Uso de Algemas

Em que circunstâncias pode ser aplicado o uso de algemas?? E se existe alguma legislação que regulamente essa situação?

Legislação não conheço, mas no Manual de Operações deve falar acerca disso!

A PSP tem uma Nep "Limites ao Uso de Meios Coercivos", que regulamenta todo o uso coerciso, onde fala acerca do uso das algemas...

Camisa, podias disponibilizar essa Nep?

Quem quiser realizar um estudo comparado o Supremo Tribunal Federal, maior instância de Tribunal no Brasil, regulamentou no mês passado a forma que todas as polícias, guardas penitenciárias e instâncias do judiciário deverão atuar quanto ao uso da algema.
O teor da súmula é:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Lei n.º 63/2007
de 6 de Novembro, que aprovou a Lei Orgãnica da GNR

Artigo 14.º
Medidas de polícia e meios de coerção

1 — No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as
medidas de polícia legalmente previstas e nas condições
e termos da Constituição e da lei de segurança interna,
não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de
coerção para além do estritamente necessário.

Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Militares da GNR

Artigo 13.º
Uso de meios adequados

1 – O militar da Guarda defende e respeita, em todas as circunstâncias, a vida e a integridade física e moral, a dignidade das pessoas e utiliza a persuasão como método de actuação, só fazendo uso da força em caso de absoluta necessidade.
2 – O militar da Guarda deve usar os meios que a prudência e as circunstâncias lhe ditarem para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem.
3 – O militar da Guarda deve utilizar a força só nos casos expressamente previstos na lei, utilizando as armas unicamente para:
a) Repelir uma agressão iminente ou em execução, em defesa própria ou de terceiros;
b) Vencer a resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções e manter a autoridade depois de ter feito aos resistentes intimação e inequívoca de obediência, e após esgotados todos os outros meios possíveis para o conseguir.

Na interpretação deste normativo, pode concluir-se que o militar pode utilizar os meios coercivos ao seu dispor, na aplicação das medidas de polícia expressamente previstas na Constituição e na lei.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, remetendo-se para a lei a tipificação das medidas de polícia, que não devem ser utilizadas para além do estritamente necessário (artigo 272.º, n.os 1 e 2);

A Constituição apenas consagra que a lei fixe o regime das forças de segurança, não exigindo que sejam tipificados os meios coercivos que utilizem na aplicação das medidas de polícia (artigo 272.º, n.º 4).

Sem duvida alguma Helivirgin, na duvida, algemas com ele. Antes pecar pelo excesso que pela falta!!!!

No meu entender, as algemas são para ser usadas, não só para evitar fugas mas principalmente para nossa segurança.
Não devemos transportar ninguém, principalmente nos jipes, sem estar algemado.
Pode parecer que há uma certa segurança em ir alguém com o detido na traseira, mas se ele se passa, o homem que vai com ele pode não o segurar a tempo, o condutor pode ter aquela fracção de segundo em que se vira para trás para ver o que se passa e para onde vão os olhos vai o volante.
Enquanto não nos derem viaturas com separador eu é o que faço.
Até a pessoa mais calma do mundo, ao ser detida por um delito menor álcool, carta etc... se pode passar de um momento para o outro, e não se esqueçam que muita gente até pensa ter esse direito ou desculpa.
Ainda em situações de detenção, até mesmo para a nossa imagem, não podemos dizer ao individuo que está detido e depois estar com paninhos quentes a pedir por favor para entrar para a viatura.
Ou entra logo de boa vontade ou é algemado e manipulado para entrar, não é como eu já vi, estarem camaradas nossos mais de dez minutos a tentarem que um tipo entrasse na viatura.
A malta muitas das vezes preocupa-se mais no que o detido vai dizer ao juiz do que na sua segurança, e depois elas acontecem.
Em ultimo caso, e até mesmo em situações que é necessário chegar-lhe a roupa ao pelo, ao fazer o auto de notícia, coloca-se lá que teve que ser algemado por razões de segurança ou que tivemos que usar da força para efectuar a detenção.
Com isto escrito, vá lá o gajo dizer ao juiz que não fez nada e que o agrediram, o juiz manda-o logo dar uma volta.

Obrigado Csi, era so mais pra ter uma ideia de como é na Psp!!
As leis estao feitas, mas se certas pessoas acharem por bem queixarem se do guarda pk as algemou, o guarda o mais certo é ganhar um processo disciplinar, as vezes nao se pode aplicar o excesso, mas sim pecar um bocado por defeito...

Helivirgin
Concordo com seu comentario, na minha viatura preso só entra algemado com os braços para trás. Depois justifico por escrito informando que era para segurança do preso.

Desde 1984 o uso da algema está para ser regulamentado no Brasil. Sabe porque só foi regulamentado agora?
A Polícia Federal cumprindo mandado de prisão em desfavor de Daniel Dantas, proprietário do Banco Opportunity, o conduziu com algemas até a penitenciária.

Mas a jurisprudencia Brasileira, é muito diferente da portuguesa lol são realidades bem diferentes...

