Um mecânico ficou sem carta e com carros apreendidos porque vários agentes da PSP desconheciam o que é um seguro de carta

maxlle escreveu:Bom dia, na minha opinião e segundo a circular 18/2010, não e necessario o veículo ter seguro se o condutor tiver seguro de carta, salvo melhor opinião, ver al) e nº4 da referida circular

moralez escreveu:

maxlle escreveu:Bom dia, na minha opinião e segundo a circular 18/2010, não e necessario o veículo ter seguro se o condutor tiver seguro de carta, salvo melhor opinião, ver al) e nº4 da referida circular

Após ler essa alínea, também fiquei com essa sensação, mas após ler e reler e pesquisar tudo, também fiquei com a sensação que a redacção da alínea está trocada.

Senão, vejamos:

a alínea e) do nº4 da referida Circular refere que quando em veículo circula conduzido por um profissional do ramo automóvel titular de seguro de garagista válido, não é exigível que o próprio veículo esteja segurado.

O art. 150º do DL 44/2005 (Código da Estrada) refere que todos os veículos têm que possuir seguro de responsabiledade civil.

Uma Circular administrativa, não tem qualquer valor legislativo, ainda para mais quando contraria um Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros.

Após pesquisa, conclui que o seguro de garagista é obrigatório para os profissionais do ramo automóvel, única e exclusivamente para garantir a responsabilidade civil em caso de sinistro.

Assim, penso que a redacção dessa alínea da Circular deveria ser no sentido de que um veículo que circule sendo conduzido por um profissional do ramo automóvel e que essa viatura possua seguro válido, não é exigível ao condutor o seguro de garagista.

Esta é a minha opinião.

moralez escreveu:

Decreto-Lei 291/2007
(...)
Artigo 6º

1 - A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo (...)

(...)

3 - Estão ainda obrigados os garagistas, (...) a segurar a responsabilidade civil em que incorrem (...)

---

ainda


adv.
adv.
[color:57bf=#999]1. Neste tempo, nesta ocasião.
[color:57bf=#999]2. Nesse tempo.
[color:57bf=#999]3. Até agora.
[color:57bf=#999]4. Por ora.
[color:57bf=#999]5. No futuro.
[color:57bf=#999]6. Mais.
[color:57bf=#999]7. Além disso.
[color:57bf=#999]8. Também.
[color:57bf=#999]9. Ao menos.
[color:57bf=#999]10. Depois.
[color:57bf=#999]11. Apesar

http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=ainda

dragao escreveu:Extrato da circular 18/2010

Seguro de garagista - âmbito de aplicação

(a) Conforme decorre o art.º 6.º do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o ali previsto corresponde aos sujeitos da obrigação de segurar.

(b) Nesse contexto, o legislador admitiu que, relativamente ao conjunto de pessoas e entidades indicadas no n.º 3 do citado artigo, a obrigação de segurar a responsabilidade civil, decorra, apenas, da utilização dos veículos por virtude das suas funções ou no âmbito da sua atividade profissional.

Julgo que aqui está esclarecido

CSI™ escreveu:O melhor é exigir-lhe aos dois, ao proprietário e ao garagista... pode ser que um dia deste sejam os protagonistas de mais uma noticia do género desta!!

Eu fico com os pedais...

Bom trabalho

rui mendes escreveu:Eu penso que o ponto fulcral aqui é se existe ou não existe um seguro de responsabilidade civil.
Se é um seguro de carta ou se é um seguro no veículo, para mim eu considero irrelevante, o factor principal é existir um seguro que seja válido e que cubra os danos provocados em caso de acidente. Eu por mim não multava.

batraquio escreveu:

CSI™ escreveu:O melhor é exigir-lhe aos dois, ao proprietário e ao garagista... pode ser que um dia deste sejam os protagonistas de mais uma noticia do género desta!!

Eu fico com os pedais...

Bom trabalho

Tens razão, nesta casa há Militares que querem ser mais papistas que o papa, antes serem Guardas tentem ser HOMENS, isto é tudo uma questão de bom senso e em caso de dúvida, sempre o beneficio para o Cidadão/Condutor, eu penso assim e até hoje não tive qualquer problema!!

batraquio escreveu:em caso de dúvida, sempre o beneficio para o Cidadão/Condutor

moralez escreveu:Seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório para todas as viaturas


A recente morte do cantor Angélico Vieira após um acidente num automóvel, alegadamente, emprestado por um comerciante, trouxe para a ordem do dia o perigo, para empresários e potenciais clientes, da ausência de seguros nas viaturas à venda. De facto, o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, é claro. Todas as viaturas têm que ter seguro de responsabilidade civil, sendo que o seguro de garagista funciona como complemento ao primeiro para que os profissionais da empresa que presta assistência ou venda possam utilizá-la no estrito cumprimento das obrigações profissionais, havendo ainda um extra para a utilização de potenciais clientes em percursos de demonstração com o vendedor ao lado. Sublinhe-se que estes percursos de demonstração têm limitações de distância e de tempo.

