Auto de Noticia/Auto de Denuncia

Numa determinada freguesia deste país, um casal que se deslocava na sua viatura, é barrado na rua por 2 individuos que lhe apontam uma arma branca, roubando-lhe assim a viatura. o casal contacta a GNR e informa o que se passou.

o camarada elabora um Auto de Noticia, ou de Denuncia?

Elaborado Auto de Noticia.

No meu Posto elabora-se Auto de Denuncia, pelo que o comandate diz, Auto de Noticia só quando o OPC presencia os Factos, Auto de Denuncia quando é denunciado um crime.

Croco escreveu:Elaborado Auto de Noticia.

porquê?

Salvo melhor opinião, elaborava auto denuncia , visto que o camarada não presenciou o crime, nem verificou vestigios nem indicios e a noticia do crime foi mediante denuncia, apesar de neste caso, não ser muito relevante uma forma ou outra, (Roubo-crime público) porque:

A notícia do crime é, condição indispensável para dar início à investigação criminal dando sempre lugar à abertura do inquérito, salvo nos casos dos crimes de natureza semi-pública ou particular (artigo 262.º n.º 2 CPP).

• Quando qualquer órgão de polícia criminal presenciar a prática de algum crime, independentemente de serem conhecidos os seus agentes, porque a denúncia é obrigatória (art.º 242.º n.º 1 alínea a)) levantam Auto de Notícia e remetem-no obrigatoriamente ao MP no mais curto prazo, não excedendo 10 dias, (n.º 3 do art.º 243.º CPP).



• O Auto de Notícia deve ser remetido ao MP no mais curto prazo de tempo, que não pode exceder 10 dias e vale como denúncia.

Croco escreveu:Porque Roubo é um Crime Publico e não exige que seja a vítima a apresentar a queixa pessoalmente.

isso é o erro que muita camarada comete, pensa por ser um crime publico, ou então um crime mais grave, que tem de ser Auto de Noticia, o que não é verdade.

Ou seja neste caso, é elaborado um auto de Denuncia.

elabora-se Auto de Noticia, quando somos nós a denunciar um crime presenciado por nós, junto da Autoridade Judiciária.

Nesta caso, foi-nos denunciado um crime e nòs limitamo-nos a denunciar perante a Autoridade Judiciária, elabora-se Auto de Denuncia, mesmo que seja um crime publico.

o que o Loalvez disse tá certo.

Bruce Lee escreveu:Salvo melhor opinião, elaborava auto denuncia , visto que o camarada não presenciou o crime, nem verificou vestigios nem indicios e a noticia do crime foi mediante denuncia, apesar de neste caso, não ser muito relevante uma forma ou outra, (Roubo-crime público) porque:

A notícia do crime é, condição indispensável para dar início à investigação criminal dando sempre lugar à abertura do inquérito, salvo nos casos dos crimes de natureza semi-pública ou particular (artigo 262.º n.º 2 CPP).

• Quando qualquer órgão de polícia criminal presenciar a prática de algum crime, independentemente de serem conhecidos os seus agentes, porque a denúncia é obrigatória (art.º 242.º n.º 1 alínea a)) levantam Auto de Notícia e remetem-no obrigatoriamente ao MP no mais curto prazo, não excedendo 10 dias, (n.º 3 do art.º 243.º CPP).



• O Auto de Notícia deve ser remetido ao MP no mais curto prazo de tempo, que não pode exceder 10 dias e vale como denúncia.

camarada certissimo.

Vou ter que mais um pouco o CP e CPP

Croco escreveu:Vou ter que mais um pouco o CP e CPP

Acho que nas formações, ou nas instruções semanais, devia-se apostar mais no direito.

passar a msg de uma forma simples e prática.

O pessoal nos autos deve evitar, colocar a legislação. deve transmitir os factos, sem colocar lá a legislação, para isso, temos o MP para fazer esse trabalho

muito bem foca branca, os militares não são juristas... no entanto não invalida que não tenham na sua bagagem os conhecimentos sobre a matéria.

Estou a gostar do desenvolvimento

Croco escreveu:Vou ter que mais um pouco o CP e CPP

No CPP ou CP não refere qual o nome que o expediente deve levar... Auto de Notícia ou Auto de denúncia é a mesma coisa excepto que o auto de denuncia leva lá uma assinatura do queixoso/denunciante.

