Sinal colocado em sitio errado...

Boa noite

Hoje colocaram-me uma questão que fiquei com bastantes duvidas na sua resposta.

Um amigo meu, que mora numa vivenda, deparou no local de estacionamento diario em frente a sua vivenda, na via publica, da colocação de um sinal de estacionamento para deficientes... Sem matricula, nenhuma, apenas o sinal e respectivo bonequinho da cadeira de rodas e respectiva homologaçºao na traseira.

Contudo, na vivenda ao lado, reside um deficiente.

Certo dia, estacionou o seu veiculo no local onde o estaciona a varios anos, e foi autoado...

Após efectuar algumas viagens a camara municipal da area, resolveu reclamar a mudança de sinal para o devido local bem como que a Camara Municipal lhe devolve-se o valor do auto. A Camara admitiu que colocou o sinal no local errado mas não admite restituir o valor do auto pois o meu amigo, apesar do erro da Camara, infrigiu o CE.

Pergunto aos entendidos a quem deve-se recorrer neste tipo (frequente) de situações, e já agora, com que base legislativa.

Abraço

Boas
Na minha opinião deves tentar saber se o sinal está regulamentado, para isso deverá ter sido publicado em D.R.
No entanto um auto levantado ao C.E. não é enviado nem aplicado pela Câmara por isso a reclamação deve ser dirigida ao IMTT respectivo, ou ANSR.
Salvo melhor opinião...
Fica bem

Boas
Na minha opinião nem vale a pena reclamar, a câmara colocou mal o sinal, errou, mas esteja mal ou não, ele nao pode estacionar lá, deveria ter reclamado antes na câmara!
Cumps

E a reclamação foi na Camara...

Concordo com o Lribas.

No maximo na minha opinião e podem axar desproporcional, podia pedir indemenização civil... isto porque o erra da camara, trouce-lhe alguns transtornos e problemas... agora, uma vez paga a multa.. ardeu o guito! O sinal tava la... mal, mas tava.

A camara errou onde??
por ter colocado o sinal 5 metros mais a baixo
ou por não ter acertado na casa do deficiente??

1 - Se o sinal lá esta colocado é para cumprir
se não cumprir ... ca estamos nós

2- O sinal não tem que ter matricula quando não esta destinado a uma só pessoa, qualquer deficiente podia estacionar nesse local.

3 -A rgulamentação dos sinais não sai em DR mas sim em assembleia de Câmara, ficando regitado em acta.

4 - Reclamações C.E. só no Governo Civil ou ANSR

Boas
"3 -A rgulamentação dos sinais não sai em DR mas sim em assembleia de Câmara, ficando regitado em acta."
Tens razão camarada, mas depois tem que sair em "Diário da Republica".

Reclamar do quê? de ter infringido um sinal do código da estrada, estando este bem ou mal colocado é para respeitar.
Porque é que quando se apercebeu que o sinal não deveria estar ali mas sim na vivenda ao lado, ele não se dirigiu á câmara a relatar o facto?
Só se apercebeu quando infrigiu e foi autuado por isso?
Não vai adiantar reclamar.

consultem uma circular da 3ªREP, k dizia k os sinais verticais não eram precisos serem homologados pelas camaras e etc.

E já agora, consultem também este Acórdão e tirem as devidas conclusões!