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LegislaçãoUNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
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UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
por dragao Ter 05 Jul 2022, 14:52
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021.
O Orçamento de Estado para 2022, no seu artigo 174.º confirmou a manutenção do valor da UC:
Efetivamente, já o artigo 9.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que aprovou "Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022" estipulou que:
“Artigo 9.º
Valor das custas processuais
Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021."
O Orçamento de Estado para 2022, no seu artigo 174.º confirmou a manutenção do valor da UC:
"Artigo 174.º
Valor das custas processuais
Em 2022, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020."
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2022.
Com interesse, consulte a Lei que estabelece a manutenção do valor da UC: Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro
Consulte o Orçamento de Estado para 2022: Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Aceda à tabela com a atualização anual da UC aqui:
Unidade de Conta (UC) – Evolução histórica
Consulte com interesse:
Unidade de Conta (UC) - Custas Processuais - Valor em 2021
UNIDADE DE CONTA (UC) – Valor em 2020 – Custas Processuais
Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto:
As Custas Processuais - Análise e comentário (8ª Edição)
Vídeos de conferências dedicadas ao tema das custas procesuais:
Conferência: Notas sobre as Custas Processuais - Vídeo
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/10996-unidade-de-conta-uc-custas-processuais-valor-em-2022-oe-2022
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Re: UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
por conchinha Qua 06 Jul 2022, 12:15
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Re: UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
por Xavi76 Sex 08 Jul 2022, 15:21
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