Ciclomotores não trocaram a matrícula-Procedimentos

Boa Noite!
Alguém sabe o procedimento a ter nos casos dos ciclomotores que já deveriam ter pedido a troca de matricula mas ainda não o fizeram?

Obrigado

ficou suspenço até 31 de dezembro

senun escreveu:Boa Noite!
Alguém sabe o procedimento a ter nos casos dos ciclomotores que já deveriam ter pedido a troca de matricula mas ainda não o fizeram?

Obrigado

O procedimento é o seguinte: Auto de C.O de 120€ Art.º 118.º CE. Matricula não regulamentar, tenho oficio do GEP quem quiser pvt.

Nosferatu, se puderes posta aí o ofício.

Manda para mim se fizeres favor, embora o ideal era colocar aqui no fórum para estar ao dispor de todos.

Obrigado.

Ola camaradas...

No meu entender...

Neste caso...

Auto de C.O. de €120 ao abrigo do artigo 118º do C.E., não esquecendo de referir o D.L. 128/2006 e neste caso fazendo a respectiva conjugação...

Apreensão dos documentos e respectivo veículo para obrigar o proprietário à respectiva alteração e averbamento da nova matrícula (Série Geral), pois acabaram-se as matrículas de Câmara...

Mas nada melhor do que consultar o C.E. e até chegar ao art.º128º relembrar outras coisas já esquecidas...

A todos os camaradas, sem excepção, um grande abraço...

Chegamos a Janeiro 2009, e desde o dia 1 que todos os ciclomotores que têm matriculas das câmaras municipais e circulem na via publica estão em infracção.

Tive a ler alguns tópicos antigos aqui no forum, e chego a um ponto em que não sei mesmo qual a interpretação a dar.

Ficam essas matriculas canceladas e considera-se que circulam na via publica como se não estivessem matriculadas? (n.º 1 Art.º 117 CE, coima 300€)

Ou, presume-se que é um veiculo que circula com chapa de matricula não regulamentar? (n.º 8 Art.º 118 CE, coima 120€)

Tanto num como noutro poder-se-ia fazer referencia ao Art.33º - DL 128/2006.

É que segundo alguns esclarecimentos do IMTT, quem não trocar a matricula, a mesma a partir do dia 01Jan é cancelada, passo a citar:

"A partir de 1 de Janeiro de 2009, as matrículas que não foram substituídas perdem a validade, tornando-se necessário requerer a atribuição de nova matrícula ao IMTT, com custos adicionais.
Acresce, que a partir daquela data, os veículos que circularem com matrículas camarárias, estão sujeitos à aplicação de multa pelas entidades fiscalizadoras."

O procedimento é o seguinte: Auto de C.O de 120€ Art.º 118.º CE. Matricula não regulamentar, tenho oficio do GEP quem quiser pvt.

Se puderes posta aqui o oficio p.f

Esta é uma situação que nos vai aparecer bastante de certeza

Obrigado

Cumps

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O procedimento é o seguinte: Auto de C.O de 120€ Art.º 118.º CE. Matricula não regulamentar, tenho oficio do GEP quem quiser pvt.[/quote]


espirito de partilha meu amigo, mete ai para os camaradas sacarem!?

carocha_pt escreveu:Chegamos a Janeiro 2009, e desde o dia 1 que todos os ciclomotores que têm matriculas das câmaras municipais e circulem na via publica estão em infracção.

Tive a ler alguns tópicos antigos aqui no forum, e chego a um ponto em que não sei mesmo qual a interpretação a dar.

Ficam essas matriculas canceladas e considera-se que circulam na via publica como se não estivessem matriculadas? (n.º 1 Art.º 117 CE, coima 300€)

Ou, presume-se que é um veiculo que circula com chapa de matricula não regulamentar? (n.º 8 Art.º 118 CE, coima 120€)

Tanto num como noutro poder-se-ia fazer referencia ao Art.33º - DL 128/2006.

É que segundo alguns esclarecimentos do IMTT, quem não trocar a matricula, a mesma a partir do dia 01Jan é cancelada, passo a citar:

"A partir de 1 de Janeiro de 2009, as matrículas que não foram substituídas perdem a validade, tornando-se necessário requerer a atribuição de nova matrícula ao IMTT, com custos adicionais.
Acresce, que a partir daquela data, os veículos que circularem com matrículas camarárias, estão sujeitos à aplicação de multa pelas entidades fiscalizadoras."

