Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje

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O Parlamento discute hoje alterações ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo em fevereiro e que contemplam nomeadamente alterações no regime de penas dos militares.[/justify]

De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como "pena acessória" e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.


 
Ao mesmo tempo, no diploma "reduz-se o número de penas disciplinares, eliminando-se a pena de reforma compulsiva", aproximando-se o regime disciplinar da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos.

O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica as alterações com a ocorrência de várias alterações, "nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias".

Além do regime de penas pretende-se também "reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma" e "simplificar critérios para as classificações de comportamento".

O Governo entende que o militar fora de efetividade de serviço continua a manter a qualidade de militar e, por isso, está vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela da GNR, mas também compreende que no caso da reforma se deve balizar "de modo diferente a área de responsabilidade" que lhe cabe.

"Não pôde deixar de se tomar também em consideração, nesta alteração, a aprovação do Código de Justiça Militar, segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção hoje presente no regime disciplinar. O instituto da anulação de penas por bom comportamento passa também a estar integrado" no regulamento, diz o documento hoje em debate.

A Associação dos Profissionais da Guarda e a Associação de Sargentos da Guarda já disseram que as alterações são "um voltar atrás", com um cunho "altamente militarista", e que as penas a aplicar aos militares do GNR são "agravadas".

Também a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda e a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda consideraram que as alterações vão "penalizar ainda mais" os guardas e têm "normais mais contundentes". A Associação dos Oficiais considera mesmo que algumas das alterações poderão ser inconstitucionais.


NOTICIAS AO MINUTO

Está aqui a proposta de lei:

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true

Segue no link a:
- Porposta de Lei 218/XII
- Parecer da APG/GNR

Pareceres das seguintes entidades:
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer da PGR
- Parecer da ANOG
- CSTAF
- Parecer da ANSG
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados

иuησ escreveu:Segue no link a:
- Porposta de Lei 218/XII
- Parecer da APG/GNR

Pareceres das seguintes entidades:
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer da PGR
- Parecer da ANOG
- CSTAF
- Parecer da ANSG
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Informo ainda que apenas uma Delegação da APG/GNR esteve hoje presente nas Galerias do Parlamento no decorrer na discussão da referida proposta de lei.

Para não variar!   

Pois os restantes pouco se importam, eles no ativo pouco revindicam, então na reforma menos ainda..

Regulamento disciplinar da GNR tem «exigência, rigor e disciplina»

Miguel Macedo diz que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR

Por: Redacção / EC    |   2014-05-12 19:19

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu, esta segunda-feira, na sessão plenária da Assembleia da República que a proposta de regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR) reúne «exigência, rigor e disciplina».

Miguel Macedo disse perante os deputados que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR.

O governante salientou que a proposta «melhora a tramitação processual», estabelece «prazos prescricionais no quadro do contencioso» e «moderniza os procedimentos».

«Aprimorámos os aspetos jurídicos tradicionalmente controversos e, com isso, não pomos em causa a disciplina», sublinhou o membro do Governo PSD/CDS-PP, no debate das mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, propostas pelo Governo, que se realizou hoje, no parlamento.

A deputada Isabel Moreia, do PSD, apontou que a proposta do Ministério da Administração Interna peca por «não reconhecer a especificidade da GNR» e criticou o documento por «não dignificar a função» da força militarizada.

A socialista disse que a GNR tem sido alvo «de cortes e medidas avulsas», além de ter denunciado «ataques ao sistema de saúde dos familiares dos militares».

Isabel Moreira frisou «duas objeções» - uma, a existência de «normas inúteis» na proposta, outra, no capítulo das «infrações disciplinares», considerando exagerado uma sanção por ações «negligentes».

António Filipe (PCP) denunciou o «intuito persecutório do Governo contra dirigentes associativos» e lembrou a sanção de 25 dias de suspensão aplicada a um sindicalista da Associação de Profissionais da Guarda, por «delito de opinião».

Também num tom crítico, Cecília Honório (Bloco de Esquerda) salientou que a proposta «viola alguns princípios constitucionais» e realçou que «os oficiais, sargentos e guardas não estão de acordo com esta proposta, que agrava sanções».

A bloquista quis saber se Miguel Macedo vai manter no projeto «a mera negligência», entre as infrações disciplinares, e se a «transferência compulsiva», que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como «pena acessória» e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.

Em contraponto, Paulo Ribeiro, do PSD, afirmou que «a proposta modifica o regime de penas, reduzindo-o e aproximando-o de quem exerce funções públicas», e salientou que introduz «regras objetivas sobre classes de comportamento», de «recurso e forma de defesa».

Telmo Correia, do CDS-PP, refutou a afirmação da socialista Isabel Moreira, sobre a existência de «um quadro de instabilidade nas forças de segurança», e afiançou que a proposta de regulamento disciplinar «reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma» e «simplifica critérios para as classificações de comportamento».

A Assembleia da República discutiu hoje mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo, em fevereiro, que contemplam alterações no regime de penas dos militares.
http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/gnr--miguel-macedo-mai-ministro-assembleia-tvi24/1555104-4071.html

FONTE: P:P

Sabem o porque de ter desaparecido a reforma compulsiva, é que para quem não saiba na segurança social não á reformas compulsivas nem antecipadas nem o nada, simplesmente não a conseguem é aplicar essa pena, mais nada. É só historias da carochinha para o pessoal ouvir, sim porque dentro de três a quatro anos está tudo na segurança social, o CGA já foi.

mas o RDMGNR sempre foi aprovado, quando entra em vigor, como está o ponto de situação?

Isto tá bonito tá....preparem-se!  

GV escreveu:Sabem o porque de ter desaparecido a reforma compulsiva, é que para quem não saiba na segurança social não á reformas compulsivas nem antecipadas nem o nada, simplesmente não a conseguem é aplicar essa pena, mais nada. É só historias da carochinha para o pessoal ouvir, sim porque dentro de três a quatro anos está tudo na segurança social, o CGA já foi.

Chegaste lá...

Correio da Manhã

Aqui está a proposta:

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true