Polícias perdem 15€ por gratificados

Esta aqui a nova lei

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e da Administração Interna Despacho n.º 3973/2014
O Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, aprovou o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral. Este diploma foi entretanto objeto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril.
O modelo previsto neste regime jurídico, é o de, por regra, manter como voluntária a requisição de policiamento para os espetáculos desportivos que decorrem em recinto, tal como acontecia sob a vigência do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro, solução que foi mantida aquando das alterações a este diploma operadas pelas Leis n.os 38/98,
de 4 de agosto, e 39/2009, de 30 de julho.
O Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, integra no escopo das disposições do diploma referentes à comparticipação do Estado, o policiamento de espetáculos desportivos que decorrem na via pública, que, em virtude das suas características, se entendeu deverem merecer um tratamento diverso
daquele que lhe foi conferido no passado.
Atenta a necessidade de implementação gradual deste modelo entendeu- se dever ser previsto que a comparticipação nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos que decorrem na via pública deve ser objeto da atribuição de uma percentagem de 7,5 % dos montantes a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril.
O modelo de financiamento da comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos assenta nas receitas provindas dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, e no artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril.
Conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, a comparticipação do Estado, que não pagamento integral, efetua-se na estrita medida das disponibilidades financeiras das verbas transferidas pela SCML e tem lugar apenas no referente a espetáculos desportivos reconhecidos pela respetiva federação detentora do estatuto de utilidade pública desportiva.
A natureza das atividades em causa determina que se afigura desde já inviável a quantificação exata dos espetáculos que virão a beneficiar do regime de comparticipação, pelo que se entendeu dever agora aprovar um regime transitório na matéria.
Foi ouvido o Conselho Técnico para o Policiamento de Espetáculos Desportivos.
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e o Ministro da Administração Interna determinam o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho determina transitoriamente os critérios de repartição das verbas relativas ao regime de comparticipação do Estado previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, para os encargos com o policiamento de espetáculos desportivos.
Artigo 2.º
Critérios de repartição
A comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos processa-se do seguinte modo:
a) Seleções nacionais: pagamento pelo promotor em competições oficiais de 20 % e comparticipação do Estado em 80 %;
b) Provas de campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior:
i) Escalões juvenis e inferiores: em qualquer caso de espetáculo desportivo realizado na via pública e, no caso de espetáculo realizado em recinto desportivo, sempre que seja entendido pela força de segurança, após requisição, que se justifica a presença de policiamento, pagamento pelo promotor em competições oficiais de 10 % e comparticipação doEstado em 90 %;
ii) Demais escalões: pagamento pelo promotor em competições oficiais e 20 % e comparticipação do Estado em 80 %.
c) Campeonatos Distritais:
i) Competições do escalão sénior: pagamento pelo promotor em competições oficiais de 50 % e comparticipação do Estado em 50 %;
ii) Demais escalões: aplicação do regime a que se refere a alínea b).
Artigo 3.º
Competições que envolvem diferentes escalões etários Nos casos em que a competição envolve diferentes escalões etários, prevalece, para efeitos de definição do modelo de pagamento dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, o escalão competitivo mais elevado.
Artigo 4.º
Espetáculos desportivos na via pública
1 - Do montante anualmente previsto para a comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, a percentagem de 7,5 % é destinada à comparticipação nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos na via pública.
2 - A definição das competições objeto da comparticipação a que se refere o número anterior, bem como a percentagem da mesma, são objeto de planeamento e definição anual pelo Conselho Técnico para o Policiamento de Espetáculos Desportivos, tendo por base os critériosdefinidos nos artigos anteriores.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior as federações desportivas que pretendam beneficiar deste regime devem facultar à Se7110 Diário da República, 2.ª série — N.º 52 — 14 de março de 2014 cretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo definido por esta, o elenco das competições para as quais pretendem obter
comparticipação.
Artigo 5.º
Pagamento
O pagamento dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, por parte dos promotores, tem de ser efetuado até 2 dias úteis antes da realização do espetáculo, excetuados os casos a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de abril, em que se admite
que o pagamento tenha lugar com antecedência mínima de 1 dia útil relativamente ao início do espetáculo.
Artigo 6.º
Avaliação permanente
Os critérios de comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos devem ser objeto de avaliação permanente pelo Conselho Técnico para o Policiamento de Espetáculos Desportivos, designadamente para aferição da sustentabilidade financeira dos mesmos.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
17 de fevereiro de 2014. — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Na tabela A ficam os jogos das ligas profissionais de futebol e os espectáculos desportivos realizados na via pública com a duração de mais de um dia.

Na Tabela B ficam "todas as competições desportivas de natureza inferior ao escalão sénior ou equivalente" e "todas as competições desportivas de escalão sénior ou equivalente, de âmbito distrital, local ou nacional".

Conclusão, mais uma vez, a mão de obra barata vai imperar pois os pagamentos serão bastante inferiores, indo beneficiar as grandes Ligas de Futebol e os Grandes Clubes que irão poupar uns milhões de €€€ anuais na segurança dos seus jo

Vamos então falar novamente sobre este assunto, pois parece que aqui não gera consenso...

As tabelas não mudaram, o que mudou foram algumas modalidades que eram pagas pela Tabela A é passam a ser pela tabela B. A única coisa de positivo e nem é na portaria, mas sim no despacho que saiu depois, é que ficou definido as percentagens comparticipadas quer pelo MAI quer pelas entidades desportivas.