Atenção!!!! na minha opinião, Não apliques o 117.º do CE pois terias que apreender o veiculo pela al.b do n.º1 do 162 do CE e proceder ao levantamente de auto de CO de 300€, procedimento que a meu ver está incorrecto, pois o veiculo está matriculado, deves sim, salvo melhor opinião, auto pelo n.º8 do 118 conjugado com n.º1 do artigo 33.º dl 128/2006, não te esqueças da conjuçação pois é o que prevê os prazos. (atenção é apenas a minha opinião).


cumps

Enviei um email ao imtt na qualidade de cidadão com dúvidas.

Mail enviado ao imtt: "Gostaria de saber qual é a legislação que infringo, se circular nesta data com um ciclomotor com matricula camarária. Fico com uma matricula não regulamentar ou é mesmo como se transitasse sem chapas de matricula? Obrigado pela atenção."

E obtive esta resposta do imtt: "Uma vez que não procedeu à substituição da matrícula dentro do termo do prazo dado para o efeito, é como se circulasse sem matrícula, uma vez que a matrícula que dispõe deixou de ter qualquer validade, conforme determina o n.º 5 do artigo 21.º do D.L. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (diploma que alterou o código da Estrada).
Cumprimentos.
Margarida Alexandre
Direcção de Serviços de Processamento e Atendimento
IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Call center: 808 50 20 20
www.imtt.pt"

Face ao exposto, é do entendimento do imtt, que quem não efectuou a troca, é como se andasse sem chapas de matricula, já que as mesmas perderam a validade... deste modo, aplica-se o n.º 1 do Art.º 117 do CE, com referencia ao Art.33º do DL 128/2006, coima de 300€. Apreensão do veiculo nos termos da alínea b) do n.º 1 do Art.162º do CE.
Esta opinião, também se encontra explanada, no faq no site do imtt.

Segundo minha opinião, discordo de tal interpretação, pois o veiculo está matriculado, e entenda se por matriculado um veiculo ao qual está registado na entidade competente e não um veiculo que anda sem qqer amtricula, pois são situações distintas um veiculo pode circular sem qualquer matricula e ao mesmo tempo estar matriculado registado) o 117 apnas se aplica a veiculos que se encontram a circular sem estarem matriculados ou seja não possuirem um documento/registo na entidade competente, todas as outras situações de falta de matricula/caracteristicas aplica se o 118 do Ce com as devidas conjugações. Sei que podem existir várias interpretaçoes mas acho esta a mais adequada, mas isto é apenas a minha opinião.

cumps

Eu inicialmente também iria por essa interpretação camarada, mas o que é certo, é que as matriculas das camaras perderam a validade... e no Art.º 21 do 44/2005 e no Art.º 33 do 128/2006 preveem prazos para a troca do mesmo, e quem não o faça perderá a validade.

É neste contexto em que o imtt assume uma atitude mais radical.

Da mesma forma que um individuo que chegou à idade de renovação da carta de condução face ao limite de idade, e não o faça faltando pela segunda vez consecutiva, irá a tribunal por condução ilegal... não lhe será passado um auto c.o. por conduzir um veiculo ao qual não tinha habilitação.

Um coisa também é certa... é um tema duvidoso em que a própria lei deixa interpretações diversas... provavelmente o imtt, à semelhança dos titulos de condução camarários, ira se manifestar.

Oficio n.º 318 do IMTT, do dia 29/01/2009

....
Os veículos acima referenciados que sejam encontrados a circular na via pública com matrículas atribuídas pelas câmaras municipais aconsideram-se não matriculados, uma vez que o documento que titulava aquela matrícula perdeu a sua validade(caducou) e não foi atribuída outra matrícula ao veículo pelo IMTT.

Camisa, não é possivel colocar esse oficio?

Todos os veículos que circulem sem terem regularizado a situação (terem matrícula nova ou pedido efectuado) consideram-se como veículos não matriculados.
A situação é identica à verificada com as licenças de condução de ciclomotores, com a entrada em vigor do Dec-Lei 209/98, de 15 de Julho, quem trocou a licença creme para a azul tudo bem, quem não trocou ficou sem habilitação legal, já tive algumas detenções por este motivo.

