Decreto-Lei n.º 136/2014- Regime jurídico da urbanização e edificação

por **dragao** Ter 09 Set 2014, 12:49

Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

por **Brave Sir Robin** Qua 17 Set 2014, 02:02

Importa dar nota dos principais objetivos deste diploma legal, contidos no respectivo preâmbulo:

O presente decreto-lei vem simplificar o controlo de operações urbanísticas efetuado mediante o procedimento de comunicação prévia com prazo, a qual, quando correctamente instruída, dispensa a prática de atos permissivos, ou seja, em situações em que a salvaguarda dos interesses públicos a elas correspondentes se alcança pela via de um controlo prévio de natureza meramente formal.

Assim quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem suficientemente definidas, nomeadamente por actos de licenciamento de loteamento ou de informação prévia a apresentação de comunicação permite ao interessado proceder à realização de determinadas operações urbanísticas imediatamente após o pagamento das taxas devidas.

Em simultâneo a esse esforço de simplificação associa-se o correspondente reforço da responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas (segundo a máxima «menos controlo mais responsabilidade» já aplicada no Licenciamento Zero), por um lado, assim como das medidas de tutela da legalidade urbanística, por outro.

Permite de forma inovadora a participação do próprio interessado/requerente nas conferências decisórias quando existam pareceres negativos das entidades consultadas, contribuindo, assim, para a maior transparência do processo de licenciamento.

Procede ainda à revisão do conceito de reconstrução, passando este a corresponder às obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, contribuindo assim para a clarificação do regime de controlo a que estão sujeitas estas operações, incentivando por essa via a reabilitação e a regeneração como factores de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão territorial.

O presente decreto-lei contempla também, nuns casos, o reforço e, noutros, a criação de mecanismos de regularização de operações urbanísticas. Tais medidas permitem que sejam ponderados os interesses em presença, bem como o impacte negativo dessas situações irregulares para o interesse público e ambiental, em razão do qual poderá a Administração em certas circunstâncias proceder à respectiva regularização.

O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, ou seja, em 07 de Janeiro de 2015.