Quase 70 políticos e gestores penalizados em dez anos por esconderem rendimentos
Página 1 de 1 • Compartilhe
Quase 70 políticos e gestores penalizados em dez anos por esconderem rendimentos
Políticos e titulares de altos cargos públicos têm de entregar uma declaração de rendimento e património no Tribunal Constitucional. Quem não o faz, é penalizado.
Em dez anos, quase 70 político e titulares de altos cargos públicos foram penalizados por não terem entregado no Tribunal Constitucional (TC) declarações de rendimento e património. Os números são avançados pelo jornal “Público”.
Segundo os dados fornecidos por fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), desde 2012, 19 foram afastados do cargo (perda de mandato ou demissão), 44 ficaram inibidos de o voltar a ocupar e seis saíram pelo próprio pé perante uma falha na partilha pública daquela informação pessoal.
Segundo o jornal “Público”, esta é a contabilização mais recente da aplicação prática da lei de 1983 que foi alterada em 2019 e que reforçou o controlo público da riqueza dos políticos e dos altos titulares de cargos públicos no exercício das funções.
A lei determina que os políticos, quem desempenha altos cargos públicos, juízes e magistrados têm obrigações sobre declarações de rendimentos que são superiores às que tem qualquer cidadão. Assim, enquanto um cidadão tem de entregar na Autoridade Tributária a declaração de IRS, quem desempenha cargos políticos (como por exemplo o Presidente da República, o primeiro-ministro e os deputados), quem tem altos cargos públicos (como os gestores executivos em empresas onde o Estado está representado nos órgãos sociais), bem como os juízes do TC e do Tribunal de Contas (TdC) e os magistrados judiciais e do Ministério Público têm de entregar no TC declarações em que revelam a sua riqueza e o património. Esta declaração tem vários momentos de entrega: até 60 dias depois da tomada de posse; tem de ser atualizada no decurso das funções se houver uma alteração de património num valor acima de 50 salários mínimos (ou seja, num valor acima de 33.250 euros); até 60 dias depois de terminadas as funções; e uma outra três anos depois.
A entrega desta informação é feita no TC por quem está abrangido pela lei, mas grande parte do trabalho de fiscalização é feito pelo Ministério Público (MP) que tem uma delegação a funcionar junto do Palácio Ratton. A omissão de declaração é “comunicada ao MP junto dos tribunais administrativos, para a instauração das correspondentes ações”, explica a Procuradoria-Geral da República (PGR) ao jornal “Público”.
Desde 2012 foram “propostas 85 ações judiciais, das quais resultaram 11 perdas de mandato, 44 inibições para o exercício de cargos públicos, oito destituições ou demissões e seis renúncias ao cargo”, adianta a mesma fonte. Em causa estão membros de executivos autárquicos, um membro de órgão legislativo regional e gestores públicos, revela a PGR sem avançar casos concretos. A contabilização feita em 2018 pela PGR apontava para números já próximos dos actuais. Em cinco anos, 10 pessoas tinham perdido o mandato por falha na entrega de declarações, 39 tinham sido inibidas de exercer funções, com os restantes indicadores (destituições ou demissões e renúncias) a manterem-se iguais.
Nas declarações, os titulares têm de revelar vários dados sobre o seu património. Na declaração há vários campos para preencher onde são pedidos dados sobre rendimentos de IRS (tanto o valor como a origem), imóveis que possuem, quotas em empresas, ações, carros, barcos, aviões, depósitos bancários e aplicações financeiras acima de 50 salários mínimos. As dívidas também devem constar da declaração, assim como os ativos e passivos no estrangeiro.
in Renascença | 25-06-2021
Em dez anos, quase 70 político e titulares de altos cargos públicos foram penalizados por não terem entregado no Tribunal Constitucional (TC) declarações de rendimento e património. Os números são avançados pelo jornal “Público”.
Segundo os dados fornecidos por fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), desde 2012, 19 foram afastados do cargo (perda de mandato ou demissão), 44 ficaram inibidos de o voltar a ocupar e seis saíram pelo próprio pé perante uma falha na partilha pública daquela informação pessoal.
Segundo o jornal “Público”, esta é a contabilização mais recente da aplicação prática da lei de 1983 que foi alterada em 2019 e que reforçou o controlo público da riqueza dos políticos e dos altos titulares de cargos públicos no exercício das funções.
