Desempregados vão poder cancelar contratos de telecomunicações sem penalização

Nova lei das comunicações eletrónicas permite que quem esteja em situação de desemprego, doença prolongada ou tenha emigrado possa cancelar antecipadamente o contrato de telecomunicações, sem qualquer penalização, mesmo que o período de fidelização ainda decorra. Quem rescindir sem motivo não pagará mais do que 50% do que falta.

A nova lei das comunicações eletrónicas vai permitir que quem esteja em situação de desemprego, doença prolongada ou tenha emigrado possa cancelar antecipadamente o contrato que tem com uma empresa de telecomunicações, sem que isso implique custos adicionais, avança esta segunda-feira o "Dinheiro Vivo".

A alteração à lei, que se espera que seja promulgada durante o mês de agosto, estipula também que quem quiser cessar contrato com uma operadora sem razão legal pode fazê-lo, pagando não mais do que 50% do valor remanescente do período de fidelização, que se mantém para períodos de seis, 12 ou 24 meses.

Outra novidade ainda que consta no diploma é que os consumidores só estão obrigados a cumprir os períodos de fidelização na primeira vigência do contrato quando há uma renovação automática prevista no contrato. Ou seja, após o renovação automática, o contrato pode ser denunciado pelos consumidores, sem penalizações.

in Jornal de Negócios | 01-08-2022

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/11068-desempregados-vao-poder-cancelar-contratos-de-telecomunicacoes-sem-penalizacao