Além do mais, os tribunais estão-se a marimbar qual o titulo que o auto deve levar, desde que esteja bem elaborado e seja mencionado que o ofendido deseja procedimento judicial...

NA PSP com o SEI é tudo feito de forma "automática"

Nem mais e muito bem talvez lá para o próximo século esteja disponivel em todos os postos da gnr

Volta Salazar.....

moralez escreveu:

Croco escreveu:Vou ter que mais um pouco o CP e CPP

No CPP ou CP não refere qual o nome que o expediente deve levar... Auto de Notícia ou Auto de denúncia é a mesma coisa excepto que o auto de denuncia leva lá uma assinatura do queixoso/denunciante.

Além do mais, os tribunais estão-se a marimbar qual o titulo que o auto deve levar, desde que esteja bem elaborado e seja mencionado que o ofendido deseja procedimento judicial...

Negativo camarada.

Na situação que eu apresentei, elabora-se auto de Denuncia, é crime publico, o cidadão só tem de relatar a um OPC e este é obrigado a elaborar participação. se o OPC foi por exemplo ao local, identificou o lesado e recolheu os dados, por alminha de quem è que o lesado tem de se deslocar ao PT, para assinar a participação.

Só por curiosidade vou explicar as opções do SEI para este caso concreto:

Se eu seleccionar o campo existiu presenciamento dos factos pela PSP ou deslocou-se ao local e existem indicíos claros dos factos , a peça sai como Auto de Notícia.

Se escolher nos mesmos campos que não sai participação.

No campo meio de comunicação da ocorrência se seleccionar na unidade policial pelo lesado sai Auto de Denúncia.

Na minha simples e modéstia opinião elabora-se Auto de Noticia. Pelo simples motivo de ser um crime publico e só pelo simples facto do OPC ter conhecimento seja por quem for (pelo lesado ou outro) ser obrigado a participar o crime. Mas isto é só e apenas a minha modesta opinião que vale o que vale.

Se o lesado/vitima for ao posto apresentar queixa em todos os casos, seja crime publico ou não, é elaborado auto de denúncia. se o lesado/vitima ou outra pessoa qualquer nos der conhecimento de um crime publico sem esta se ter dirigido a qualquer posto, elabora-se auto de noticia, pois tratando-se de um crime publico, mesmo que a pessoa não queira apresentar queixa, nós somos obrigados a dar conhecimento ao MP e a pessoa em questão não é obrigada a ir ao posto apresentar queixa.

moralez escreveu:

Croco escreveu:Vou ter que mais um pouco o CP e CPP

No CPP ou CP não refere qual o nome que o expediente deve levar... Auto de Notícia ou Auto de denúncia é a mesma coisa excepto que o auto de denuncia leva lá uma assinatura do queixoso/denunciante.

Além do mais, os tribunais estão-se a marimbar qual o titulo que o auto deve levar, desde que esteja bem elaborado e seja mencionado que o ofendido deseja procedimento judicial...

e o mais caricato, cada DTER, COMTER, tem procedimentos diferentes, nomeadamente no furto a residência.

sergiomizoca escreveu:Se o lesado/vitima for ao posto apresentar queixa em todos os casos, seja crime publico ou não, é elaborado auto de denúncia. se o lesado/vitima ou outra pessoa qualquer nos der conhecimento de um crime publico sem esta se ter dirigido a qualquer posto, elabora-se auto de noticia, pois tratando-se de um crime publico, mesmo que a pessoa não queira apresentar queixa, nós somos obrigados a dar conhecimento ao MP e a pessoa em questão não é obrigada a ir ao posto apresentar queixa.

camarada, está a cometer muitas confusões.

quando é um crime publico, a pessoa não deixa de querer queixa ou não, o OPC se tiver conhecimento, tem de participar a tribunal, sob pena de estar a cometer um crime de "denegação de justiça".

o Direito é isto é discução, toda gente ralha, toda a gente tem razão.