Penso que nem tanto.
Todas questões apresentadas neste fórum são parecidas com a brasileira:
insatisfação com a justiça, conflito de interesses com os oficiais,
carga horária de serviço inadequada, baixos salários, vontade de
unificar as polícias. Até a parte operacional como uso da arma de fogo
e das algemas.
O que diferencia as práticas policiais do Brasil com Portugal não são
as jurisprudencias e sim a realidade do terreno, neste ponto o camarada
esta certo. Verifique que a súmula do STF se parece mais com a
realidade portuguesa do que a brasileira. A intesidade da
criminalidade, o poder de fogo e a audácia dos criminosos é que são bem
diferentes.
Deixo uma pergunta e uma foto para reflexão.
Vocês aprovam a maneira de como as autoridades conduzem as polícias?

A resposta de lagartixa diz tudo.

Sobre este assunto, o que posso dizer, é segundo uma fonte segura, houve um Capitão que está no Comando Geral, e que foi Comandante de Loures, que fez um projecto de NEP, onde está previsto tudo o que diz respeito ao uso da força na acção policial. Aguarda-se que esse projecto seja aprovado pelo Comando da Guarda, para melhor sabermos nos podermos defender, mas pelo que sei, esse projecto já foi feito há uns meses, mas até agora ainda não se viu nada, á boa maneira da Guarda, vamos esperando e vamos vendo.

Para mim depende do crime ou suspeitas e do pilho, não se deve facilitar, é para nossa segurança e para a dele. Não podemos ficar à espera de Neps, que são feitas por quem não está no terreno, temos que sêr nós a avaliar as situações.

Completamente de acordo....eu faço da mesma maneira e não me importo de ser chamado atenção por um gajo qualquer de gabinete por o que esta em causa é a nossa segurança e ponto final.

josé aires escreveu:Para mim depende do crime ou suspeitas e do pilho, não se deve facilitar, é para nossa segurança e para a dele. Não podemos ficar à espera de Neps, que são feitas por quem não está no terreno, temos que sêr nós a avaliar as situações.

Falas bem, podes é não fazer sempre certo. Eu prefiro adequar a situação ao que está previsto nos regulamentos, pelo menos, estou garantido. Frequentemente temos camaradas nossos com problemas judiciais, em que acabam sempre por ficar na mó de baixo, veja-se ainda o caso de Matosinhos, como o nosso camarada.
Aires, eu não sei o que diz a tal NEP, mas isto veio a propósito de existir uma NEP na PSP. E além disso, se o tal capitão que dizem quem fez a NEP, digo-te que de terreno sabem bem mais que muito Guarda junto. Os regulamentos e as Leis fizeram-se para cumprir, é para isso que trabalhamos, para cumprir e fazer cumprir, não é para cada um fazer como quer.

O uso de algemas deve ser ponderado e adequado a cada situação em especial, é em suma o que dizem as leis.
Sempre que houver uma detenção e desde logo o arguido seja colocado no interior de uma viatura da guarda deve ser sempre passada revista pessoal de segurança e o arguido no meu entender deve ser algemado de forma a que seja salvaguardada a nossa integridade fisica e de forma a que não possa prejudicar a condução.
No entanto não é facil prever quando o arguido passa de um comportamento normal para um comportamento agressivo, e nos tempos que correm nos dias de hoje mais vale prevenir que remediar, por isso comigo na viatura os arguidos são todos revistados e algemados.
Quem anda no terreno é que sofre as consequencias das suas proprias acções, ou seja se não algemar o arguido nem o revistar antes de entrar na viatura e depois este no decurso da viagem alterar o seu comportamento e ferir alguem ou provocar o despiste da viatura, a culpa é dos militares que não o algemaram e tem que acatar com os prejuizos, no entanto se o algemarem e no auto de noticia mencionarem que o fizeram e quais as razões que levaram a tal atitude, em caso algum poderão ser chamados á atenção.

Sim senhor! seja qual for a situação, escrever, é uma salvaguarda para nós, são mais uma ou duas linhas no auto de noticia. Independentemente do que foi escrito em manuais ou nep`s temos que sêr nós a avaliar a situação, segurança para as duas partes. Cada caso é um caso mas podem dar os dois para o torto, quanto a mim depende do "pilho" e da situação e por muita experiencia que um Sr. Capitão ou Major tenha tido e escrito (têm o seu valor), os anos passam e não há que facilitar.

Devemos sempre usar meios ajustados a situação e cumprir sempre os regulamentos e normas impostos, independentemente da nossa opinião, agora salvo melhor opinião, julgo que sempre que alguem é transportado sob detenção dentro de uma viatura da Guarda o uso de algemas está sempre justificado, pois está em causa a segurança.




cumps

paisturra, mai nada!

o paisturra tem toda a razao.continua, tas-lhe a dar bem.

Não sei não ... mas cá para mim ,alguns deles até devia levar algemas nas patorras. Ainda não há muito tempo um fugiu algemado.

Alguns até nos pés deviam levar algemas.

Trecarrico,concordo plenamente contigo,temos que ser nós no terreno e na hora a avaliar toda a situação,depois é só escrever mais um pouco.................um abraço.

Luisa escreveu:Não sei não ... mas cá para mim ,alguns deles até devia levar algemas nas patorras. Ainda não há muito tempo um fugiu algemado.

Não te esqueças que se tal situação aconteceu é porque algo falhou nas tecnicas e taticas policiais, pois se forem aplicadas correctamente é qse impossivel acontecer tal.


cumps

Na minha opinião deve-se usar algemas sempre que se verfique resistência do individuo detido, de modo a não nos prejudicar a nós nem a terceiros.
Nós não conhecemos quem vamos deter, politiquices à parte, primeiro tá a nossa segurança e a dos nossos camaradas.