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LegislaçãoAvaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
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Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
por dragao Ter 05 Mar 2024, 12:28
Decreto-Lei n.º 12/2024 - Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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Re: Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
por dragao Ter 05 Mar 2024, 12:28
Declaração de Retificação n.º 15/2024/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
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