Tratores Agricolas

JNSilva escreveu:É ou não obrigatório a colocação do arco "Santo António" em todos os tractores ou somente aos que com ele vieram homologados?

PLPG escreveu:E o curso cots afinal é necessário ou não?

PLPG escreveu:E o curso cots afinal é necessário ou não?

Jora escreveu:Boa tarde, uma mota quatro que esteja registada com trator T3, deve possuir  o arco "Santo António"? 

Jora escreveu:Boa tarde, uma mota quatro que esteja registada com trator T3, deve possuir  o arco "Santo António"? 

Raleixo escreveu:Então se eu não adaptar o # Arco St. António# estou infração!!!!! E se o colocar também posso estar em infração por alterações de características???

1. A obrigação de utilizar a estrutura de proteção existe para os veículos que com ela circulem e que com ela tenha sido homologados, caso não o façam serão por infração ao art.º 82.º n.º 6 do CE, conforme acima descrito.
   
   
2. Importa ter presente que surgirão veículos que foram homologados com a referida estrutura de proteção mas à revelia do IMT, IP esta foi subtraída e neste caso:
   
   
   
   1. A subtração de componentes, sistemas ou acessórios, sem submissão a homologação individual pelo IMT, IP constitui infração ao n.º 2 do art.º 114.º do CE.
      
   2. Existirão veículos que foram homologados com aquele sistema de proteção e tendo sido subtraído à revelia. Estes devem ser sancionados por infração do art.º 114.º do CE e não pelo art.º 82.º do CE.
      
   3. Por outro lado poderão existir veículos que instalarão a estrutura de segurança como forma de complemento à segurança do condutor, e este procedimento obedece paralelamente à verificação pelo IMT, IP da sua conformidade, bem como da homologação do sistema em apreço, pelo que não bastará a mera instalação sem submeter a aprovação e homologação individual.
      
   
   
   
   

É possível confirmar nos elementos de homologação do veículo através de pesquisa na Intranet/GNR nos “Serviços Partilhados” – “Trânsito” – “Condutores e Veículos” – Consulta de Veículos” – “Elementos de Homologação”.

PLPG escreveu:Em relação à formação COTS, os habilitados com Cat A/B/C devem deslocar-se ao IMT com certificado e requerer  algum averbamento? Eu frequentei o COTS e na formação disseram que quem tinha as licenças condução e as mesmas não tivessem sido obtidas em escolas agrícolas teriam de frequentar o COTS derivado ao não terem as horas de formação exigidas e o módulo de operar em segurança.

Jora escreveu:Onde posso encontrar este esclarecimento?

Gif escreveu:Por acaso estive a introduzir a minha carta na app do id.gov.pt e na minha carta apareceu lá as cartas T1, T2, T3, com as respectivas restrições 791 71, 792 71, 793 71.
No entanto tenho licensa de condução de tractores, que antigamente era carta, desde os 16 anos.

Agora também gostava de perceber que restrições são estas.

vmgonçalves escreveu:Relativamente a COTS aqui deixo a minha opinião e gostaria de ouvir a vossa.
O que obrigada a frequencia do COTS está definido no despacho 1819/2019 de 21FEV nomeadamente :

"O Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica a Diretiva n.º 2016/1106/UE que altera a Diretiva 2006/126/CE, relativamente à carta de condução e procede à alteração do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março e Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho."

Relativamente à condução de veículos agrícolas, introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os titulares da carta de condução válida da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e os titulares da carta de condução válida das categorias C e/ou D que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias ii e iii.

Assim, nos termos do disposto nos pontos vi) da alínea e), iii) da alínea f) e iii) da alínea g), do n.º 4, do artigo 3.º, do RHLC..."

Aqui começa a minha duvida.

Este despacho manda-nos verificar os  pontos vi) da alínea e), iii) da alínea f) e iii) da alínea g), do n.º 4, do artigo 3.º, do RHLC.

