Trocar botija de gás em qualquer ponto de venda? A partir de terça

por **dragao** Dom 28 Fev 2016, 19:25

A troca da botija de gás vazia por uma nova passa a partir de terça-feira a poder ser feita em qualquer ponto de venda independentemente da marca, sem custos adicionais para os consumidores.

A nova lei obriga todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL engarrafado a receberem e a trocarem garrafas vazias, independentemente da marca, sem encargos adicionais para o consumidor.

Do pacote de alterações introduzidas pela Lei do Setor Petrolífero fica por implementar a mais polémica: a comercialização de gás engarrafado a peso, isto é, a devolução em dinheiro do equivalente ao gás que fica no fundo da botija ao cliente, que não tem ainda data para avançar.

Em janeiro, o Governo estava à procura de uma solução "segura", estando a ser realizados "estudos que permitam tornar exequível esta modalidade de comercialização", adiantou à Lusa fonte do Ministério da Economia, que tem a tutela do setor, afirmando tratar-se "de um processo com elevada complexidade técnica".

Entretanto, já foi encontrada uma solução que está a ser objeto de consulta no sentido de ser assegurada a exequibilidade, tendo em conta, nomeadamente, as questões de segurança e de logística.

Fonte do Ministério da Economia disse à Lusa que se "encontra em consulta na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) o projeto de portaria a ser apresentado para aprovação", recusando-se a dar mais detalhes sobre a proposta.

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) alertou que a devolução em dinheiro do equivalente ao gás que fica no fundo da botija conduzirá "inevitavelmente a acidentes", realçando que a segurança será o aspeto mais crítico da medida.

"Estas condições rapidamente seriam aproveitadas pelos mais 'expeditos' que tentariam recorrer aos mais variados processos para devolver as garrafas com mais peso, valendo-se da impossibilidade de fazer a análise do produto em cada local e assim receber dinheiro indevidamente", alertou a associação num comunicado.

A nova Lei do Setor Petrolífero Nacional, cujo principal objetivo é promover mais competitividade e maior monitorização no mercado de combustíveis, atribui à ENMC o papel de supervisão, monitorização e fiscalização de todo o setor.

Fonte: Noticias ao Minuto

OBS: LEGISLAÇÃO AQUI

Regulamento ENMC n.º 109/2016 - Troca de Garrafas de GPL

Regulamento ENMC n.º 109/2016, de 1 de fevereiro, que estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, independentemente da sua marca. Entrada em vigor no dia 1 de março de 2016.

MAIS LEGISLAÇÃO DE INTERESSE AQUI:

http://www.enmc.pt/pt-PT/atividades/mercado-de-combustiveis/legislacao/