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LegislaçãoAHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
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AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por Croco Ter 26 Jan 2021, 17:29
AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apelou hoje às forças de
segurança para não dificultarem o funcionamento dos restaurantes com ‘take-away’ e entregas ao domicílio, indicando que a lei permite os horários normais.
Em comunicado, a AHRESP “apela às forças de segurança, particularmente à GNR e à PSP, que não obstaculizem o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares nas modalidades de ‘take-away’ (que inclui o ‘drive thru’) e entregas ao domicílio, permitido pela atual lei”.
“Nessa conformidade, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados, nos quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os horários que - dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem - praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença covid-19”, afirma a associação.
Segundo a AHRESP, os restaurantes e similares “não estão sujeitos à obrigatoriedade de encerramento às 20:00 durante a semana e às 13:00 aos fins de semana e feriados”.
Porém, continua a associação, “a ação das forças de segurança tem feito com que muitos estabelecimentos, perante a incerteza gerada, optem por não funcionar, com todos os prejuízos que isso acarreta, quer para os próprios, quer para a economia”.
O decreto do Governo que regulamenta o novo estado de emergência devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 do dia 15 e decorre até 30 de janeiro, prevendo o encerramento do comércio e restauração, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.
A restauração pode, no entanto, funcionar em regime de 'take-away' ou entregas ao domicílio.
Na quarta-feira entraram em vigor novas restrições, entre elas a limitação do horário de encerramento dos estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público, que têm de encerrar às 20:00 nos dias úteis e às 13:00 aos fins de semana e feriados, exceto o retalho alimentar que pode funcionar aos fins de semana até às 17:00.
Em 15 de janeiro, em declarações à Lusa, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, disse que os restaurantes e similares a funcionar em regime de ‘take away’ durante o confinamento geral não têm limites nos horários de funcionamento.
https://24.sapo.pt/economia/artigos/ahresp-pede-a-gnr-e-a-psp-para-nao-dificultarem-o-funcionamento-dos-take-away
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apelou hoje às forças de
segurança para não dificultarem o funcionamento dos restaurantes com ‘take-away’ e entregas ao domicílio, indicando que a lei permite os horários normais.
Em comunicado, a AHRESP “apela às forças de segurança, particularmente à GNR e à PSP, que não obstaculizem o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares nas modalidades de ‘take-away’ (que inclui o ‘drive thru’) e entregas ao domicílio, permitido pela atual lei”.
“Nessa conformidade, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados, nos quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os horários que - dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem - praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença covid-19”, afirma a associação.
Segundo a AHRESP, os restaurantes e similares “não estão sujeitos à obrigatoriedade de encerramento às 20:00 durante a semana e às 13:00 aos fins de semana e feriados”.
Porém, continua a associação, “a ação das forças de segurança tem feito com que muitos estabelecimentos, perante a incerteza gerada, optem por não funcionar, com todos os prejuízos que isso acarreta, quer para os próprios, quer para a economia”.
O decreto do Governo que regulamenta o novo estado de emergência devido à pandemia de covid-19 entrou em vigor às 00:00 do dia 15 e decorre até 30 de janeiro, prevendo o encerramento do comércio e restauração, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.
A restauração pode, no entanto, funcionar em regime de 'take-away' ou entregas ao domicílio.
Na quarta-feira entraram em vigor novas restrições, entre elas a limitação do horário de encerramento dos estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público, que têm de encerrar às 20:00 nos dias úteis e às 13:00 aos fins de semana e feriados, exceto o retalho alimentar que pode funcionar aos fins de semana até às 17:00.
Em 15 de janeiro, em declarações à Lusa, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, disse que os restaurantes e similares a funcionar em regime de ‘take away’ durante o confinamento geral não têm limites nos horários de funcionamento.
https://24.sapo.pt/economia/artigos/ahresp-pede-a-gnr-e-a-psp-para-nao-dificultarem-o-funcionamento-dos-take-away
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por zucatruca Ter 26 Jan 2021, 18:45
Esses gajos da AHRESP, deveriam ter vergonha, depois de tudo o que fizeram!
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por El Sargento Qua 27 Jan 2021, 12:03
zucatruca escreveu:Esses gajos da AHRESP, deveriam ter vergonha, depois de tudo o que fizeram!
Mas se têm razão, porque não pronunciarem-se??
É que anda muito Guarda por aí desinformado e desta forma até acaba por perceber que este tipo de serviços não tem os limites de horário de outros.
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por zucatruca Qua 27 Jan 2021, 21:23
A lei é para todos, não há filhos e enteados!El Sargento escreveu:zucatruca escreveu:Esses gajos da AHRESP, deveriam ter vergonha, depois de tudo o que fizeram!
Mas se têm razão, porque não pronunciarem-se??
É que anda muito Guarda por aí desinformado e desta forma até acaba por perceber que este tipo de serviços não tem os limites de horário de outros.
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por Suricata Qui 28 Jan 2021, 09:02
Penso que há um esclarecimento da guarda a dizer que podem estar abertos
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por Gif Qui 28 Jan 2021, 23:30
Exatamente, a lei é para todos, se os restaurantes e afins podem trabalhar no seu horário normal em serviço de take-away e em entregas ao domicilio, quem é a policia (psp e gnr) para impedir os restaurantes e afins de trabalharem se estão dentro da lei?
É preciso lembrar que em relação as outras actividades económicas não são comparáveis com os restaurantes, os bens e serviços que as outras actividades económicas vendem, para alem de poderem ser vendidas via internet, se não forem vendidas hoje, podem ser vendidas para a semana. A comida já não. Se for feita hoje, tem que ser vendida hoje, e actividade dos restaurantes e afins é fazer e vender comida.
É preciso lembrar que em relação as outras actividades económicas não são comparáveis com os restaurantes, os bens e serviços que as outras actividades económicas vendem, para alem de poderem ser vendidas via internet, se não forem vendidas hoje, podem ser vendidas para a semana. A comida já não. Se for feita hoje, tem que ser vendida hoje, e actividade dos restaurantes e afins é fazer e vender comida.
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por Ang3ls Sex 05 Fev 2021, 11:09
E os restaurantes com take-away que fecham as portas à hora determinada, com cortinas corridas e malta lá dentro, supostamente para takeaway, mas que ficam lá dentro a beber e em ameno convívio? Também é para a PSP e GNR deixar trabalhar?
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
por zucatruca Sex 05 Fev 2021, 21:29
Esses gajos da AHRESP são os maiores hipócritas que se conhece!Ang3ls escreveu:E os restaurantes com take-away que fecham as portas à hora determinada, com cortinas corridas e malta lá dentro, supostamente para takeaway, mas que ficam lá dentro a beber e em ameno convívio? Também é para a PSP e GNR deixar trabalhar?
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Re: AHRESP pede à GNR e à PSP para não dificultarem o funcionamento dos 'take-away'
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