Boas...já consultei a legislação aqui mencionada e parece-me que o serviço estará bem feito, em relação ás matrículas dos ciclomotores mas...agora deixo aqui uma pergunta, se já alguém elaborou algum auto, pelo ciclomotor circular com as velhinhas matrículas emitidas pelas Câmaras Municipais? É que eu já questionei os meus comandos e disseram-me que não havia punição para isso, embora eu não concorde com o que me foi dito e eu antes de fazer um auto para depois vir a ser anulado gostaria de confirmação...

Cumprimentos Raí

ANCO:
Infracção ao art.º 117 do CE

e ainda apreensão de veículos

Art.º 162.nº 1 al b) do CE

Camisa escreveu:ANCO:
Infracção ao art.º 117 do CE
e ainda apreensão de veículos
Art.º 162.nº 1 al b) do CE

Boas...isto já eu sei, agora queria que algum camarada confirma-se se já elaborou algum auto de contra-ordenação...

Ola camaradas! Tenho uma 1100 e adquiri ha pouco tempo tenho que pôr uma chapa das grandes ??? Assim a moto fica feia
Ah e alguem sabe quando é que as motas começam a ir às inspecções???
Ha pessoal que não vai passar devido às grandes alterações... A maior parte das Motas nao estao de origem!

silvester99, a alteração de matrícula é apenas para ciclomotores, que estavam matriculados nas Câmaras Municipais, a tua 1100 deve ser motociclo, se for então não altera a matrícula...

Quanto à inspecção dos motociclos, ainda não saiu legislação...

Cumprimentos Raí

Raí escreveu:agora deixo aqui uma pergunta, se já alguém elaborou algum auto, pelo ciclomotor circular com as velhinhas matrículas emitidas pelas Câmaras Municipais?

Boas companheiros, será que alguém me pode esclarecer esta dúvida acima mencionada, que eu deixei num dos tópicos anteriores...?

Desculpem estar a colocar um tópico a seguir a um outro postado por mim, mas se eu o fosse editar poucos o liam...

Cumprimentos Raí.

Sim, já elaboramos autos e os respectivos autos de apreensão de veículos, pelas normas por mim já anteriormente referidas.

E em relação a motocultivadores e tractorcarros?
Alguem me sabe adiantar alguma coisa?
Já vi motocultivadores e tractorcarros com e sem matrícula.
Como proceder?

Camarada,

este Tópico não é sobre motocultivadores e tractocarros... Abra novo Tópico!

Camisa escreveu:Sim, já elaboramos autos e os respectivos autos de apreensão de veículos, pelas normas por mim já anteriormente referidas.

Obrigado amigo Camisa

Cumprimentos Raí

Obrigado a todos, alem da confusão inicial, e da falta de informação normal que existe neste tipo de casos, normal dos nossos serviços que fazem leis, mas não informam nada, enfim....

Camaradas temos que aprender a interpretar as leis para que não sejamos responsabilizados ao "meter os pés". Quando a Lei diz "... as matrículas que não foram substituídas perdem a validade ..." só pode haver uma interpretação que é : Não têm valor logo é como se não estivesse o veículo matriculado, certo??
Como alguém disse, e muito bem, é a mesma situação de quem teve que trocar as licenças de condução de velocípede com motor para licença de ciclomotores. Quanto levaram a tribunal por falta de habilitação legal nestes casos?? Eu levei vários.
Só queria chamar à atenção para o caso do bom senso.
Em tudo na vida é preciso ter bom senso no entanto por vezes esse bom senso pode trazer-nos problemas e aí é melhor não haver bom senso e aplica-mo-lo somente quando sabemos que o podemos fazer, isto é, quando estamos acompanhados de alguém que pensa como nós ( mesmo que seja Sargento ou oficial ). Será que um velhote que não conhece a nova lei, ganha 200€ de reforma, e conduz o seu ciclomotor com a chapa de matrícula antiga deve ser autuado??
Pensem só um bocadinho nisto mas é o tal bom senso a aplicar quando sabemos que não teremos problemas.
Cumprimentos a todos, um abraço, El Sargento.