Nova Lei de Estrangeiros é mais severa e facilita expulsões

Diploma entrou ontem em vigor e reforça combate aos casamentos por conveniência e à contratação de imigrantes ilegais

Desde ontem, um cidadão estrangeiro que tenha sido condenado a uma pena de prisão superior a um ano não poderá renovar a sua autorização de residência em Portugal e, consequentemente, terá de abandonar o país. A medida faz parte da nova Lei de Estrangeiros, que entrou ontem em vigor e promete regras mais apertadas quer para imigrantes que cometam crimes em território nacional quer para empresários que contratem trabalhadores ilegais.

O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros promete ainda reforçar o combate aos casamento e uniões de facto por conveniência. “Podem ser efectuados inquéritos e controlos específicos quando existam indícios fundados de fraude ou de casamento, união de facto ou adopção de conveniência”, estabelece o diploma. Os casamentos por conveniência têm originado, aliás, cada vez mais inquéritos para investigação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde que foram tipificados como crime em 2007. Só no primeiro semestre deste ano já se registaram 53 investigações. Em 2007 houve apenas um inquérito a dar entrada para investigação, contra 10 no ano seguinte. Em 2009, e a confirmar a tendência constante de crescimento, houve 13 inquéritos, enquanto que em 2010 foram instaurados 43. Já no ano passado registaram-se 87, segundo os dados da Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise do SEF.

Por outro lado, a criminalização da contratação de imigrantes ilegais é outra das novidades do novo regime, com a lei a determinar uma pena de prisão variável entre um e quatro anos.

AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA A Lei de Estrangeiros determina ainda que não possam ser concedidas autorizações de residência permanentes a imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos a viver em Portugal.

Estes estrangeiros passam também a ser obrigados a provar que têm conhecimentos básicos de português. A nova lei coloca limites à recusa de entrada e à decisão de expulsão de estrangeiros: passam a ser excluídos aqueles que tenham praticado crimes graves ou que constituam “ameaça para a ordem pública” ou para a “segurança nacional”. A autorização de residência pode ainda ser cancelada se existirem, segundo o diploma, “razões sérias para crer” que um imigrante cometeu crimes graves ou se houver suspeitas de que os tenciona cometer no espaço da União Europeia. Já a autorização para actividade profissional independente passa a ser apenas concedida quando os imigrantes estejam inscritos na Segurança Social, disponham de meios de subsistência, estejam habilitados a exercer uma determinada profissão ou constituam sociedades ao abrigo da lei.

Foi ainda criado um novo tipo de documento de autorização de residência – o Cartão Azul UE, em vigor para os estrangeiros que residam em qualquer um dos 27 países da União Europeia. Além disso, e segundo o governo para facilitar os projectos de investimento em Portugal, foi clarificada a figura do “imigrante” empreendedor.

http://www.ionline.pt/portugal/nova-lei-estrangeiros-mais-severa-facilita-expulsoes

Só peca por tardia esta Lei .

Link de legislação aqui: http://forumgnr.virtuaboard.com/t1714p20-estrangeiros?highlight=estrangeiros

Se assim for, acho muito bem.

Quem vem para o meu país e só vem para fazer Merd...a, é patins em linha logo.

Vai continuar tudo mesma,excepto a parte das empresas,que após 10 anos de recursos das decisões de 1ªinstãncia,podem de facto ter a vida mais complicada por contratar ilegais.
Não há dinheiro para por em prática ordens de expulsão,pelo menos em números que esta lei vai permitir.
Isso origina um descrédito do quadro legislativo,pelos arguidos,que perante tanta demora e falta de cumprimento da lei,só têm que ter a preocupação de mudar de zona!

foca branca escreveu:Se assim for, acho muito bem.

Quem vem para o meu país e só vem para fazer Merd...a, é patins em linha logo.

Isso é que era bem visto que o que não falta é estrangeirada a fazer m.e.r.d.a e a nada produzirem.

Se for para trabalhar tudo bem agora para andar cá para meter nojo que os mandem para a terra deles.

Croco escreveu:

Nova Lei da Imigração dificulta vida a ilegais
Imigração com novas regras a partir de hoje
Diploma que entra hoje em vigor cria autorização de residência específico para investidores e impede renovação a imigrantes que tenham cometido crimes.
08-10-2012 9:57 por Celso Paiva Sol
Entram esta segunda-feira em vigor as alterações à Lei da Imigração. As novidades podem dividir-se em dois grupos: as que facilitam a entrada e permanência de alguns estrangeiros extra-comunitários e as que dificultam a vida aos que cometem crimes em Portugal, bem como a quem cá coloca ilegais e lhes dá emprego.

No primeiro caso, são criados dois novos tipos de autorização de residência. Um é denominado “cartão azul da União Europeia” e vai ser atribuído por períodos superiores a três meses a estrangeiros altamente qualificados que queiram trabalhar em Portugal.

O outro é específico para investidores estrangeiros, que cumpram, pelo menos, um de três critérios, durante um período mínimo de cinco anos: tenham planos para investir um milhão ou mais de euros em Portugal; que esses planos prevejam a criação de 30 ou mais postos de trabalho; que os projectos passem pela aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Além destas novidades, é ainda alargado o estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional.

Noutro sentido, a lei passa a impedir a entrada a quem já tenha cometido crimes em Portugal – ou que seja considerado uma ameaça à ordem pública e à segurança nacional – e prevê a não renovação das autorizações de residência a quem já tenha sido condenado a pelo menos um ano de prisão.

O diploma também agrava a moldura penal – na maior parte dos casos em um ano – aos crimes de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal e casamentos por conveniência.

Aliás, o emprego de imigrantes ilegais passa a ser crime e já não apenas alvo de contra-ordenações.
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=80231

A nível de serviço no terreno a unica alteração é a parte da alteração de contra-ordenação para crime a quem empregue imigrantes ilegais?

Mas expulsão de quem, se não temos dinheiro nem para mandar cantar um cego.

A minha esquadra este ano ja vamos com mais de 60 Detençoes so de Imigraçao Ilegal.

Veremos se a sua aplicação resulta...