Agora, eleborar Auto de noticia, ou Auto de Denuncia, não tem nada haver, se é crime publico, ou semi-publico, ou se é grave, ou menos grave. tem haver da forma, como é presenciado, ou como se teve conhecimento.

foca branca escreveu:

sergiomizoca escreveu:Se o lesado/vitima for ao posto apresentar queixa em todos os casos, seja crime publico ou não, é elaborado auto de denúncia. se o lesado/vitima ou outra pessoa qualquer nos der conhecimento de um crime publico sem esta se ter dirigido a qualquer posto, elabora-se auto de noticia, pois tratando-se de um crime publico, mesmo que a pessoa não queira apresentar queixa, nós somos obrigados a dar conhecimento ao MP e a pessoa em questão não é obrigada a ir ao posto apresentar queixa.

camarada, está a cometer muitas confusões.

quando é um crime publico, a pessoa não deixa de querer queixa ou não, o OPC se tiver conhecimento, tem de participar a tribunal, sob pena de estar a cometer um crime de "denegação de justiça".

o Direito é isto é discução, toda gente ralha, toda a gente tem razão.

Agora, eleborar Auto de noticia, ou Auto de Denuncia, não tem nada haver, se é crime publico, ou semi-publico, ou se é grave, ou menos grave. tem haver da forma, como é presenciado, ou como se teve conhecimento.

Atenção que o que o CPP diz é que os OPC's tem de dar conhecimento ao MP de todos os crimes e não especifica se publico, semi-publico ou particular.

DavidMVF escreveu:Atenção que o que o CPP diz é que os OPC's tem de dar conhecimento ao MP de todos os crimes e não especifica se publico, semi-publico ou particular.

Situação que raramente acontece caso se trate de crimes semi-publicos ou particulares!

Edr See escreveu:

DavidMVF escreveu:Atenção que o que o CPP diz é que os OPC's tem de dar conhecimento ao MP de todos os crimes e não especifica se publico, semi-publico ou particular.

Situação que raramente acontece caso se trate de crimes semi-publicos ou particulares!

Seja qual for o crime, tá escrito que deve haver sempre comunicação ao MP, mas isso é na lei base, na generalista no CPP.

Só que depois no terreno varia de comarca para comarca e na esmagadora maioria, quando é um crime semi-publico, ou particular, se os titulares do direito de queixa não desejam procedimento criminal, o pessoal limita-se a elaborar um auto de Ocorrencia, ficando este em arquivo no PT.

Como se costuma dizer, cada posto cada comando...

Vamos aqui entao fazer 2 exemplos :

O Joao foi ao supermercado e furtou produtos no valor de 50 euros, patrulha chamada ao Local retira dados e informa do 113º e 115º. (Auto de Noticia) e para o processo avançar posteriormente Auto de Denuncia se o lesado assim o quiser.

O joão foi ao supermercado roubou produtos no valor de 50 euros , tendo usado uma faca para o efeito, e dps fugiu, chamada a patrulha Auto de Noticia e o processo avança na mesma, ja nao e necessario o Auto de Denuncia.

ORY escreveu:Vamos aqui entao fazer 2 exemplos :

O Joao foi ao supermercado e furtou produtos no valor de 50 euros, patrulha chamada ao Local retira dados e informa do 113º e 115º. (Auto de Noticia) e para o processo avançar posteriormente Auto de Denuncia se o lesado assim o quiser.

O joão foi ao supermercado roubou produtos no valor de 50 euros , tendo usado uma faca para o efeito, e dps fugiu, chamada a patrulha Auto de Noticia e o processo avança na mesma, ja nao e necessario o Auto de Denuncia.

O teu primeiro exemplo é um crime semi-público, logo depende de queixa, o segundo é um crime público, basta elaborar auto de noticia, é o que nós fazemos na PSP.

DavidMVF escreveu:Como se costuma dizer, cada posto cada comando...

Esta frase esclarece este tópico.

O modo de trabalhar varia um bocado de comarca para comarca.. Mas a base é igual em todo o País.

Neste espaço vamos tomar conhecimento diferentes formas de trabalhar, e dar a conhecer aos outros como se trabalha para as suas "bandas". Mas o ideal seria que todos trabalhássemos de forma igual.

ORY escreveu:Vamos aqui entao fazer 2 exemplos :

O Joao foi ao supermercado e furtou produtos no valor de 50 euros, patrulha chamada ao Local retira dados e informa do 113º e 115º. (Auto de Noticia) e para o processo avançar posteriormente Auto de Denuncia se o lesado assim o quiser.

