Procedimentos em Infracção de Estabelecimento

por **manolo** Qui 18 Dez 2008, 16:56

Fiscalizei um bar de diversão nocturna, às 04h35, o proprietário não me apresentou qualquer tipo de licença/alvará. Não tinha horário de funcionamento, preçario, disticos de proibição de ser frequantado por menores, por animais, de venda de bebidas alcoolicas a menores, distico de existencia de livro de reclamações, unicamente exibiu um livro de 2000. Para alem disso a musica era audivel do exterior.
O explorador na realidade não exibiu nada de licenças à patrulha!
Dica para procedimentos?!! E, se me esqueci de alguma coisa.
Obrigado

por **MP21** Qui 18 Dez 2008, 18:38

LEGISLAÇÃO ESTABELECIMENTOS

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO :

DECRETO LEI N.º 48/98, DE 15 DE MAIO, alterado

DECRETO-LEI N.º 126/96 DE 10 DE AGOSTOESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS

VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS:

DECRETO - LEI N.º 9/2002, DE 24 DE JANEIRO

REGULAMENTO JURÍDICO DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS:
[b]DEC.-LEI N.º 168/97 DE 04JUL COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS N.ºS 139/99, DE 24ABR, 222/000, DE 09SET, 9/2002, DE 24JAN E 57/2002, DE 11MAR
[/b]

por **MP21** Sáb 20 Dez 2008, 23:41

Aqui tens as chocas:

http://www.4shared.com/file/76909354/1ab42e11/_2__RESUMO_LEGISL_ESTAB.html
http://www.4shared.com/file/76909357/83bd7fab/_2__DOCUMENTAO_ESTABELECIMENTOS.html
http://www.4shared.com/file/76909358/1302623a/_2__FICHA_HORRIO_DE_FUNCIONAMENTO.html
http://www.4shared.com/file/76909371/58e8b81c/_2__FICHA_REG_JUR_ESTAB_REST_BEBIDAS.html
http://www.4shared.com/file/76909373/b6e6d930/_2__FICHA_REGUL_REST_E_BEBIDAS.html
http://www.4shared.com/file/76909374/28824c93/_2__FICHA_VENDA_CONSUMO_ALCOL.html