Prazos em PAS(Processo acidente em Serviço)

Boa noite
alguém me sabe dizer os prazos num Processo de acidente em serviço???

Aguardo urgente

Pessoal preciso de saber os prazos.

Urgente.......

Especifica o que pretendes

No entanto passa aqui: http://forumgnr.virtuaboard.com/t30990-participacao-de-acidente-domestico

Ok, o que quero saber é qual o tempo que tenho para fazer as participação, o tempo que a secção justiça tem para desenvolver o processo, porque eu estive um mês de baixa e entrei depois ao serviço e só agora passado um ano é que me ouviram em inquirição de sinistrado....lol

1. Ocorrido um acidente, o sinistrado, por si ou interposta pessoa, deve participá-lo, por escrito ou verbalmente, no prazo de dois dias úteis ao respectivo superior hierárquico, salvo se este o tiver presenciado. (Art.º 8º n.º 1 DL 503/99);

2. Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho (Art.º 7º n.º 1 do DL 503/99);

3. A instrução do Processo de Averiguações é obrigatória sempre que a ocorrencia do acidente seja do conhecimento de qualquer escalão de comando da Guarda;

4. No prazo de 25 dias consecutivos após o conhecimento do acidente, o processo deve ser remtido à Direcção de Justiça e Disciplina para efeitos de qualificação do acidente, após o que será devolvido à Unidade a fim de aguardar pela recuperação do militar;

Nota: Sobre esta matéria consultar, nomeadamente:

- Dec-Lei n.º 503/99, de 20/11;
- Nota-Circular n.º 0374, de 28Jan04, da Chefia do Serviço dec Justiça;
- Circular n.º 15/CSF/2004, de 12/10;


Adenda:

A legislação citada encontra-se disponível na internet (Dec-Lei) e na intranet (Circulares).

Existe este tópico: http://forumgnr.virtuaboard.com/t12018-circulares-e-notas-referentes-a-acidentes-em-servico-integracao-dos-suplementos?highlight=acidentes+pessoasi