A lei determina que os políticos, quem desempenha altos cargos públicos, juízes e magistrados têm obrigações sobre declarações de rendimentos que são superiores às que tem qualquer cidadão. Assim, enquanto um cidadão tem de entregar na Autoridade Tributária a declaração de IRS, quem desempenha cargos políticos (como por exemplo o Presidente da República, o primeiro-ministro e os deputados), quem tem altos cargos públicos (como os gestores executivos em empresas onde o Estado está representado nos órgãos sociais), bem como os juízes do TC e do Tribunal de Contas (TdC) e os magistrados judiciais e do Ministério Público têm de entregar no TC declarações em que revelam a sua riqueza e o património. Esta declaração tem vários momentos de entrega: até 60 dias depois da tomada de posse; tem de ser atualizada no decurso das funções se houver uma alteração de património num valor acima de 50 salários mínimos (ou seja, num valor acima de 33.250 euros); até 60 dias depois de terminadas as funções; e uma outra três anos depois.
A entrega desta informação é feita no TC por quem está abrangido pela lei, mas grande parte do trabalho de fiscalização é feito pelo Ministério Público (MP) que tem uma delegação a funcionar junto do Palácio Ratton. A omissão de declaração é “comunicada ao MP junto dos tribunais administrativos, para a instauração das correspondentes ações”, explica a Procuradoria-Geral da República (PGR) ao jornal “Público”.
Desde 2012 foram “propostas 85 ações judiciais, das quais resultaram 11 perdas de mandato, 44 inibições para o exercício de cargos públicos, oito destituições ou demissões e seis renúncias ao cargo”, adianta a mesma fonte. Em causa estão membros de executivos autárquicos, um membro de órgão legislativo regional e gestores públicos, revela a PGR sem avançar casos concretos. A contabilização feita em 2018 pela PGR apontava para números já próximos dos actuais. Em cinco anos, 10 pessoas tinham perdido o mandato por falha na entrega de declarações, 39 tinham sido inibidas de exercer funções, com os restantes indicadores (destituições ou demissões e renúncias) a manterem-se iguais.
Nas declarações, os titulares têm de revelar vários dados sobre o seu património. Na declaração há vários campos para preencher onde são pedidos dados sobre rendimentos de IRS (tanto o valor como a origem), imóveis que possuem, quotas em empresas, ações, carros, barcos, aviões, depósitos bancários e aplicações financeiras acima de 50 salários mínimos. As dívidas também devem constar da declaração, assim como os ativos e passivos no estrangeiro.
in Renascença | 25-06-2021
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23191
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» Novo diploma sobre ADSE prevê benefícios a antigos políticos e gestores
» Portaria n.º 366/2015 - Novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014
» Quase 2700 denúncias de maus-tratos por polícias em três anos
» Quase dois anos depois do descongelamento, funcionários públicos começam a receber salários completos
» GNR penalizados por não multarem
» Portaria n.º 366/2015 - Novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014
» Quase 2700 denúncias de maus-tratos por polícias em três anos
» Quase dois anos depois do descongelamento, funcionários públicos começam a receber salários completos
» GNR penalizados por não multarem
Página 1 de 1
Hoje à(s) 21:50 por dragao
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
Hoje à(s) 21:49 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
Ter 05 Mar 2024, 22:56 por dragao
» Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Ter 05 Mar 2024, 12:28 por dragao
» Homem agride agente da PSP e coloca-se em fuga
Seg 04 Mar 2024, 21:29 por MiguelBarrancos
» Candidatos à PSP são cada vez menos e este ano concorrem 2.865 jovens
Sex 01 Mar 2024, 18:52 por dragao
» Comprar casa fica mais caro em 7 grandes cidades
Sex 01 Mar 2024, 16:51 por dragao
» Função Pública. Mais de 80% dos trabalhadores querem semana de 4 dias
Sex 01 Mar 2024, 16:50 por dragao
» Urgências vão poder passar baixas a partir de sexta-feira. Em que casos?
Qua 28 Fev 2024, 20:32 por dragao
» Prazo para validar as faturas na plataforma e-Fatura termina amanhã
Seg 26 Fev 2024, 07:55 por dragao