Provedor contra atrasos na GNR - Provedor de Justiça pediu esclarecimentos à CGA.

CARI2013 escreveu:Já se lá vai o tempo em que as recomendações do provedor de justiça, não sendo vinculativas, eram acatadas pelos decisores políticos. 
Infelizmente, hoje ninguém se vincula às recomendações....
Outras tutelas, que não a da administração interna, têm aproveitado uma certa falta de decisão politica sobre esta matéria procurando, com isso, um regime especial de pensão de reforma semelhante ao ora em discussão . 
Entretanto uma lei da republica (DL n.º 214-F/2015) esta suspensa , na sua aplicação, sem que alguém seja punido por isso, apesar de cada mês que passa  lá vão  300/400 Euros, que o Estado "recolhe" de cada pensão de reforma,de centenas de militares da GNR nesta situação.
Uma imoralidade "gritante"!!!!

иuησ escreveu:

иuησ escreveu:

иuησ escreveu:

COELHO.X escreveu:É de todo importante que as Associações da Guarda sejam elas quais forem, que se JUNTEM, pois estamos numa situação muito complicada e abrangente a todos, é impensável estarmos nesta situação, seja pela situação da reserva/reforma= descontos GGA, bem como do novo pseudo estatuto que em nada trará de bom pelas informações que vão circulando, 6 meses de Governo e nem uma ação sobre estas questões que mexem e muito com a vida de toda nós!

jarosma escreveu:COELHO.X Hoje à(s) 10:52

иuησ escreveu:

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Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!

Houve uma associação que convocou uma Manifestação em vésperas de eleições contra  o Governo anterior e  já de partida pela não publicação de um pseudo-Estatuto e legislação relativa à Reserva/Reforma  dos  Militares da Guarda, e agora que existe a dita Legislação (Reserva/Reforma) nada faz para exigir que o Governo actual simplesmente, cumpra a Lei. Estranho muito estranho
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jarosma escreveu:COELHO.X Hoje à(s) 10:52

[size=12]иuησ escreveu:

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Ha quem falasse do anterior governo...pois...vira o disco e toca o mesmo!!!

Houve uma associação que convocou uma Manifestação em vésperas de eleições contra  o Governo anterior e  já de partida pela não publicação de um pseudo-Estatuto e legislação relativa à Reserva/Reforma  dos  Militares da Guarda, e agora que existe a dita Legislação (Reserva/Reforma) nada faz para exigir que o Governo actual simplesmente, cumpra a Lei. Estranho muito estranho
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Há coisas estranhas de facto...

Vejamos, no encontro nacional debateu-se o estado actual dos processos a decorrer, estatutos, horários e reserva reforma... Apareceram  meia duzia, como se costuma dizer...

Na vigilia da CGA apareceram uma duzia... 

Na dita manifestação, duas duzias... E ela foi marcada pela palavra que assumimos: caso o problema do horario, reforma e estatuto não fossem resolvidos, protestava-mos. E foi assim.

E decorre o processo em tribunal, alias, vários...

De facto tem razão o camarada, há algo muito estranho. Esta-se tudo nas tintas, são todos bons nas redes sociais, a realidade é essa!

As manifestações do "orgulho gay", segundo Miguel Esteves Cardoso, levou mais gente...

Camarada Nuno,  eu fui dos poucos que estive à porta da CGA enquanto vi muitos que foram fazendo a vigilia não à porta da CGA mas  nos bares das redondezas, agora em relação à fraca assiduidade nos eventos organizados pela APG não será culpa das próprias associações??? não sou nem nunca fui filiada em nenhuma mas o que transparece quando se fala delas (associações) é que ninguém acredita que elas resolvam ou defendam os seus direito, seria bom uma reunião entre todas e tentar em conjunto delinear um plano para pelo menos tentar resolver de vez os Principais problemas dos Militares da Guarda e não como sempre arrastá-los e varre-los para baixo do tapete. E SEMPRE OUVI DIZER QUE A UNIÃO FAZ A FORÇA. 

carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.  

Guarda que anda à linha escreveu:

carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.  

Obrigado pela correção!

Sou eu a escrever "215" e são outros a dizer "114". Mas, o que importa é que a mensagem passe. Ou seja, que os distraídos e os menos atentos, e que estão na contingência  de levarem uma grande machadada que vai valer para o resto da vida, despertem e acordem enquanto é tempo.

Abraço.

[size=12]Guarda que anda à linha escreveu:

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[size=12]carlos morais escreveu:Camarada " Guarda que anda à linha" tanto tem falado no  DL 214-F/2015 de 02 de Outubro,que já vai no 215.   [/size]

Obrigado pela correção!

Sou eu a escrever "215" e são outros a dizer "114". Mas, o que importa é que a mensagem passe. Ou seja, que os distraídos e os menos atentos, e que estão na contingência  de levarem uma grande machadada que vai valer para o resto da vida, despertem e acordem enquanto é tempo.

