Publicado diploma que baixa IUC dos carros importados

por **dragao** Dom 22 Set 2019, 11:41

18 setembro 2019

Nova redação da norma do Código do Imposto Único de Circulação deixa de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro.

O diploma que vai reduzir o valor do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros importados de outros países da UE foi publicado esta quarta-feira, mas a medida apenas começará a produzir efeitos em 1 de janeiro de 2020.

A nova redação da norma do Código do IUC que determina a base de incidência do imposto deixa, assim, de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro, seguindo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Desta forma, o imposto passa a incidir sobre os automóveis das categorias A e B, de peso inferior a 2.500 kg "que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código [em julho de 2007]".

A medida integra uma lei aprovada pelo Parlamento no último dia de votações, em 19 de julho, e que procede à alteração de vários códigos fiscais. A maioria das mudanças entra em vigor em 01 de outubro, mas o diploma remete uma pequena parte (entre as quais se incluem as novidades no IUC) para 1 de janeiro de 2020.

Quando o Código do IUC entrou em vigor, em julho de 2007, substituindo o antigo "selo do carro", manteve-se a tabela do imposto que vigorou até aí para os carros matriculados originalmente em Portugal, incidindo a nova tabela apenas sobre os carros novos adquiridos daí em diante.

Porém, em relação aos importados foi decidido aplicar a tabela do IUC em função, não do ano da primeira matrícula no país estrangeiro, mas do ano da primeira matrícula em Portugal. A medida fez com que carros da mesma idade e cilindrada pagassem IUC diferentes, com o importado a suportar um valor mais elevado, o que levaria alguns automobilistas a contestar na Justiça este tratamento diferenciado.

in TSF | 19-09-2019 | LUSA

Consulte a legislação aqui;

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18[size=0]124793094[/size]

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração de diversos códigos fiscais

por **dragao** Dom 22 Set 2019, 12:01

por **Maeg** Dom 22 Set 2019, 13:20

Esqueçam os veículos importados da Suíça. Não é Estado Membro da União Europeia nem pertence ao Espaço Económico Europeu.

por **25ml** Dom 22 Set 2019, 13:43

Não me afecta mas é justo, o diploma já vem tarde, mas mais vale tarde do que nunca.

por **PINTAROLAS** Seg 23 Set 2019, 19:21

Pois é, e os que já andaram a pagar indevidamente estes anos todos?

por **El Sargento** Qui 17 Out 2019, 21:55

25ml escreveu:Não me afecta mas é justo, o diploma já vem tarde, mas mais vale tarde do que nunca.

Nesta altura, 12 anos volvidos do diploma que regula o IUC, não haverá muitos veículos a serem importados com 12 anos ou mais.
É mais uma daquelas situações em que o deixar passar o tempo compensa ao estado!!