O joão foi ao supermercado roubou produtos no valor de 50 euros , tendo usado uma faca para o efeito, e dps fugiu, chamada a patrulha Auto de Noticia e o processo avança na mesma, ja nao e necessario o Auto de Denuncia.

Convém mencionar se o estabelecimento estava encerrado ou a laborar...

À partida supõe-se que o estabelecimento estaria aberto.. Se não estivesse o caso mudava de figura, por exemplo, se o larápio tivesse de recorrer ao escalamento ou arrombamento para entrar dentro do local onde iria praticar o furto.

Sé for de valor diminuto é sempre furto simples mesmo com escalamento ou arronbamento..........

VaN_dRaCk escreveu:À partida supõe-se que o estabelecimento estaria aberto.. Se não estivesse o caso mudava de figura, por exemplo, se o larápio tivesse de recorrer ao escalamento ou arrombamento para entrar dentro do local onde iria praticar o furto.

Vamos esclarecer umas coisas, os exemplos do Colega Ory são diferentes.
O primeiro exemplo é um furto simples, logo depende de queixa. Já aqui falaram se o estabelecimento estivesse fechado e tivesse havido escalamento, Só haveria lugar há qualificação se o valor do furto fosse superior a uma unidade conta.
O segundo exemplo é um roubo, é um crime público independentemente do valor da coisa roubada.
Nós na PSP elaboramos Auto de Denuncia quando recebemos uma queixa/denuncia numa esquadra, quando vamos ao local do crime elaboramos Auto de Noticia ou Participação.

Fiesta escreveu:Sé for de valor diminuto é sempre furto simples mesmo com escalamento ou arronbamento..........

Exacto, neste caso em particular o valor seria de 50€ (menos de uma UC), ou seja, seria de valor diminuto, o furto não seria qualificado!

Mike 07 escreveu: Nós na PSP elaboramos Auto de Denuncia quando recebemos uma queixa/denuncia numa esquadra, quando vamos ao local do crime elaboramos Auto de Noticia ou Participação.

Acho que na maioria dos sítios se trabalha assim..

PS: Mais uma coisa que queria frisar:

foca branca escreveu:

Acho que nas formações, ou nas instruções semanais, devia-se apostar mais no direito.

passar a msg de uma forma simples e prática.

O pessoal nos autos deve evitar, colocar a legislação. deve transmitir os factos, sem colocar lá a legislação, para isso, temos o MP para fazer esse trabalho

e nos casos de violência doméstica?muitas das vezes e a PO que vai ao local e toma conta da ocorrência e a ofendida(o) muitas das vezes nem vai ao posto..

auto de noticia ou auto de denuncia?

el solitario escreveu:e nos casos de violência doméstica?muitas das vezes e a PO que vai ao local e toma conta da ocorrência e a ofendida(o) muitas das vezes nem vai ao posto..

auto de noticia ou auto de denuncia?

Violencia domestica, obedece a um padrão póprio, tem um auto instituido.

foca branca escreveu:

el solitario escreveu:e nos casos de violência doméstica?muitas das vezes e a PO que vai ao local e toma conta da ocorrência e a ofendida(o) muitas das vezes nem vai ao posto..

auto de noticia ou auto de denuncia?

Violencia domestica, obedece a um padrão póprio, tem um auto instituido.

Isso é verdade, no entanto se a patrulha vai ao local elabora sempre Auto de Noticia! Caso seja denunciado no Posto, modelo próprio, mas Auto de Denuncia!

No caso da Violência doméstica, a patrulha quando vai ao local elabora auto de notícia, mas o modelo próprio.

Mike 07 escreveu:

ORY escreveu:Vamos aqui entao fazer 2 exemplos :

O Joao foi ao supermercado e furtou produtos no valor de 50 euros, patrulha chamada ao Local retira dados e informa do 113º e 115º. (Auto de Noticia) e para o processo avançar posteriormente Auto de Denuncia se o lesado assim o quiser.

O joão foi ao supermercado roubou produtos no valor de 50 euros , tendo usado uma faca para o efeito, e dps fugiu, chamada a patrulha Auto de Noticia e o processo avança na mesma, ja nao e necessario o Auto de Denuncia.

