Simplex concluído: tutela de crianças e cartão de cidadão grátis mais rápidos

Ministério prevê terminar hoje as 33 medidas do pacote Simplex. Crianças de pais separados terão a tutela decidida em 30 dias

Estava previsto para finais de maio a concretização das 33 medidas do pacote a que o Governo chamou de "Simplex+". Dessas, 25 são exclusivas do Ministério da Justiça (MJ) e oito em colaboração com outros ministérios. O leque fica hoje concluído - segundo o que a tutela garantiu ao DN - com duas medidas em áreas distintas. Desta feita, foi hoje publicada a portaria em Diário da República que prevê a possibilidade dos processos de regulação do poder paternal passarem a contar com uma comunicação eletrónica e imediata entre as conservatórias e o Ministério Público (MP). Ou seja: para casos em que os pais divorciados ou ex-unidos de facto tenham acordo no que toca aos seus filhos menores, o processo será desmaterializado na parte da comunicação e correspondência trocada entre as conservatórias e o magistrado, que terá sempre de homologar o acordo no espaço de 30 dias.

Paralalemente, e segundo o que a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, garantiu ao DN, está a ser ultimada a última medida que prevê a ligação direta entre o Instituto de Registos e Notariado e a Segurança Social nos pedidos feitos por cidadãos com insuficiência económica para obtenção do cartão do cidadão de forma gratuita. Até aqui, para fazer essa prova dos baixos rendimentos, o cidadão teria que esperar pela correspondência física entre si e ambos os serviços. Todos os anos, segundo o que o MJ avançou ao DN, são pedidos 26.881 cartões para cidadãos carenciados. Num total de 400 mil euros de isenção concedida. "Estamos a tratar desta última medida. Os pedidos feitos à Segurança Social eram feitos até hoje pela via material", explicou Anabela Pedroso. "Assim todos os pedidos desta natureza passam a ser desmaterializados", concluiu a Secretária de Estado de Francisca Van Dunem.

Assim, a partir de agora, todas as questões como os dias e horas de visitas, o valor da prestação de alimentos ou a fixação da residência do menor em casos de regulação poder paternal (desde que haja acordo dos pais) vão passar a ser definidos por via eletrónica. A medida permite assim que "o envio de informação referente a estes processos seja efetuado através da comunicação de dados entre o sistema informático dos tribunais e o do registo civil", segundo explicou fonte do Ministério da Justiça (MJ) ao DN.

No total, os processos que ficarão abrangidos por este novo mecanismo rondam os quase nove mil (8.845). Média calculada com base no número anual de processos de divórcio ou de separação de bens em que haja filhos menores, o que implica a necessidade de intervenção do MP. E, segundo garantiu Anabela Pedroso, abarca cerca de 18 mil pais e 15 mil crianças. E, também segundo o MJ, poderá poupar tempo no envio e receção de informações do processo (quer ao MP quer às conservatórias), poupanças nos custos de portes de envio e ainda poupança de três horas de trabalho dos funcionários judiciais do MP. Que até aqui faziam tarefas como o registo de dados, abertura do processo, conclusão a enviar ao magistrado e preparação da resposta. No caso das conservatórias, diz o MJ que se poupará 88.450 folhas de papel (calculando que cada processo tem, em média, cerca de dez folhas). "Há aqui uma mudança de paradigma e não há nada que tenhamos feito que não tenha sido medido", disse Anabela Pedroso. "E há uma poupança de três horas diárias no trabalho do funcionário judicial. Chegando, assim, o processo mais depressa ao magistrado".

Desde abril que as conservatórias do Registo Civil passaram a ser responsáveis pela regulação dos poderes paternais também em casos de casais unidos de facto que se queiram separar. Medida que já existia para os casais divorciados. O que faz com que os envolvidos, incluindo as crianças, prescindam de uma ida a tribunal. O pedido deverá ser apresentado junto da conservatória de Registo Civil, analisado pelo conservador que pode inclusive pedir a produção de prova que pode passar pela audição da criança. De seguida envia o processo ao magistrado do MP para que este o valide ou não, no prazo de trinta dias. Caso o magistrado aceite, o acordo é "homologado pelo conservador, produzindo os mesmos efeitos das sentenças judiciais". Se não aceitar, os pais podem alterar as questões apontadas pelo procurador ou remeterem o caso o tribunal. De 2007 a 2016 deram entrada nos tribunais portugueses 176.885 processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.