Regime sancionatório para drones entra em vigor amanhã
Página 1 de 1 • Compartilhe
Regime sancionatório para drones entra em vigor amanhã
O diploma aprovado em Conselho de Ministros mereceu 'luz verde' do Presidente da República e entra em vigor amanhã.
Foi publicada, esta quarta-feira, em Diário da República a portaria que estabelece as normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas (UAS), "que são usualmente designadas por drones". O diploma aprovado em Conselho de Ministros mereceu 'luz verde' do Presidente da República e entra em vigor amanhã.
Na prática, o diploma "estabelece quais as sanções a aplicar em caso de violação das normas previstas nos regulamentos da União Europeia visados por este decreto-lei".
Além disso, "determina-se os termos da definição das áreas geográficas em causa estabelecidas por motivos de segurança operacional, segurança contra atos ilícitos, proteção de privacidade ou do ambiente".
"São definidas as normas de operação de UAS utilizados em serviços aduaneiros, de busca e salvamento, de vigilância, prevenção e combate a incêndios ou em atividades e serviços similares, sob o controlo, responsabilidade e no interesse do Estado", pode ler-se no resumo que acompanha o despacho.
O diploma, recorde-se, foi aprovado no passado dia 16 de setembro em sede de Conselho de Ministros.
O Governo referiu, à data, que o despacho impõe "normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia".
in Noticias ao Minuto | 20-10-2021
Foi publicada, esta quarta-feira, em Diário da República a portaria que estabelece as normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas (UAS), "que são usualmente designadas por drones". O diploma aprovado em Conselho de Ministros mereceu 'luz verde' do Presidente da República e entra em vigor amanhã.
Na prática, o diploma "estabelece quais as sanções a aplicar em caso de violação das normas previstas nos regulamentos da União Europeia visados por este decreto-lei".
Além disso, "determina-se os termos da definição das áreas geográficas em causa estabelecidas por motivos de segurança operacional, segurança contra atos ilícitos, proteção de privacidade ou do ambiente".
"São definidas as normas de operação de UAS utilizados em serviços aduaneiros, de busca e salvamento, de vigilância, prevenção e combate a incêndios ou em atividades e serviços similares, sob o controlo, responsabilidade e no interesse do Estado", pode ler-se no resumo que acompanha o despacho.
O diploma, recorde-se, foi aprovado no passado dia 16 de setembro em sede de Conselho de Ministros.
O Governo referiu, à data, que o despacho impõe "normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia".
in Noticias ao Minuto | 20-10-2021
Consulte o diploma em causa aqui:
Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro
_____________________________________________





dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 54
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 22606
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

» Animais deixam de ser “coisas”. Lei entra amanhã em vigor
» Diploma do 'perdão fiscal' está publicado e entra em vigor amanhã
» Novo sistema para diminuir multas prescritas entra em vigor em novembro
» Estatuto profissional da PSP entra em vigor
» Regulamento dos Serviços Digitais entra em vigor
» Diploma do 'perdão fiscal' está publicado e entra em vigor amanhã
» Novo sistema para diminuir multas prescritas entra em vigor em novembro
» Estatuto profissional da PSP entra em vigor
» Regulamento dos Serviços Digitais entra em vigor
Página 1 de 1
|
|
» GNR detém homem que exibiu bala e multa nas redes sociais
» Governo aprova diploma que regulamenta antecipação de pensão de velhice por deficiência
» Guardas revoltados dão ‘dildo’ a comandante da GNR
» Justificações para baixas até três dias emitidas pelo SNS24
» Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
» As agressões aos Profissionais da Guarda continuam...
» Militares da GNR acusados de burla negam acordo para alterar escala
» Homem que agrediu GNR na Marinha Grande condenado a cinco anos e oito meses de prisão
» Jovens já não sonham ser polícias? PSP pode ter mais vagas do que candidatos
» Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022
» IRS 2022 - Datas Importantes a cumprir
» Sindicato da PSP aponta discriminação em diploma sobre pré-aposentação
» Odemira. Militares da GNR que terão agredido imigrantes vão ser julgados
» Atualização anual das pensões para o ano de 2023 - Portaria n.º 24-B/2023