Aumento do IRS e novo escalão de acordo com Lei Fundamental
Fórum GNR :: Dúvidas & Denúncias :: Dúvidas :: Dúvidas relativas à GNR :: Dúvidas relativas à GNR resolvidas
Página 1 de 1 • Compartilhe
Aumento do IRS e novo escalão de acordo com Lei Fundamental
Aumento do IRS e novo escalão de acordo com Lei Fundamental
O Tribunal Constitucional considerou conformes à Lei Fundamental as sobretaxas e o novo escalão de IRS em 2010, de 45 por cento para rendimentos superiores a 150 mil euros/anos, aprovadas no seguimento do pacote de austeridade anunciado em Maio.
A decisão do tribunal foi tomada na sessão plenária de 27 de Outubro, após um pedido de fiscalização «abstracta sucessiva» do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho.
De acordo com o Tribunal Constitucional, «não existe violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal», apesar de as leis produzirem efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, seis meses antes da sua aprovação.
As sobretaxas de IRS, de 0,58 até ao terceiro escalão e de 0,87 por cento, foram anunciadas a 13 de Maio, no Conselho de Ministros, no seguimento do novo pacote de austeridade, onde estava incluído por exemplo o aumento de todas as taxas do IVA, em 1 ponto percentual.
O novo escalão de IRS de 45 por cento, para rendimentos colectáveis (anuais) superiores a 150 mil euros, foi uma das medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas que só viria a ser aprovada na Assembleia da República em Maio.
Este escalão sofreu um aumento devido à sobretaxa aplicável, decidida pelo Governo, fazendo com que em 2010 o novo escalão fosse na verdade de 45,87 por cento, sendo que, a partir do próximo ano e até ao final do período de vigência do PEC (2013), este aumentará para 46,5 por cento, em virtude da actualização das taxas de IRS, já previstas anteriormente (as sobretaxas sobem em 2011 para 1 e 1,5 por cento).
O acórdão foi votado por maioria, tendo votado vencidos os conselheiros «Pamplona de Oliveira, João Cura Mariano e José Borges Soeiro, e, parcialmente vencidos, a Conselheira Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos».
A favor da decisão estiveram a «Conselheira Relatora Ana Maria Guerra Martins, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Antunes, Joaquim de Sousa Ribeiro e Vítor Gomes».
Lusa/SOL
O Tribunal Constitucional considerou conformes à Lei Fundamental as sobretaxas e o novo escalão de IRS em 2010, de 45 por cento para rendimentos superiores a 150 mil euros/anos, aprovadas no seguimento do pacote de austeridade anunciado em Maio.
A decisão do tribunal foi tomada na sessão plenária de 27 de Outubro, após um pedido de fiscalização «abstracta sucessiva» do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho.
De acordo com o Tribunal Constitucional, «não existe violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal», apesar de as leis produzirem efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, seis meses antes da sua aprovação.
As sobretaxas de IRS, de 0,58 até ao terceiro escalão e de 0,87 por cento, foram anunciadas a 13 de Maio, no Conselho de Ministros, no seguimento do novo pacote de austeridade, onde estava incluído por exemplo o aumento de todas as taxas do IVA, em 1 ponto percentual.
O novo escalão de IRS de 45 por cento, para rendimentos colectáveis (anuais) superiores a 150 mil euros, foi uma das medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas que só viria a ser aprovada na Assembleia da República em Maio.
Este escalão sofreu um aumento devido à sobretaxa aplicável, decidida pelo Governo, fazendo com que em 2010 o novo escalão fosse na verdade de 45,87 por cento, sendo que, a partir do próximo ano e até ao final do período de vigência do PEC (2013), este aumentará para 46,5 por cento, em virtude da actualização das taxas de IRS, já previstas anteriormente (as sobretaxas sobem em 2011 para 1 e 1,5 por cento).
O acórdão foi votado por maioria, tendo votado vencidos os conselheiros «Pamplona de Oliveira, João Cura Mariano e José Borges Soeiro, e, parcialmente vencidos, a Conselheira Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos».
A favor da decisão estiveram a «Conselheira Relatora Ana Maria Guerra Martins, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e os Conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Antunes, Joaquim de Sousa Ribeiro e Vítor Gomes».
Lusa/SOL
boinaazul1970- Sargento-Ajudante
-
Profissão : GNR (Unidade de Controlo Costeiro)
Nº de Mensagens : 1757
Mensagem : "HOMENS DE AÇO EM MURALHAS DE GRANITO"-(MEN OF STEEL IN THE GRANITE WALLS).
Meu alistamento : 26 Abril de 1993
Re: Aumento do IRS e novo escalão de acordo com Lei Fundamental
É caso para dizer, paga e não respinga...LOL
JoaoMarques1979- 2º Sargento
-
Idade : 44
Profissão : Militar da Guarda Nacional Republicana
Nº de Mensagens : 558
Meu alistamento : 2.º Turno de 2006 - AIP - 7.º Pelotão da 1ª Companhia
Tópicos semelhantes
» Escalão versus Nivel remuneratório!!!
» Subida de escalão de guardas de 2006
» MAI diz que é fundamental dignificar a atratividade e as condições das forças de segurança
» Subidas de escalão
» MUDANÇA DE ESCALÃO
» Subida de escalão de guardas de 2006
» MAI diz que é fundamental dignificar a atratividade e as condições das forças de segurança
» Subidas de escalão
» MUDANÇA DE ESCALÃO
Fórum GNR :: Dúvidas & Denúncias :: Dúvidas :: Dúvidas relativas à GNR :: Dúvidas relativas à GNR resolvidas
Página 1 de 1
|
|
Qui 16 maio - 16:03 por Guarda que anda à linha
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Seg 13 maio - 21:20 por dragao
» GNR ia sendo atropelado no despiste de piloto do Rally de Portugal em Arganil (com vídeo)
Sáb 11 maio - 13:34 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ter 7 maio - 12:31 por conchinha
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 6 Abr - 19:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 5 Abr - 22:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 3 Abr - 22:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 3 Abr - 19:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 1 Abr - 13:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar - 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar - 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar - 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar - 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar - 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 7 Mar - 18:18 por dragao