Abraço.

Parece que uma comissão - mais uma ... - vai, até ao final de 2016, "estudar" o DL n.º 214-F/2015. 
São mais seis (6) meses de "ansiedade". Assim, qualquer pergunta dos interessados, incluindo o Provedor de Justiça, já há uma resposta preparada: «está em estudo».

A paciência tem limites, vamos mas é a ver se os Militares  aguentam tanto tempo sem fazer nada em relação a isso, e não vão todos um dia destes, bater à porta da CGA. a vontade já é muita e anda no ar, segundo consta 

Guarda que anda à linha escreveu:

Só não entendo uma coisa. O DL n.º 90/2015 de 29 de maio, em relação aos militares das Forças Armadas, nesta questão, diz isto:

 

Artigo 9.º

Passagem à reserva e reforma

4 — Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica -se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.

 

Na legislação produzida para os militares da Guarda, sobre esta matéria, a reserva e reforma (DL 214-F/2015 de 02 de outubro) o nº 4 do Artº 2º diz isto:

 

4 — Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

 

Se o número 4 do Artº 2 do DL 214-F/2015 de 02 de outubro na parte que ao espaço temporal diz respeito, na aplicação da fórmula de cálculo da pensão nos termos vigentes em 31DEC05, para além de 2017 para os militares da GNR, é idêntico ao nº 4 do Artº 2 do DL 90/2015 de 29 de maio que se aplica aos militares das Forças Armadas. Porque é que para os militares das Forças Armadas não estão a surgir quaisquer dúvidas com a aplicação desta lei, nesta matéria, para além de 2017, e para os militares da Guarda estão a surgir as dúvidas que estão a surgir?

 

Se para os militares das FA, o entendimento for o mesmo que está a ser agora para os militares da Guarda. Em que têm de requerer a reserva inativa ou ativa durante este ano, para não perderem a fórmula de cálculo da pensão de reforma vigente em 31DEC05 caso requeiram a reserva a partir de 2017. Será que assim, para o ano, haverá Tenentes Generais disponíveis para comandar a Guarda, ou vamos ter um Tenente General na reserva ativa a exercer aquelas funções?

acosta1 escreveu:

Guarda que anda à linha escreveu:

Só não entendo uma coisa. O DL n.º 90/2015 de 29 de maio, em relação aos militares das Forças Armadas, nesta questão, diz isto:

 

Artigo 9.º

Passagem à reserva e reforma

4 — Aos militares abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica -se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005.

 

Na legislação produzida para os militares da Guarda, sobre esta matéria, a reserva e reforma (DL 214-F/2015 de 02 de outubro) o nº 4 do Artº 2º diz isto:

 

4 — Aos militares da Guarda Nacional Republicana abrangidos pelas disposições transitórias previstas nos n.os1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, ou nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, que se mantenham na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017, independentemente do momento em que passem à reforma, aplica-se o regime de reforma salvaguardado por essas disposições transitórias, designadamente é garantida a reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.

 

Se o número 4 do Artº 2 do DL 214-F/2015 de 02 de outubro na parte que ao espaço temporal diz respeito, na aplicação da fórmula de cálculo da pensão nos termos vigentes em 31DEC05, para além de 2017 para os militares da GNR, é idêntico ao nº 4 do Artº 2 do DL 90/2015 de 29 de maio que se aplica aos militares das Forças Armadas. Porque é que para os militares das Forças Armadas não estão a surgir quaisquer dúvidas com a aplicação desta lei, nesta matéria, para além de 2017, e para os militares da Guarda estão a surgir as dúvidas que estão a surgir?

 

Se para os militares das FA, o entendimento for o mesmo que está a ser agora para os militares da Guarda. Em que têm de requerer a reserva inativa ou ativa durante este ano, para não perderem a fórmula de cálculo da pensão de reforma vigente em 31DEC05 caso requeiram a reserva a partir de 2017. Será que assim, para o ano, haverá Tenentes Generais disponíveis para comandar a Guarda, ou vamos ter um Tenente General na reserva ativa a exercer aquelas funções?

Será que o Exmo General Comandante Geral está a intimidar os militares para que optem pela reserva na efetividade de serviço ainda este ano? Comparem a intenção dele no despacho 88/15, em que no paragrafo 5 diz ter intenção que solicitar autorização para que os mais de 4000 militares passem à reserva na efetividade de serviço e o que foi autorizado pela Exma Senhora Ministra. Será que não pediu de facto para os mais de 4000 e só lhe foi autorizado 200 militares para passar a essa condição? Agora analizem o com o n. 2495/GGCG, que está a servir de base para os indeferimentos, em que, a dado momento, diz que é intenção deferir os requerimentos para os militares passarem para efetividade de serviço, com prejuízo de o não poder fazer posteriormente! Há mais, mas fico-me por aqui...
As associações que se preocupem menos com o militarismo e horário, pois daqui a poucos anos quero ver o que vão reivindicar?