Transcrito o antigo RHLC (DL 138/2012) (só na parte que interessa ou seja o nº 4 do artigo 3º):

4 - As cartas de condução válidas, emitidas para as categorias indicadas no n.º 1 habilitam, ainda e respetivamente, os seus titulares a conduzir:
a) Categoria AM: motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas da categoria I;
b) Categoria A1: veículos da categoria AM;
c) Categoria A2: veículos das categorias AM e A1;

d) Categoria A: veículos das categorias AM, A1, A2;


 e) Categoria B:
i) Veículos da categoria AM;
ii) Veículos da categoria A1, se o titular for maior de 25 anos ou, não o sendo, se for titular da categoria AM ou de licença de condução de ciclomotores;
iii) Triciclos a motor de potência superior a 15 kW, se o titular for maior de 21 anos;
iv) Veículos da categoria B1;
v) Veículos agrícolas da categoria I;
vi) Veículos agrícolas da categoria II, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da agricultura;
vii) Máquinas industriais ligeiras;
 
 f) Categoria C:
i) Veículos da categoria C1;
ii) Veículo agrícola da categoria I;
iii) Veículos agrícolas das categorias II e III, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da agricultura;
iv) Máquinas industriais pesadas.
 
 g) Categoria D:
i) Veículos da categoria D1;
ii) Veículo agrícola da categoria I;
iii) Veículos agrícolas das categorias II e III, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da agricultura;

iv) Máquinas industriais pesadas.

Agora transcrevo a parte do DL 102-B/2020 que alterou o RHLC (também só na parte que interessa a alguns claro):

4 - As cartas de condução válidas, emitidas para as categorias indicadas no n.º 1 habilitam, ainda e respetivamente, os seus titulares a conduzir:
a) Categoria AM: motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas da categoria I;
b) Categoria A1: veículos da categoria AM;
c) Categoria A2: veículos das categorias AM e A1;
d) Categoria A: veículos das categorias AM, A1, A2;
e) Categoria B:
i) Veículos da categoria AM;
ii) Veículos da categoria A1, se o titular for maior de 25 anos ou, não o sendo, se for titular da categoria AM ou de licença de condução de ciclomotores;
iii) Triciclos a motor de potência superior a 15 kW, se o titular for maior de 21 anos;
iv) Veículos da categoria B1;
v) Veículos agrícolas do tipo I, que corresponde à restrição 791;
vi) Veículos agrícolas do tipo II, que corresponde à restrição 792, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
vii) Máquinas industriais ligeiras;
f) Categoria C:
i) Veículos da categoria C1;
ii) Veículos agrícolas do tipo I;
iii) Veículos agrícolas do tipo II;
iv) Veículos agrícolas do tipo III, que corresponde à restrição 793, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
v) Máquinas industriais pesadas;
g) Categoria D:
i) Veículos da categoria D1;
ii) Veículos agrícolas do tipo I;
iii) Veículos agrícolas do tipo II;
iv) Veículos agrícolas do tipo III, que corresponde à restrição 793, mediante frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
v) Máquinas industriais pesadas;

 

A minha dúvida ou certeza:

A formação COTS é obrigatória para portadores de cartas de condução:

     - Categoria B para condução de veículos agrícolas tipo II

     - Categoria C e D para condução veículos agrícolas tipo III 

 

(i) Tipo I, que corresponde à restrição 791 - motocultivadores, com reboque ou retrotrem, e tratocarros, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2500 kg;

ii) Tipo II, que corresponde à restrição 792 - tratores agrícolas ou florestais simples, com ou sem equipamentos montados, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 3500 kg, ou tratores agrícolas ou florestais, com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg;

iii) Tipo III, que corresponde à restrição 793 - tratores agrícolas ou florestais, com ou sem reboque, e máquinas agrícolas pesadas.)

Agradecia opiniões.

PLPG escreveu:Boas. Mas qual é a punição para quem conduz o trator, apenas com categoria B e não possuí a formação COTS?