Regularização da transmissão do registo automóvel

por **Croco** Sex 21 Set 2012, 22:19

Regularização da transmissão do registo automóvel

21 de Setembro de 2012

Esclarecimento - regularização e alteração do registo de propriedade do veículo.

De acordo com a legislação em vigor, informa-se que o registo de propriedade dos veículos é da competência do Instituto de Registos e Notariado (IRN) e não do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que não detém qualquer base de dados de proprietários de veículos.

Esclarece-se ainda que a regularização e alteração do registo de propriedade não é realizada nos serviços do IMTT, mas junto dos postos e locais de atendimento do registo automóvel do IRN e das Conservatórias de Registo Automóvel.

Conforme legislação em vigor, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve regularizar o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo, nos locais e postos de atendimento do registo automóvel. A não regularização do registo de propriedade implica a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade.

Se o registo de propriedade do veículo não se encontrar regularizado dentro do prazo, pode ser efetuado um pedido de apreensão administrativa do veículo, por falta de regularização da propriedade, junto da Conservatória do Registo Automóvel. Estes pedidos também são recebidos no IMTT, que assegura o respetivo envio para as entidades fiscalizadoras do trânsito (PSP e GNR), a quem compete a efetiva apreensão dos veículos.

Esclarece-se ainda que não existe a possibilidade legal de cancelamento de matrícula por não haver registo da propriedade do veículo, pelo que a falta de regularização da situação e o consequente pedido de pagamento do Imposto único de Circulação ao proprietário ainda constante do registo, não é suscetível de resolução por esta via.

Pode consultar no site do IMTT mais informação relativa a:

http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/EsclarecimentosPublicos/Paginas/Regularizacaotransmissaoregistoautomovel.aspx