Concurso de Infrações

Tem-me surgido algumas dúvidas na interpretação do Código de Estrada no que diz respeito à aplicação de respectiva contra-ordenação nomeadamente quando o existe mais que uma disposição legal para a mesma infração...

Por exemplo, num cruzamento em que a via principal apresenta um linha longitudinal continua marca M1 separadora de sentidos de trânsito, e em simultâneo sinal de Obrigação D1a (obrigatorio virar à direita), o condutor vira à esquerda incorrendo em contra-ordenção....
A minha questão assenta no seguinte, sobre que disposição ser-lhe-à levantado o Auto? Não cumprimento respeito ao Sinal vertical (C. Leve) ou por transposição à sinalização marca M1 (C. Muito Grave).

De salientar que colegas meus, justificam que o auto deve ser sempre passado ao sinal em virtude do Art. 7º do CE hierarquia entre prescrições, quando a meu ver sendo que ele desrespeita 2 regras pelo que deve ser aplicada a mais grave...

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Tendo em Conta à resposta do CSI, queria aqui colocar aqui mais uma situação hipotética. Uma vez mais assume-se um cruzamento, numa via de sentido único, em que normalmente os condutores aproveitam para estacionar, nesse cruzamento colocam Sinal vertical C15 - Estacionamento Proíbido, o auto deverá ser levantado pelo RST desrespeito ao sinal C15 auto 9,98€, ou pela regra de trânsito que está prevista no art 49º do CE que diz que è proíbido parar e estacionar a menos de 5 metros de cruzamento, coima 30€.
Ou será que passaria pelas duas segundo CSI no outro caso?!?

Segundo o Regime Geral das Contra-ordenações, no seu art. 19:
Concurso de contra-ordenação
1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em
concurso.
3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações

então CSI, quer dizer que se seguirem 2 veiculos na mesma via de trânsito, numa faixa de rodagem com 2 sentidos de trânsito, numa zona em que tem a marca rodoviária M1 - Linha Longitudinal Contínua separadora de sentidos de trânsito e o sinal de proibiçao de ultrapassar e o veiculo de trás ultrapassar o veiculo da frente elaboram-se os 2 autos?

Ora, eu suponho que de acordo com o que diz o Regime Geral das Contra-ordenações, no seu art. 19: Concurso de contra-ordenação, que acho que ainda é o Dec-Lei 433/85, se estiver errado corrijam-me por favor, acho que se deveria apenas elaborar um auto, mas o valor da coima seria o acumulado das duas infracções.

Estaria mal este procedimento?

não tenho aqui o Regime Geral das Contra-Ordenações, mas para efeitos de Código da Estrada estaria mal pois quando o auto fosse enviado para a entidade competente não iam validar o auto nem perceber nada porque o valor da coima não correspondia ao código da infracção.

são duas infracções distintas.... logo levantam-se os dois autos de contra-ordenação....