Lei n.º 37/2014-sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
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Lei n.º 37/2014-sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26
Assembleia da República
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
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Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
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