O seguro de garagista pode ser contratado por pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento do veículo. Este seguro apenas garante a responsabilidade quando os veículos sejam utilizados no âmbito da actividade profissional e por causa das suas funções. Assim, estão excluídos do seguro de garagista os veículos próprios do segurado, assim como se excluem responsabilidade por acidentes ocorridos fora da actividade profissional. Em casos de pluralidade de seguros, o seguro de garagista constitui a fonte primária da responsabilidade pela indemnização dos danos causados a terceiros com o veículo acidentado com consequente afastamento da responsabilidade da seguradora do proprietário do veículo.[/font]



Empresários e clientes devem informar-se

Bárbara Oliveira Coutinho, dos serviços jurídicos da ARAN, salienta que “os empresários devem informar-se sobre a abrangência dos seguros que contratam e conhecer as diferentes cláusulas contratuais” existentes. A mesma fonte afirma que, no caso concreto dos stands, “estes devem verificar se o seguro que contratam é extensível ao presumível comprador, para possibilitarem que o cliente experimente o veículo acompanhado pelo tomador de seguro”.

Muitos empresários desconhecem, de acordo com a jurista, que o seguro de garagista “é de natureza obrigatória e que o seu âmbito de actuação está circunscrito ao exercício de funções” no âmbito da actividade profissional. “É também importante saber que este seguro não abrange veículos próprios da empresa, nem responde por acidentes ocorridos fora do âmbito profissional” acrescenta.

O conselho, deixado por Bárbara Oliveira Coutinho, da procura de informação é extensível aos clientes.”Quanto aos consumidores, possíveis adquirentes dos veículos, é mais difícil acautelarem-se dos eventuais riscos. Contudo, podem sempre informar-se junto do vendedor da extensão do seguro a estes, na qualidade de presumíveis compradores! Avisa a advogada dos serviços jurídicos da ARAN.



22-07-2011
Fonte: vida Económica
http://www.radicalseguros.pt/conteudo.aspx?lang=pt&id_object=663&name=Seguro-de-Responsabilidade-Civil-e-obrigatorio-para-todas-as-viaturas

moralez escreveu:

moralez escreveu:Seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório para todas as viaturas


A recente morte do cantor Angélico Vieira após um acidente num automóvel, alegadamente, emprestado por um comerciante, trouxe para a ordem do dia o perigo, para empresários e potenciais clientes, da ausência de seguros nas viaturas à venda. De facto, o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, é claro. Todas as viaturas têm que ter seguro de responsabilidade civil, sendo que o seguro de garagista funciona como complemento ao primeiro para que os profissionais da empresa que presta assistência ou venda possam utilizá-la no estrito cumprimento das obrigações profissionais, havendo ainda um extra para a utilização de potenciais clientes em percursos de demonstração com o vendedor ao lado. Sublinhe-se que estes percursos de demonstração têm limitações de distância e de tempo.

O seguro de garagista pode ser contratado por pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento do veículo. Este seguro apenas garante a responsabilidade quando os veículos sejam utilizados no âmbito da actividade profissional e por causa das suas funções. Assim, estão excluídos do seguro de garagista os veículos próprios do segurado, assim como se excluem responsabilidade por acidentes ocorridos fora da actividade profissional. Em casos de pluralidade de seguros, o seguro de garagista constitui a fonte primária da responsabilidade pela indemnização dos danos causados a terceiros com o veículo acidentado com consequente afastamento da responsabilidade da seguradora do proprietário do veículo.[/font]



Empresários e clientes devem informar-se

Bárbara Oliveira Coutinho, dos serviços jurídicos da ARAN, salienta que “os empresários devem informar-se sobre a abrangência dos seguros que contratam e conhecer as diferentes cláusulas contratuais” existentes. A mesma fonte afirma que, no caso concreto dos stands, “estes devem verificar se o seguro que contratam é extensível ao presumível comprador, para possibilitarem que o cliente experimente o veículo acompanhado pelo tomador de seguro”.

Muitos empresários desconhecem, de acordo com a jurista, que o seguro de garagista “é de natureza obrigatória e que o seu âmbito de actuação está circunscrito ao exercício de funções” no âmbito da actividade profissional. “É também importante saber que este seguro não abrange veículos próprios da empresa, nem responde por acidentes ocorridos fora do âmbito profissional” acrescenta.

O conselho, deixado por Bárbara Oliveira Coutinho, da procura de informação é extensível aos clientes.”Quanto aos consumidores, possíveis adquirentes dos veículos, é mais difícil acautelarem-se dos eventuais riscos. Contudo, podem sempre informar-se junto do vendedor da extensão do seguro a estes, na qualidade de presumíveis compradores! Avisa a advogada dos serviços jurídicos da ARAN.



22-07-2011
Fonte: vida Económica
http://www.radicalseguros.pt/conteudo.aspx?lang=pt&id_object=663&name=Seguro-de-Responsabilidade-Civil-e-obrigatorio-para-todas-as-viaturas