Revistas a Viaturas

Eu estou de acordo com o Contador, é uma Busca a viatura e não uma Revista, senão vejamos:

Artigo 174.º do CPP
Pressupostos
1 - Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
2 - Quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca

Portanto, a viatura é um local não livremente acessível ao público, logo designa-se uma busca.
Mas este artigo ainda diz mais:

3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.
4 - O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade.
5 - Ressalvam-se das exigências contidas no n.º 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos:
a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou
c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.
6 - Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

Com vemos, existem excepções à lei, onde esta busca (ou outras) podem ser efectuadas sem a autorização prévia e/ou presença da autoridade judiciária competente, devendo no entanto comunica-la de imediato para apreciação e validação.

Podemos ainda realizar Buscas e Revistas, sem prévia autorização, nos seguintes casos:

Artigo 251.º do CPP
Revistas e buscas
1 - Para além dos casos previstos no n.º 5 do artigo 174.º, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:
a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;
b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º.

Assim só temos que cumprir o que está estabelecido em Lei, para ninguém sofrer nenhum dissabor.

Para reforçar as ideias, proponho aos camaradas que façam uma leitura atenta da actual Lei de Segurança Interna (Lei 53/208 de 29 de Agosto) com especial incidência nos artigos 28 e 29, relativos ás medidas de policia.

Assim, o
Artigo 29º
Medidas especiais de policia
São medidas especiais de policia : aliena a)A realização, em viatura, lugar aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, de buscas e revistas para detectar a presença de armas, substancias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência e pessoas procuradas ou em situação irregular no território nacional ou privadas da sua liberdade.

Artigo 30.º
Princípio da necessidade
Com excepção do caso previsto no n.º 2 do artigo 28.º, as medidas de polícia só são aplicáveis nos termos e condições previstos na Constituição e na lei (aqui leia-se também lei processual penal), sempre que tal se revele necessário, pelo período de tempo estritamente indispensável para garantir a segurança e a protecção de pessoas e bens e desde que haja indícios fundados de preparação de actividade criminosa ou de perturbação séria ou violenta da ordem pública.

Artigo 32.º
Competência para determinar a aplicação
1 — No desenvolvimento da sua actividade de segurança interna, as autoridades de polícia podem determinar a aplicação de medidas de polícia, no âmbito das respectivas
competências.
2 — Em casos de urgência e de perigo na demora, a aplicação das medidas de polícia previstas no artigo 28.º e nas alíneas a) e b) do artigo 29.º pode ser determinada por
agentes das forças e dos serviços de segurança, devendo nesse caso ser imediatamente comunicada à autoridade de polícia competente em ordem à sua confirmação.
3 — Salvo em casos de urgência e de perigo na demora, a aplicação das medidas de polícia previstas nas alíneas e) a h) do artigo 29.º é previamente autorizada pelo juiz de instrução do local onde a medida de polícia virá a ser aplicada.

Artigo 34.º
Meios coercivos
1 — Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos:
a) Para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
b) Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.
2 — O recurso à utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e pelos serviços de segurança é regulado em diploma próprio.

Ora, pelo que, sem margem para duvidas, nos termos do nº2 do artigo 32º, sempre que tenham suspeita, há sempre perigo na demora, pelo que podem efectuar a revista, desde que depois validem a junto do tribunal, isto é se encontrarem provas.

No entanto, aconselho a ler atentamente a Citada Lei, pelo menos o seu Capitulo V