Três acórdãos do Tribunal Constitucional consideram inconstitucional a lei que criminaliza os maus-tratos de animais

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Em Curso Três acórdãos do Tribunal Constitucional consideram inconstitucional a lei que criminaliza os maus-tratos de animais

Mensagem por dragao Seg 08 Ago 2022, 21:19

Apesar de a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de companhia ainda não ter caído, há já três acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) que a consideram inconstitucional. De acordo com o “Jornal de Notícias”, já juízes que já ilibaram arguidos em três processos por interpretarem que a mesma não tem cobertura na Constituição.

A Associação Animal já lançou uma petição e o partido PAN quer alargar a proteção a outros animais. No entanto, os juízes do TC consideram que a punição com prisão só é aplicável quando se atenta contra valores que a Constituição protege.

“Estes casos concretos não têm eficácia geral. As pessoas foram absolvidas porque a norma penal foi considerada inconstitucional, mas o crime continua a existir e outras pessoas podem ser condenadas”, explica o constitucionalista João Bacelar Gouveia. O Ministério Público terá de abrir um “processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade” da lei, acrescenta.

in Expresso | 08-08-2022

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/11080-tres-acordaos-do-tribunal-constitucional-consideram-inconstitucional-a-lei-que-criminaliza-os-maus-tratos-de-animais
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