesa
» ONDE E O QUE É NECESSÁRIO PARA REVALIDAR A CARTA DE CONDUÇÃO
» Sistemas fraudulentos para obtenção da carta de condução
» Troca de Licenças de Condução
» IMTonline lança novo serviço de troca de carta de condução estrangeira por portuguesa
» ONDE E O QUE É NECESSÁRIO PARA REVALIDAR A CARTA DE CONDUÇÃO
» Sistemas fraudulentos para obtenção da carta de condução
» Troca de Licenças de Condução
Página 1 de 1
Hoje à(s) 19:52 por rafaelcardoso
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Sex 15 Mar 2024, 22:18 por dragao
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao
» Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Ter 05 Mar 2024, 12:28 por dragao
» Homem agride agente da PSP e coloca-se em fuga
Seg 04 Mar 2024, 21:29 por MiguelBarrancos
» Candidatos à PSP são cada vez menos e este ano concorrem 2.865 jovens
Sex 01 Mar 2024, 18:52 por dragao
» Comprar casa fica mais caro em 7 grandes cidades
Sex 01 Mar 2024, 16:51 por dragao
» Função Pública. Mais de 80% dos trabalhadores querem semana de 4 dias
Sex 01 Mar 2024, 16:50 por dragao
» Urgências vão poder passar baixas a partir de sexta-feira. Em que casos?
Qua 28 Fev 2024, 20:32 por dragao
» Prazo para validar as faturas na plataforma e-Fatura termina amanhã
Seg 26 Fev 2024, 07:55 por dragao