O teu primeiro exemplo é um crime semi-público, logo depende de queixa, o segundo é um crime público, basta elaborar auto de noticia, é o que nós fazemos na PSP.

O primeiro exemplo, atençao, é um crime particular e não semi-publico, o valor do furto é inferior a 1 UC (unidade de conta).. onde trabalho, informamos o lesado que depende de queixa... o segundo caso sim, crime publico, elaboramos auto de noticia para MP...

DavidMVF escreveu:

Mike 07 escreveu:

ORY escreveu:Vamos aqui entao fazer 2 exemplos :

O Joao foi ao supermercado e furtou produtos no valor de 50 euros, patrulha chamada ao Local retira dados e informa do 113º e 115º. (Auto de Noticia) e para o processo avançar posteriormente Auto de Denuncia se o lesado assim o quiser.

O joão foi ao supermercado roubou produtos no valor de 50 euros , tendo usado uma faca para o efeito, e dps fugiu, chamada a patrulha Auto de Noticia e o processo avança na mesma, ja nao e necessario o Auto de Denuncia.

O teu primeiro exemplo é um crime semi-público, logo depende de queixa, o segundo é um crime público, basta elaborar auto de noticia, é o que nós fazemos na PSP.

O primeiro exemplo, atençao, é um crime particular e não semi-publico, o valor do furto é inferior a 1 UC (unidade de conta).. onde trabalho, informamos o lesado que depende de queixa... o segundo caso sim, crime publico, elaboramos auto de noticia para MP...

Só é particular, se os objectos furtados forem para satisfazer uma necessidade "alimentar-se", se não é um crime semi-publico.

Auto de denuncia - denunciado por entidade
Auto de noticia - se presenciado


Nos casos de violencia domestica não presenciado pelo agente/militar? Auto de noticia ou denuncia?

Aqui no meu "barraco" nos casos de violência doméstica a vitima assina sempre o auto... tanto faz que ela(e) venha ao posto como a patrulha vá ao local!

Em maioria dos caso somos informados, portanto elabora-se auto de denuncia se o denunciante for a vitima.
Se o denunciante for outra pessoa (ex: denuncia anonima), elabora-se auto de noticia, fazendo constar no mesmo, todos os elementos referidos para o Auto de Denúncia.

Sendo ele um crime publico, e se efetivamente presenciarmos, há detenção do arguido.

Mike 07 escreveu:

DavidMVF escreveu:

Mike 07 escreveu:

O teu primeiro exemplo é um crime semi-público, logo depende de queixa, o segundo é um crime público, basta elaborar auto de noticia, é o que nós fazemos na PSP.

O primeiro exemplo, atençao, é um crime particular e não semi-publico, o valor do furto é inferior a 1 UC (unidade de conta).. onde trabalho, informamos o lesado que depende de queixa... o segundo caso sim, crime publico, elaboramos auto de noticia para MP...

Só é particular, se os objectos furtados forem para satisfazer uma necessidade "alimentar-se", se não é um crime semi-publico.

Tem de ler melhor o CPP, o 1º exemplo só fala em furto de um artigo no
valor de 50€, mais nada... portanto, como é um furto de valor diminuto
(inferior a 1UC), como nao existiu arrombamento, escalamento ou uso de
chave falsa, nao houve uso de arma, é um crime particular.

Ai camarada tu é que tens de ler mais e melhor principalmente Artº207 CP

Caro DavidMVF, o artigo furtado é um perfume no valor de 50€ e o lesado exercer o direito de queixa, o que tu farias?

Mike 07 escreveu: Caro DavidMVF, o artigo furtado é um perfume no valor de 50€ e o lesado exercer o direito de queixa, o que tu farias?

como assim? nao estou a perceber

DavidMVF escreveu:

Mike 07 escreveu: Caro DavidMVF, o artigo furtado é um perfume no valor de 50€ e o lesado exercer o direito de queixa, o que tu farias?

como assim? nao estou a perceber

O valor do furto é de 50€ e o lesado/ofendido diz que pretende exercer o direito de queixa, "quero apresentar queixa contra este individuo que me furtou este artigo", o que expediente é que tu elaboravas?